Procedimento Comum Cível 0803702-40.2022.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803702-40.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SBMX PARTICIPACOES LTDA REU: LUAUTO CAR LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803702-40.2022.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos ajuizada por SBMX Participações Ltda em face de Luauto Car Ltda, em razão de alegado inadimplemento contratual relacionado à promessa de compra e venda de imóveis rurais denominados “Fazenda Califórnia”, avaliados em R$ 4.160.000,00. A autora afirma ter pago parte expressiva do preço (entrada e 13 parcelas) e sustenta que não obteve a posse útil dos imóveis, em virtude da existência de contrato de arrendamento anterior, cuja anulação teria inviabilizado a utilização econômica da área. Pede, assim, a rescisão do contrato, o retorno ao status quo ante, com a devolução de R$ 3.086.987,97, e indenização correspondente à cláusula penal de 20% (R$ 832.000,00). Citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 60018112), arguindo, preliminarmente, litispendência e, no mérito, pugnando pela total improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica no ID nº 73416861, rebatendo a preliminar arguida e ratificando o pedido inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas. Em relação ao processo 0800146-69.2018.8.18.0076, o mesmo trata de ação anulatória c/c ação possessória, o que não é objeto da presente ação, uma vez que naquela o contrato que se pretende anular é o de arrendamento do imóvel em litígio, portanto, não há litispendência a ser reconhecida em face deste processo. Em relação ao processo 0800315-22.2019.8.18.0076, entendo haver litispendência. Nos termos do art. 337, §§1º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso concreto, verifica-se que o documento de ID nº 60018127 trata da sentença proferida nos embargos à execução que discutem o mesmo contrato de compra e venda da Fazenda Califórnia, envolvendo as mesmas partes ora litigantes. Naquela oportunidade, este Juízo julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade do contrato, objeto da execução. Ocorre que, conforme consulta processual, a referida decisão ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de julgamento em grau recursal. Dessa forma, como a causa anterior ainda se encontra em curso, com identidade de partes, causa de pedir e objeto, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 3º, do CPC. Reconhecida a litispendência, impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 337, §§1º e 3º, e 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre o presente feito e os embargos à execução mencionados (processo nº 0800315-22.2019.8.18.0076), e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária já deferida (art. 98, §3º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa observando as cautelas legais. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

27/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(28)