Cumprimento de sentença 0800764-71.2017.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800764-71.2017.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800764-71.2017.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. em face da decisão proferida em 08/06/2024, no bojo do cumprimento de sentença, pela qual se julgou procedente a impugnação apresentada pelo executado, acolhendo-se os cálculos constantes do ID 42844743. Naquela oportunidade, foram consolidados os danos materiais no importe de R$ 53.467,78 e a indenização por danos morais em R$ 3.685,00, ambos valores atualizados até 01/09/2022, com determinação de expedição de alvará judicial em favor da parte credora e fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC (ID 58479693). O embargante sustenta que a decisão incorreu em erro material, ao supostamente homologar como incontroverso o montante de R$57.152,78, valor que entende divergente do comando judicial. Fundamenta os aclaratórios no art. 1.022, III, do CPC, e pugna pela correção do decisum para que conste o valor efetivamente devido (ID 58848640). Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, em 16/07/2024, pugnando pelo não provimento dos embargos e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar a medida protelatória (ID 60428463/60428464). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A controvérsia ora suscitada circunscreve-se à existência, ou não, de erro material na decisão de 08/06/2024 quanto ao valor apontado como devido. Verifica-se, da leitura do dispositivo embargado, que a decisão acolheu os cálculos apresentados pelo executado e consolidou, de forma expressa, os danos materiais no valor de R$53.467,78 e os danos morais em R$3.685,00, ambos atualizados até 01/09/2022. A soma desses valores perfaz exatamente R$57.152,78, montante este que corresponde ao total reconhecido no próprio decisum. Dessa forma, não se constata discrepância aritmética ou incongruência entre os subtotais discriminados e o valor global homologado, inexistindo, portanto, o alegado erro material. No que tange ao pedido da embargada de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios, prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ressalta-se que a imposição da penalidade exige a constatação inequívoca de intuito procrastinatório. No caso, ainda que não se verifique vício a ser sanado, os embargos foram fundamentados na hipótese de erro material, situação admitida pela lei processual. Não se trata, portanto, de medida manifestamente infundada ou abusiva, motivo pelo qual não se justifica a aplicação da penalidade pretendida. Por derradeiro, e apenas para fins de esclarecimento, sem qualquer efeito modificativo, consigno que o valor consolidado de R$ 57.152,78 corresponde à soma dos valores discriminados na decisão embargada, a saber, R$ 53.467,78 a título de danos materiais e R$ 3.685,00 a título de danos morais, ambos atualizados até 01/09/2022. Mantêm-se, por conseguinte, incólumes os demais termos da decisão, inclusive a procedência da impugnação, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico e a determinação de expedição de alvará em favor da parte credora. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Rejeito, igualmente, o pedido de condenação em multa formulado nas contrarrazões. Publique-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(47)