Execução de Título Extrajudicial 0801000-03.2023.8.18.0104 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801000-03.2023.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: IN LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA e outros DECISÃO IN LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificados nos autos, através da seu advogado apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move BANCO BRADESCO S.A, também qualificado na forma da lei. Aduz o embargante, em suma, aduz que o exequente não acostou aos autos cédula de crédito original, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, NCPC. Intimado para se manifestar sobre os embargos, o exequente/embargado pugnou pela improcedência dos embargos (ID n.º 55334408). Certidão atestando que o executado, após intimado, compareceu à secretaria deste fórum e apresuntou contrato original objeto da ordem judicial. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 917 do CPC, em embargos à execução o embargante pode alegar: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso em análise, verifica-se, de plano, que a embargante, com fundamento no inciso I do art. 917 do Código de Processo Civil, sustenta a inexequibilidade da cédula de crédito acostada pelo exequente à inicial, sob o argumento de tratar-se de mera cópia, em afronta ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é indispensável a apresentação do título original para aparelhar a execução. Todavia, observa-se que, após regularmente intimado, o exequente procedeu à juntada da cédula de crédito original aos autos, suprindo, assim, a exigência legal e atendendo aos requisitos formais necessários à constituição válida do processo executivo. Diante desse contexto, não se vislumbra causa jurídica idônea a ensejar o acolhimento dos embargos à execução, tampouco motivo para a suspensão do feito executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801000-03.2023.8.18.0104 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Ante o exposto, com fundamento no art. 924, I, e art. 917 do CPC, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo hígida a execução e determinando seu prosseguimento. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária, suspendendo sua elegibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.. Transcorrendo o prazo recursal, sem a interposição de recurso, deem-se prosseguimento ao feito. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA MARQUES em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IN LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)

legal