Cumprimento de sentença 0800187-71.2020.8.18.0074 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800187-71.2020.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ELEUBINA DELMONDES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800187-71.2020.8.18.0074 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ELEUBINA DELMONDES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que condenou o executado à restituição em dobro de valores descontados indevidamente da conta bancária da exequente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 58326588), alegando, entre outros pontos, excesso de execução decorrente da inclusão, pelo exequente, de valores referentes a descontos bancários não comprovados nos autos. Em despacho anterior (ID 67360467), este Juízo determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a existência dos descontos indicados entre 26/03/2015 e 23/06/2019, sob pena de serem considerados válidos os valores apresentados pelo executado. O prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou juntada de documentos por parte do exequente. Decido. De início, verifico que inexiste exigência de garantia do Juízo para o fim de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 5235 do CPC. No presente caso, conforme consignado no despacho anterior, o exequente não comprovou os descontos bancários supostamente realizados entre 26/03/2015 e 23/06/2019, conforme exigido para fins de restituição em dobro. Comprovou-se apenas parte dos descontos a partir de 2019, sendo estes incontroversos. Diante da ausência de comprovação dos descontos inseridos nos cálculos do exequente, somada à impugnação apresentada pelo executado e ao não atendimento da ordem judicial de comprovação dos valores, deve-se acatar os cálculos apresentados pelo executado, por refletirem os valores efetivamente demonstrados nos autos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 523 e 525 do CPC, e considerando o não atendimento à determinação judicial constante no despacho de ID 67360467, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado no ID 58326587, no valor de R$ 10.559,14 (dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), com posição em 05/06/2024. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do excesso reconhecido, estando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida nos autos Considerando que o executado apenas efetuou o depósito judicial em 30/06/2024, portanto, após os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, deve incidir multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC Deste modo, segue a execução pelo valor total de R$ 12.670,00 (doze mil seiscentos e setenta reais), com posição em 05/06/2024. Existindo nos autos depósito contemporâneo em valor suficiente ao pagamento, declaro extinta a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás dos valores devidos à parte e a seu patrono: - Levantamento do valor de R$ 10.237,00 (dez mil duzentos e trinta e sete reais), em favor de ELEUBINA DELMONDES DA SILVA - CPF: 078.780.994-21 (INTERESSADO); - Levantamento do valor de R$ 2.433,00 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais), relativo aos honorários sucumbenciais e da fase de cumprimento de sentença, em favor do Advogado AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES CPF/CNPJ: 030.387.063-02; - Devolução do valor remanescente ao executado Banco Bradesco S/A. Fica a parte demandada intimada para recolhimentos das custas remanescentes/finais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a Secretaria adotar o procedimento de cobrança regulamentar no caso de omissão ou recolhimento insuficiente. Na sequência, baixa e arquivamento definitivos. Intimem-se. SIMõES-PI, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)