Procedimento Comum Cível 0800525-12.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800525-12.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800525-12.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Augusto Soares em face do Banco Bradesco S.A., na qual o autor sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado que teria ensejado descontos em seu benefício previdenciário. Narra que não firmou qualquer contrato com a instituição financeira e que, portanto, os débitos são indevidos, requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, instruída com documentos, dentre eles o contrato de empréstimo (Id. 31488172) e o extrato bancário (Id. 31488173), comprovando a efetiva celebração da operação financeira pelo autor, com a consequente transferência do valor contratado por meio de TED diretamente para a conta de titularidade do demandante. Destacou ainda a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação de serviços, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Durante a instrução processual, foi oportunizada a manifestação do autor para impugnar os documentos apresentados, sendo-lhe também determinada a apresentação de extratos bancários que evidenciassem os alegados descontos indevidos. Contudo, não houve produção de provas capazes de infirmar a veracidade do contrato firmado nem de demonstrar fraude ou vício de consentimento. A análise dos autos demonstra que a instituição financeira anexou aos autos o instrumento contratual assinado (Id. 31488172), contendo todos os elementos essenciais à validade do negócio jurídico, bem como comprovante de transferência bancária (TED) (Id. 31488173), evidenciando o repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade do autor. Esses documentos constituem prova robusta de que a contratação efetivamente ocorreu, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade. Passo ao mérito. Cuida-se de ação na qual a parte autora sustenta a inexistência de contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do negócio jurídico e a devolução dos valores descontados e a indenização por supostos danos morais decorrentes da contratação não reconhecida. A controvérsia gira, portanto, em torno da existência e da validade do contrato de empréstimo celebrado com a instituição financeira requerida, especialmente quanto à efetiva anuência da parte autora à contratação e à efetiva disponibilização dos valores contratados. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio da Súmula n.º 18, “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. A leitura a contrario sensu desse enunciado revela que, uma vez demonstrada de forma inequívoca a efetiva transferência dos valores contratados à conta bancária do consumidor, afasta-se a nulidade do contrato sob esse fundamento específico. No caso concreto, os documentos juntados aos autos revelam a formalização da operação por meio de contrato assinado, comprovante de transferência bancária (TED ou similar) em favor da parte autora e registros dos descontos mensais previstos contratualmente. Tais elementos demonstram o cumprimento dos pressupostos formais e materiais da avença. Além disso, a ausência de impugnação imediata ao recebimento do valor, somada ao transcurso de lapso temporal significativo até a formulação da presente demanda, atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva, do venire contra factum proprium e da supressio. O primeiro impõe deveres de lealdade e confiança entre as partes. O segundo veda o comportamento contraditório da parte que, após usufruir do produto da contratação, intenta posteriormente sua invalidação. O terceiro considera que a inércia prolongada pode legitimar a expectativa da outra parte quanto à regularidade da relação jurídica. O autor, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova mínima apta a corroborar sua tese de inexistência de relação contratual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Diante disso, não prospera o pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco a pretensão de repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois restou comprovada a existência do contrato e a regularidade das operações realizadas pelo banco réu. Assim, ausentes vícios no negócio jurídico, bem como fundamentos fáticos e jurídicos aptos a sustentar a pretensão indenizatória ou de repetição de indébito, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes a cargo da secretária. Certifiquem-se os atos. OEIRAS-PI, 1 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Conta Atualizada

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Todas as movimentações(55)