Procedimento Comum Cível 0809335-65.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809335-65.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIARA MIRANDA SANTOS e outros (3) REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Mormente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809335-65.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça aos autores. Em análise da petição inicial, verifica-se que as partes, na condição de filhos e companheira, buscam o recebimento de valores pecuniários supostamente devidos em vida ao seu genitor falecido. Sobre esse ponto, cumpre destacar que a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do novo CPC), caso exista inventário em aberto ou, inexistindo este ou já encerrado, por todos os sucessores do falecido. Diante disso, a fim de averiguar a legitimidade dos requerentes, determino a intimação destes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que emendem a petição inicial, comprovando nos autos a existência ou não de inventário dos bens deixados por MARCOS SÉRGIO PINTO VERAS. Em caso positivo, o inventariante deverá assumir o polo ativo da lide. Por outro lado, todos os herdeiros (anteriormente nominados no campo “deixa filhos” e que totalizam sete – ID nº 84546793) deverão comparecer aos autos, juntando suas respectivas certidões de nascimento ou casamento, ou, na forma do art. 1.806 do Código Civil de 2002, a renúncia expressa de seus quinhões hereditários. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA INSTALADA DE OFÍCIO - ARTIGOS 114 E 115, I DO CPC - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS - SENTENÇA CASSADA. - Os herdeiros têm legitimidade para pleitear os direitos patrimoniais do falecido, quando não houver ou já tiver sido encerrado o espólio deste - A legitimidade ativa, nestes casos, pertence a todos os herdeiros, formando-se um litisconsórcio necessário ativo, demandando, pois, a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15 - Segundo disposto no artigo 115, inciso I do atual Estatuto Processual, é nula a sentença quando os litisconsortes necessários não tiverem sido citados para integrar a lide - Sendo necessária a formação do litisconsórcio ativo, deve ser reconhecida a nulidade da sentença apelada, com fundamento no artigo 115, I do CPC, e determinado o retorno dos autos ao juízo primevo a fim de regularizar o polo ativo da ação - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. (TJ-MG - AC: 10024082703588002 Belo Horizonte, Relator.: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2017) (grifei) Destaco, por fim, que as determinações de emenda devem ser obedecidas, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Parnaíba-PI, 16 de outubro de 2025. ANNA VICTÓRIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(36)