Procedimento Comum Cível 0801561-29.2022.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801561-29.2022.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, MARCIA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FILHO, JOAO PAULO DA SILVA, MILENA DA SILVA, R. L. D. S., M. R. D. S., M. H. D. S. F. REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I - RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, MARCIA DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FILHO, JOAO PAULO DA SILVA, MILENA DA SILVA, R. L. D. S., M. R. D. S. e M. H. D. S. F., ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (pensionamento mensal e despesas de funeral) em face do ESTADO DO PIAUÍ, visando a reparação pelos danos sofridos em decorrência do falecimento de Marcos Halém da Silva, sob custódia estatal. Aduz a inicial, em síntese, que Marcos Halém da Silva, preso após um acidente de trânsito em 24/08/2021 sob acusação de lesão corporal culposa qualificada pela influência de álcool, foi conduzido ao Hospital Estadual Júlio Hartman. No hospital, foi constatada clinicamente sua embriaguez alcoólica e o médico Nicolas Caballero Cuellar prescreveu e o técnico de enfermagem Carlos Cesar do Nascimento Filho aplicou as medicações sedativas Diazepam e Midazolam; que o paciente recebeu alta imediata e foi levado para a Delegacia, onde foi colocado em uma cela; que na manhã seguinte, 25/08/2021, foi encontrado morto por asfixia por broncoaspiração de material regurgitado, sendo a causa do óbito apontada como a interação entre as medicações e o álcool. Os autores alegam que a morte decorreu de negligência, imperícia e imprudência dos agentes do Estado, notadamente o médico e os agentes da Delegacia de Polícia. Requerem a condenação do Réu ao pagamento de pensão mensal aos três filhos menores até completarem 25 anos, indenização por danos materiais relativos a despesas de funeral e luto, e indenização por danos morais por ricochete no valor de 500 salários-mínimos para cada autor. O Estado do Piauí apresentou contestação (ID 32752580), alegando ausência de nexo causal, caso fortuito ou força maior, culpa concorrente da vítima, ausência de prova de danos morais e materiais e exorbitância do quantum indenizatório. Requereu a improcedência dos pedidos. A tutela de urgência inicial foi indeferida (ID 27724233). Réplica (ID 34494996). Comunicação de decisão de Agravo de Instrumento, determinando ao Estado do Piauí o pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário-mínimo (ID 35064123 e ID 71925640), em favor dos filhos menores da vítima. Decisão de saneamento (ID 68038529). Em audiência de instrução (ID 73488037), foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais da parte autora (ID 74791600). Alegações finais da parte ré (ID 76451248). O Ministério Público (ID 78778453) manifestou-se pela procedência total dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O argumento de ilegitimidade passiva do Estado deve ser rejeitado. Os fatos ocorreram sob custódia estatal e envolveram agentes (policiais militares, médico de hospital público e policiais civis), configurando, portanto, a responsabilidade do ente público. II.2. DO MÉRITO Quanto ao mérito é oportuno delinear breves comentários a respeito da responsabilidade civil do Estado. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a responsabilidade estatal está assentada sob a égide da responsabilidade objetiva, ou seja, esta responsabilidade é auferida através da análise de apenas três requisitos, quais sejam, o dano causado, a conduta da Administração e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o referido dano. Em outras palavras na responsabilidade objetiva não há espaço para discussão sobre o elemento subjetivo da responsabilidade, pois não há que se perquirir dolo ou culpa. Dessa forma, em uma ação de indenização em que figure no polo passivo um ente público, deve o magistrado analisar a comprovação dos três requisitos apontados (dano, ação estatal e nexo de causalidade). Quanto ao ônus da prova, este cabe ao requerente, sendo oportuno salientar, que segundo a doutrina específica, nos casos em que envolvem a atuação do Estado existe uma mitigação deste princípio, hipótese em que configuraria a inversão do ônus da prova, posto que caberia ao autor comprovar apenas os pressupostos da responsabilidade objetiva. A análise do caso em questão envolve uma outra nuance da responsabilidade estatal, qual seja, a da responsabilidade por omissão. Nessa espécie, é imprescindível a configuração de uma desídia estatal em cumprir um dever incumbido legalmente, ou seja, inexistindo o dever legal afasta-se a responsabilidade do Estado. Na responsabilidade estatal por omissão, percebe-se que existe a análise da culpa, consistente na verificação da falta de ação do Estado. Devendo-se salientar que a culpa não ilide a necessidade de efetivação daqueles pressupostos da responsabilidade objetiva, quais sejam, a ação estatal, o dano e o nexo de causalidade. Na realidade, tais requisitos se consubstanciam através da própria omissão do Estado. O ato estatal se consolida pela própria omissão, enquanto que o nexo causal se perfaz diante da obrigação legal não obedecida. Cumpre ressaltar que a culpa referida não é a culpa strictu sensu, e sim a culpa caracterizada pela omissão ilegal do Estado em cumprir determinado dever legal. Destarte, a responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se apenas a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. O caso em tela configura a responsabilidade do Estado tanto pela ação (comissiva), no que tange ao atendimento médico, quanto pela omissão, no tocante ao dever de guarda e proteção do custodiado pelos agentes de segurança pública. a) Da Omissão (Dever de Guarda e Proteção do Custodiado) A vítima encontrava-se sob custódia compulsória do Estado, desde a prisão até o óbito na cela. A jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento de que a responsabilidade do Estado pela morte de detento é objetiva (Tema 592 do STF - RE 841.526/RS), decorrente da inobservância do dever específico de proteção (art. 5, XLIX, da CF), confira: Ementa EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. b) Da Ação/Omissão (Erro Médico e Alta Precipitada) A prova dos autos demonstrou que o paciente, em estado de embriaguez, recebeu a aplicação de Diazepam e Midazolam, sedativos contraindicados em associação com álcool devido ao risco de sedação grave, depressão respiratória ou morte. Consta, ainda, que a medicação foi aplicada às 19h34min (ID 27582053) e a alta foi concedida com a vítima desacordada às 19h56min (ID 27582056), isto é, apenas 22 minutos após a aplicação da medicação, sem monitoramento dos sinais vitais, contrariando, inclusive, as advertências das bulas, nos termos do relatório policial (ID 27582064). Fatos esses que deram azo ao indiciamento do médico responsável pelo atendimento da vítima pela prática de homicídio culposo na modalidade imperícia. c) Do Nexo Causal Os laudos periciais (ID n 27582059 e 27582057) são claros ao concluir que o óbito foi causado por asfixia por broncoaspiração de líquidos/secreções, resultante da interação entre as medicações (Diazepam e Midazolam) e o álcool, que potencializou a sedação e levou à insuficiência respiratória. A somatória da prescrição de medicação contraindicada (imperícia), a alta imediata (imprudência) e a omissão de socorro na delegacia (negligência) constituem o nexo causal entre o ato do Estado e o dano morte. II.3. Do Afastamento das Excludentes A alegação de culpa concorrente da vítima (embriaguez) não prospera. A embriaguez não exclui a responsabilidade estatal, que tinha o dever de zelar pela integridade do custodiado (Lei 7.210/84, art. 40). A administração de medicamentos contraindicados, a alta precipitada e a ausência de socorro foram os fatores determinantes para o óbito. Por fim, afasta-se a alegação de caso fortuito/força maior, pois a asfixia era um evento previsível e evitável, uma vez que a associação dos sedativos com álcool era contraindicada nas bulas, com advertência expressa sobre o risco de sedação grave, depressão respiratória e morte. II.4. Dos Danos Materiais A teor do artigo 948 e incisos do Código Civil: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:(...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima” Em princípio, há de se destacar ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o culpado pelo evento danoso, que resultar na morte da vítima, deve pagar pensão a fim de garantir uma renda capaz de substituir os ganhos de que a família foi privada em face do óbito. A tese dominante é hoje a de que a morte de um pai de família acarreta sempre um prejuízo econômico imediato, haja vista contribuir com seu esforço para o atendimento dos encargos domésticos. Primeiramente, cumpre verificar o valor da indenização material, considerando a perda pecuniária da família. O quantum deve ser fixado de acordo com a importância que a vítima recebia. Há entendimento que deve ser apurado o quanto ela recebia e reduzir uma porcentagem, em regra fixada pela jurisprudência em 1/3, correspondente às despesas pessoais da vítima. Assim tem-se que a indenização patrimonial fixada em 2/3 do salário do trabalhador, é suficiente para manter o sustento da família. Ficou demonstrado que o falecido percebia mensalmente a importância bruta total de R$ R$ 4.678,99 mensais, a título de remuneração/salário (ID 27581688). A propósito, assim entende a jurisprudência: “APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA CONCORRENTE - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL - 70 ANOS - POSSIBILIDADE. Para que surja o dever de indenizar, necessário se faz a presença de três requisitos, quais sejam: culpa ou dolo, dano e nexo de causalidade. A condução de veículos em via pública exige do motorista atenção e cautela, sobretudo quanto às regras do trânsito. (...). Vem sendo admitida pela jurisprudência a extensão do pagamento da pensão até o ano em que a vítima completaria 70 anos de idade, ante o aumento da expectativa de vida do brasileiro”. (TJ/MG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0363.05.020194-8/001 – Número do 1.0363.05.020194-8/001 Númeração 0201948- Relator: Des.