Execução Fiscal 0803384-03.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 240.514,38

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução Fiscal · 4ª Vara de Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2026, 06:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 06:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

01/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:38

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

02/02/2026, 09:28

Todas as movimentações(232)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2026, 06:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 06:44

Conclusos para despacho

06/04/2026, 08:14

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 06:44

Decisão

•03/02/2026, 11:32

01/04/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/03/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:38

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

02/02/2026, 09:28

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:48

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 08:30

Conclusos para despacho

15/01/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 20:15

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:56

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803384-03.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as informações solicitadas pelo exequente na petição retro. Após, conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 11 de novembro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:11

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:11

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

10/11/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 22:26

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 06:50

Conclusos para despacho

28/10/2025, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 15:45

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME INTIMAÇÃO DAS PARTES FINALIDADE: Intimar as partes para ciência da decisão de ID 84425971, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 15 de outubro de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803384-03.2019.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 11:13

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 11:08

Deferido em parte o pedido de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (EXEQUENTE)

22/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:15

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/01/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:52

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 08:29

Conclusos para despacho

11/12/2024, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:26

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

18/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:30

Conclusos para despacho

13/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 08:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:26

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 20:24

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 11:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/06/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 07:13

Conclusos para despacho

15/06/2024, 07:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

14/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2024, 23:50

Juntada de Petição de diligência

31/05/2024, 23:50

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 08:54

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2024, 17:39

Juntada de Petição de diligência

07/04/2024, 17:39

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:06

Expedição de Mandado.

15/03/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 08:50

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 08:36

Conclusos para despacho

22/01/2024, 08:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

19/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:29

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

12/01/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 20:32

Deferido o pedido de

08/11/2023, 20:32

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:01

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

20/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 06:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 06:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:39

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 12:14

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 09:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:58

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:40

Juntada de certidão

16/03/2023, 12:02

Conclusos para despacho

16/03/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:07

Juntada de certidão

03/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 09:38

Outras Decisões

13/12/2022, 09:38

Conclusos para despacho

23/11/2022, 08:51

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2022, 12:00

Juntada de Petição de diligência

16/11/2022, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

03/11/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

30/10/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:00

Conclusos para despacho

30/09/2022, 08:50

Juntada de certidão

27/09/2022, 11:21

Juntada de certidão

23/09/2022, 12:29

Conclusos para despacho

16/08/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:13

Expedição de .

04/08/2022, 08:45

Expedição de .

03/08/2022, 12:41

Expedição de .

22/07/2022, 08:47

Expedição de .

13/07/2022, 08:40

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/03/2022, 11:06

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:56

Juntada de certidão

04/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 09:11

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:08

Conclusos para despacho

05/10/2021, 08:10

Juntada de certidão

05/10/2021, 08:10

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:57

Processo Reativado

28/09/2021, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2020, 14:05

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 11:26

Conclusos para despacho

04/12/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA - ME em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:51

Juntada de Petição de diligência

08/11/2019, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2019, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2019, 16:47

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 21:43

Conclusos para despacho

17/09/2019, 13:09

Juntada de certidão

17/09/2019, 13:09

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 09:14

Despacho

•20/01/2026, 08:30

Despacho

•20/01/2026, 08:30

Despacho

•13/01/2026, 09:04

Despacho

•13/01/2026, 09:04

Despacho

•11/11/2025, 12:42

Despacho

•11/11/2025, 12:42

Despacho

•29/10/2025, 22:26

Despacho

•29/10/2025, 22:26

Decisão

•15/10/2025, 08:46

Decisão

•22/09/2025, 13:57

Decisão

•22/09/2025, 13:57

SENTENÇA

•13/03/2025, 15:31

Decisão

•10/01/2025, 13:56

Todos os documentos(39)

Decisão

•23/04/2026, 06:44

Decisão

•03/02/2026, 11:32

Despacho

•20/01/2026, 08:30

Despacho

•20/01/2026, 08:30

Despacho

•13/01/2026, 09:04

Despacho

•13/01/2026, 09:04

Despacho

•11/11/2025, 12:42

Despacho

•11/11/2025, 12:42

Despacho

•29/10/2025, 22:26

Despacho

•29/10/2025, 22:26

Decisão

•15/10/2025, 08:46

Decisão

•22/09/2025, 13:57

Decisão

•22/09/2025, 13:57

SENTENÇA

•13/03/2025, 15:31

Decisão

•10/01/2025, 13:56

Despacho

•11/12/2024, 10:13

Decisão

•18/11/2024, 10:53

Decisão

•29/10/2024, 13:08

Despacho

•17/10/2024, 20:24

Decisão

•17/06/2024, 11:30

Despacho

•18/04/2024, 08:54

Despacho

•08/04/2024, 10:09

Despacho

•08/04/2024, 10:09

Despacho

•15/03/2024, 08:50

Despacho

•22/01/2024, 13:19

Decisão

•08/11/2023, 20:32

Despacho

•11/09/2023, 06:43

Despacho

•11/09/2023, 06:43

Despacho

•19/07/2023, 12:14

Despacho

•06/06/2023, 08:42

Despacho

•16/03/2023, 18:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/03/2023, 16:28

Decisão

•13/12/2022, 09:38

Despacho

•30/09/2022, 10:00

Despacho

•08/08/2022, 09:13

Decisão

•11/03/2022, 11:06

Decisão

•30/11/2021, 09:08

Decisão

•14/02/2020, 14:05

Despacho

•18/09/2019, 21:43