Procedimento Comum Cível 0807701-31.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807701-31.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: A. C. G. B., FRANCISCA GONCALVES DE ARAUJOREU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807701-31.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Saúde ] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência proposta por menor com deficiência (Síndrome de Down) em face de operadora de plano de saúde. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de esclarecimentos e adequações na causa de pedir e nos pedidos formulados, a fim de viabilizar a análise do pedido liminar e a regular tramitação do feito. Da narrativa fática constante na exordial, extrai-se que a parte autora necessita de tratamento de fisioterapia especializada em escoliose, que não há profissional especialista credenciado na rede da operadora na cidade de Picos-PI, que o tratamento vem sendo realizado de forma particular, que já foram despendidos R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), que o pedido administrativo de reembolso foi negado e que o tratamento precisa continuar, sob risco de agravamento do quadro clínico. Ocorre que a causa de pedir e os pedidos apresentam incongruência lógica que compromete a compreensão da real pretensão deduzida. A petição inicial não esclarece objetivamente se a pretensão limita-se ao reembolso dos valores já despendidos, caracterizando pedido de natureza condenatória por danos materiais pretéritos, ou se busca a cobertura e o custeio do tratamento de forma continuada, mediante autorização para realização das sessões de fisioterapia com profissional não credenciado e posterior reembolso integral dos valores, ou ainda se ambas as pretensões são cumuladas, caso em que deveriam ser distinguidos o reembolso retroativo e a obrigação de custear o tratamento futuro. Observa-se que na fundamentação da tutela de urgência, afirma-se expressamente que a negativa de reembolso tem inviabilizado o tratamento da criança e que parar o tratamento reduz significativamente as chances de evolução e recuperação, o que evidencia a necessidade de continuidade do tratamento. Todavia, nos pedidos formulados, a redação não deixa claro se a pretensão é apenas reembolsar o que já foi pago ou se visa garantir a cobertura futura do tratamento até sua conclusão. Para adequada apreciação do pedido liminar, é imprescindível que a parte autora especifique, de forma clara e objetiva, se pretende o reembolso dos valores já pagos, se pretende que a operadora seja compelida a custear o tratamento de forma continuada até sua conclusão, ou se ambas as pretensões são cumuladas, hipótese em que devem ser individualizadas nos pedidos, de modo a permitir análise e eventual execução específica de cada obrigação. Ademais, o valor atribuído à causa, de R$ 12.610,00 (doze mil seiscentos e dez reais), aparentemente contempla apenas o dano material retroativo e o dano moral pleiteado, não incluindo o custeio futuro do tratamento, caso esta seja efetivamente a pretensão. Nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, quando se cumularem pedidos com valores determinados e indeterminados, o valor da causa será a quantia certa acrescida do valor estimado do pedido ilíquido. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que, no prazo de quinze dias, proceda à emenda da petição inicial, adequando a causa de pedir para esclarecer, de forma lógica e coerente, se a pretensão abrange apenas o reembolso de valores já pagos, o custeio e a cobertura continuada do tratamento até sua conclusão, ou ambas as pretensões cumulativamente. A reformulação dos pedidos deve individualizar claramente cada pretensão, separando o pedido de reembolso retroativo, correspondente ao dano material pretérito, do pedido de custeio futuro do tratamento, caracterizado como obrigação de fazer continuada. Caso o pedido inclua o custeio futuro do tratamento, deve ser especificada a periodicidade, quantidade estimada de sessões ou prazo de duração do tratamento, se possível, bem como retificado o valor da causa para refletir adequadamente todas as pretensões deduzidas. Seria conveniente, ainda, a juntada de laudo ou relatório médico atualizado que indique o diagnóstico completo, a necessidade de fisioterapia especializada, a estimativa de duração do tratamento ou número de sessões necessárias e a impossibilidade de realização do tratamento por profissional não especialista, documentos que auxiliarão na análise da tutela de urgência pleiteada. I e cumpra-se. PICOS-PI, 10 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

14/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(84)