Embargos de Declaração Cível 0826047-07.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Vice-presidente

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

ANTONIA MARIA DE SOUZA

CPF

Reu

TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THEMISTOKLIS RODRIGUES XAVIER

OAB/PI 19964·CPF·Representa: Réu

GIVANILDO DE SOUSA MAGALHAES

OAB/PI 20565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/05/2026, 13:36

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:36

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:56

Juntada de certidão

06/04/2026, 09:56

Expedição de intimação.

06/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:56

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/05/2026, 13:36

Juntada de certidão

13/05/2026, 13:36

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 11:37

Despacho

•30/03/2026, 11:34

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

06/04/2026, 21:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:56

Juntada de certidão

06/04/2026, 09:56

Expedição de intimação.

06/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:56

Expedição de intimação.

06/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/04/2026, 09:54

Não recebido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA (EMBARGANTE).

30/03/2026, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 11:34

Conclusos para decisão

02/01/2026, 10:33

Decorrido prazo de TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:47

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:47

Publicado Intimação em 01/12/2025.

02/12/2025, 14:41

Publicado Intimação em 01/12/2025.

02/12/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

02/12/2025, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

02/12/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/11/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TERESINA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 10:11

Decorrido prazo de TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2025, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 08:51

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 08:51

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:02

Expedição de intimação.

10/09/2025, 10:02

Não recebido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA (APELANTE).

16/07/2025, 18:31

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA em 25/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.

27/06/2025, 03:33

Publicado Intimação em 02/06/2025.

03/06/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 22:48

Juntada de certidão

29/05/2025, 22:45

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2025, 10:24

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2025, 10:22

Decorrido prazo de TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:12

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:34

Expedição de intimação.

31/03/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:33

Expedição de intimação.

31/03/2025, 10:33

Juntada de petição

04/02/2025, 09:24

Recurso Especial não admitido

19/12/2024, 10:56

Recurso Extraordinário não admitido

19/12/2024, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

23/10/2024, 12:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:24

Juntada de certidão

23/10/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:22

Expedição de intimação.

26/08/2024, 10:57

Expedição de intimação.

26/08/2024, 10:57

Juntada de certidão

26/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 12:36

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

24/06/2024, 09:44

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA (APELANTE) e não-provido

17/06/2024, 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 11:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:17

Expedição de Intimação de processo pautado.

28/05/2024, 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2024, 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2024, 10:14

Conclusos para o Relator

06/03/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:18

Conclusos para o Relator

08/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 13:20

Decorrido prazo de TALLYSON EMANUEL DA SILVA SOUSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Expedição de intimação.

09/10/2023, 12:31

Expedição de intimação.

09/10/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 12:17

Conclusos para o Relator

18/09/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:56

Juntada de certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

24/08/2023, 10:24

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TERESINA (APELANTE) e provido em parte

23/08/2023, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 11:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:07

Expedição de Intimação de processo pautado.

01/08/2023, 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/08/2023, 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

01/08/2023, 09:11

Conclusos para o Relator

10/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 09:23

Conclusos para o Relator

14/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 09:41

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:39

Conclusos para Conferência Inicial

13/10/2022, 16:39

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 16:39

Decisão

•16/07/2025, 18:31

Decisão

•19/12/2024, 10:56

Decisão

•19/12/2024, 10:54

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/06/2024, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/06/2024, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 21:31

Despacho

•28/11/2023, 09:18

Despacho

•03/10/2023, 12:17

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/08/2023, 10:24

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/08/2023, 10:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/08/2023, 09:40

Despacho

•26/05/2023, 09:23

Despacho

•08/11/2022, 09:41

Todos os documentos(21)

Decisão

•30/03/2026, 11:37

Despacho

•30/03/2026, 11:34

Decisão

•16/07/2025, 18:31

Decisão

•19/12/2024, 10:56

Decisão

•19/12/2024, 10:54

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/06/2024, 09:44

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/06/2024, 09:44

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/06/2024, 21:31

Despacho

•28/11/2023, 09:18

Despacho

•03/10/2023, 12:17

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/08/2023, 10:24

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA

•24/08/2023, 10:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/08/2023, 09:40

Despacho

•26/05/2023, 09:23

Despacho

•08/11/2022, 09:41

Sentença

•21/07/2022, 09:06

Manifestação

•24/03/2022, 22:14

Sentença

•14/02/2022, 11:31

Despacho

•06/05/2020, 14:46

Despacho

•30/03/2020, 08:58

Despacho

•18/09/2019, 14:49