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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 69.966,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

MARIA DA PAZ DE FREITAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ DE FREITAS em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Acórdão

Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 07/11/2025.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(33)