Usucapião 0000192-52.2011.8.18.0039 - TJPI

Usucapião 0000192-52.2011.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL PEREIRA DE SOUSA e outros REU: ESPÓLIO DE VICENTE PEREIRA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0000192-52.2011.8.18.0039 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Manoel Pereira de Sousa e Eulina Soares de Sousa, inicialmente processada perante este juízo, cuja competência foi declinada à Vara de Conflitos Fundiários da Comarca de Bom Jesus/PI, por força da Lei Complementar Estadual nº 291/2023. Contudo, ao receber os autos, o Juízo Fundiário proferiu nova decisão, reconhecendo que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de sua competência, notadamente porque se trata de área rural delimitada, registrada em nome de particular, sem extensão sobre glebas públicas, sem alegações de grilagem ou de ocupação coletiva, o que afasta a natureza agrária do litígio (id. 75996564). Nos termos do art. 66, §1º, do Código de Processo Civil, não tendo sido suscitada formalmente a competência perante o Tribunal de Justiça, a remessa do feito sem impugnação constitui aceitação tácita da competência deste juízo, a quem compete, portanto, dar regular prosseguimento à causa. Ademais, observa-se que a instrução processual já se encontra encerrada, tendo sido realizada audiência de instrução com oitiva das testemunhas de ambas as partes, bem como juntados aos autos o memorial descritivo, a ART e o georreferenciamento da área, conforme requerido pelo INTERPI. Também não há impugnação relevante pendente de análise pelas Fazendas Públicas, que já se manifestaram nos autos. Diante do exposto, acolho o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível da Comarca de Barras/PI, reconhecendo a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação de usucapião extraordinária, e determino a intimação das partes para apresentação de razões finais, sucessivamente, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para sentença. BARRAS-PI, 14 de outubro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

15/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EULINA SOARES DE SOUSA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VICENTE PEREIRA DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA ROSA LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIDERALDO LUIS FARIAS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO FRANCISCO SILVA SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SILVA SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE DEUS SILVA SOUSA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ LUIS DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(22)