(a) Antônio Bispo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Bispo Data do Julgamento: 26/09/2013 Data da Publicação: 04/10/2013). “APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE ÔNIBUS RESPONSABILIDADE CIVIL DEVER DE SEGURANÇA INCAPACIDADE PERMANENTE PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULAÇÃO 13º SALÁRIO DANOS MORAIS 'QUANTUM'. – (...); - A percepção de benefício previdenciário não afasta o pagamento de pensão mensal como ressarcimento por incapacidade decorrente de ato ilícito (art. 950, do Código Civil), fatos geradores e natureza diversos; - Pensão vitalícia arbitrada em salários mínimos, com base no valor da renda aferida à época do evento danoso admissibilidade precedentes; - O 13º salário integra a remuneração habitual vítima com vínculo empregatício parcela que constitui salário e deve ser inserida no cômputo da indenização precedentes; - O limite temporal da pensão mensal é aplicado, tão somente, aos casos de óbito da vítima (pensão aos herdeiros/cônjuge/companheiro), com base na expectativa de vida pensão mensal vitalícia, sem termo final preestabelecido; - Danos morais fato extraordinário que ensejou sofrimento, dor e ofensa à personalidade (imagem) além do razoável; - Danos morais quantum' arbitrado em valor exorbitante, em face dos paradigmas jurisprudenciais art. 944, do Código Civil valor minorado para R$90.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ-SP, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/06/2013, 20ª Câmara de Direito Privado). Destaquei. a) Pensão Mensal: A dependência econômica dos três filhos menores da vítima (R. L. D. S., M. R. D. S. e M. H. D. S. F.) é presumida. O valor deve ser fixado em 2/3 do salário percebido pela vítima, que era de R$ 4.678,99, até que os beneficiários completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. A pensão deverá incluir o 13º salário. b) Despesas de Funeral, Sepultamento e Luto: Tais despesas são consideradas inevitáveis, sendo a comprovação do valor efetivamente desembolsado dispensada, conforme jurisprudência pacífica. II.5. Dos Danos Morais por Ricochete O dano moral reflexo ou por ricochete é evidente (in re ipsa), sendo desnecessária a prova específica do abalo íntimo. A perda de um ente querido, decorrente de ato ilícito do Estado, causa dor, sofrimento e angústia nos familiares próximos (pais, filhos e irmãos). A fixação de parcelas indenizatórias é devida para cada vítima por ricochete. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA COM OS CUIDADOS DISPENSADOS À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE. MÉDICO CREDENCIADO. PRECEDENTES. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que as operadoras dos planos de saúde possuem responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém da rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados (AgInt no AREsp 2.293.307/SE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 25/8/2023). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a readequação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de indenização por danos morais, desde que arbitrado de maneira exorbitante ou irrisória, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o entendimento jurisprudencial é no sentido de ser razoável a fixação do valor indenizatório relativo ao evento danoso morte, no importe entre 300 e 500 salários mínimos, para cada legitimado. 3. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, estabelecido em um total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para os autores, não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que houve a morte do filho deles, com apenas 2 anos de idade, em decorrência de negligência e imperícia dos médicos conveniados, na conduta do tratamento da criança. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2327835 SP 2023/0082822-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) Considerando o método bifásico e os precedentes do STJ para casos de dano-morte, que sugerem valores entre 300 e 500 salários-mínimos, e a gravidade da conduta (imperícia, imprudência e negligência estatal), o valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos para cada Autor individualmente é razoável e proporcional, como opinado pelo Ministério Público. III - DISPOSITIVO Autores: (a) Pensão Mensal: confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, condeno o Réu ao pagamento de pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário que a vítima percebia (R$ 4.678,99), em favor dos filhos menores R. L. D. S., M. R. D. S. e M. H. D. S. F. (ou seus representantes legais, se for o caso), devida até que cada um complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. (b) Despesas de funeral e sepultamento: condeno o réu ao ressarcimento dessas despesas, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. (c) Danos morais por ricochete: condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais por ricochete no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos vigentes para cada um dos autores (Francisco das Chagas Silva, Maria da Conceição da Silva, Marcia da Silva, Francisco das Chagas Silva Filho, Joao Paulo da Silva, Milena da Silva, R. L. D. S., M. R. D. S. e M. H. D. S. F.), individualmente. O valor deverá ser convertido em moeda corrente na data da presente Sentença e corrigido monetariamente a partir de então, com juros de mora nos termos da legislação aplicável. Sem custas. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, III, do CPC). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESPERANTINA-PI, data da assinatura. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801561-29.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Diante do exposto, e consonância com o parecer do Ministério Público, ACOLHO a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento das seguintes verbas em favor dos

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)