Procedimento Comum Cível 0828325-44.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828325-44.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 10:40

Conclusos para decisão

11/03/2026, 10:40

em cooperação judiciária

11/03/2026, 10:38

Decorrido prazo de MALTON WOLFF JUHASZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 14:46

Expedição de Informações.

09/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de CEZAR MARAFON em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:15

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:10

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEZAR MARAFON REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828325-44.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pelo Autor originário CEZAR MARAFON em face do ESTADO DO PIAUÍ. Analisando os autos, verifico a superveniência do falecimento do Autor originário, CEZAR MARAFON, em 06/09/2023. Em razão disso, foi formulado pedido de habilitação por JUNIOR MARAFON, na qualidade de herdeiro/inventariante. Ademais, o processo encontra-se na fase de saneamento, com a necessidade de produção de prova pericial, conforme já deliberado por este Juízo. I. DA HABILITAÇÃO A sucessão processual por morte da parte é disciplinada pelo Art. 110 do Código de Processo Civil (CPC) e se processa na forma dos Arts. 687 e seguintes. Tendo sido comprovado o óbito do Autor, e demonstrada a qualidade de sucessor/inventariante do habilitando JUNIOR MARAFON, e, notadamente, inexistindo qualquer impugnação do Réu, a habilitação deve ser deferida. Pelo exposto, e com fulcro nos Arts. 110 e 687 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação. Em consequência: 1. Determino a habilitação de JUNIOR MARAFON como sucessor de CEZAR MARAFON no polo ativo da presente ação. 2. Determino a retificação da autuação e dos registros do Sistema PJe, para que passe a constar JUNIOR MARAFON como parte Autora, em substituição ao de cujus. 3. Determino o levantamento da suspensão do processo. II. DA PROVA PERICIAL Considerando a complexidade da matéria (anulação de débito fiscal de ICMS por suposta omissão de receita e a alegação de "venda para entrega futura" ), a produção de prova pericial contábil revela-se imprescindível para a solução da lide, conforme já reconhecido por este Juízo. 1. Revogo a nomeação anterior do perito Raimundo Rodrigues Matos Neto. 2. Nomeio, para a realização da perícia contábil, o perito MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo). O perito nomeado, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela parte demandante, por ser a responsável pela prova. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, nos termos do Art. 465, § 1º, I, do CPC. 4. Deixo de intimar as partes para a apresentação de quesitos e assistente técnico, visto que já foram devidamente apresentados aos autos. 5. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. 6. Aquiescendo com a referida proposta, a parte autora deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante integral dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. 7. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em benefício do perito, para liberação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, a título de adiantamento. 8. Levantada a quantia inicial, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 9. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria deve intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º), não se olvidando do prazo em dobro (Art. 183 do CPC) em relação ao Estado do Piauí. 10. Com a manifestação das partes ou o decurso do prazo, deve-se expedir alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial, ressalvado eventual motivo para retenção da parcela final. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 17:07

Documentos

Decisão

•19/10/2025, 17:07

Decisão

•19/10/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CEZAR MARAFON REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828325-44.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pelo Autor originário CEZAR MARAFON em face do ESTADO DO PIAUÍ. Analisando os autos, verifico a superveniência do falecimento do Autor originário, CEZAR MARAFON, em 06/09/2023. Em razão disso, foi formulado pedido de habilitação por JUNIOR MARAFON, na qualidade de herdeiro/inventariante. Ademais, o processo encontra-se na fase de saneamento, com a necessidade de produção de prova pericial, conforme já deliberado por este Juízo. I. DA HABILITAÇÃO A sucessão processual por morte da parte é disciplinada pelo Art. 110 do Código de Processo Civil (CPC) e se processa na forma dos Arts. 687 e seguintes. Tendo sido comprovado o óbito do Autor, e demonstrada a qualidade de sucessor/inventariante do habilitando JUNIOR MARAFON, e, notadamente, inexistindo qualquer impugnação do Réu, a habilitação deve ser deferida. Pelo exposto, e com fulcro nos Arts. 110 e 687 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação. Em consequência: 1. Determino a habilitação de JUNIOR MARAFON como sucessor de CEZAR MARAFON no polo ativo da presente ação. 2. Determino a retificação da autuação e dos registros do Sistema PJe, para que passe a constar JUNIOR MARAFON como parte Autora, em substituição ao de cujus. 3. Determino o levantamento da suspensão do processo. II. DA PROVA PERICIAL Considerando a complexidade da matéria (anulação de débito fiscal de ICMS por suposta omissão de receita e a alegação de "venda para entrega futura" ), a produção de prova pericial contábil revela-se imprescindível para a solução da lide, conforme já reconhecido por este Juízo. 1. Revogo a nomeação anterior do perito Raimundo Rodrigues Matos Neto. 2. Nomeio, para a realização da perícia contábil, o perito MALTON WOLFF JUHASZ, CPF 046.280.389-96, e-mail [email protected], cadastrado no sistema CPTEC (ficha cadastral com demais dados em anexo). O perito nomeado, aceitando o encargo, servirá sob o compromisso de seu grau, devendo apresentar proposta de honorários, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cujo montante será suportado pela parte demandante, por ser a responsável pela prova. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, nos termos do Art. 465, § 1º, I, do CPC. 4. Deixo de intimar as partes para a apresentação de quesitos e assistente técnico, visto que já foram devidamente apresentados aos autos. 5. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. 6. Aquiescendo com a referida proposta, a parte autora deve, em igual prazo, efetuar o depósito do montante integral dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. 7. Comprovado o depósito, expeça-se alvará em benefício do perito, para liberação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, a título de adiantamento. 8. Levantada a quantia inicial, a perícia deve ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo o perito apresentar laudo conclusivo em igual prazo, contado do início da diligência, cuja data deverá ser comunicada ao Juízo, para devida notificação dos assistentes técnicos, caso apresentados. 9. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria deve intimar as partes, independente de conclusão dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º), não se olvidando do prazo em dobro (Art. 183 do CPC) em relação ao Estado do Piauí. 10. Com a manifestação das partes ou o decurso do prazo, deve-se expedir alvará, em favor do perito, para liberação dos honorários periciais restantes, depositados em conta judicial, ressalvado eventual motivo para retenção da parcela final. Intimações e expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

20/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de MALTON WOLFF JUHASZ em 28/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de CEZAR MARAFON em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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