Procedimento Comum Cível 0801372-95.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801372-95.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE NAPOLEAO VIEIRA ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801372-95.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de ação proposta por JOSE NAPOLEAO VIEIRA ARAUJO em face do BANCO PAN S.A, na qual alega, em resumo, que, por ser pessoa analfabeta, foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 334874931-2), no valor de R 12.930,06,com parcelas mensais de RS 310,00, que afirma não ter contratado. Requer a declaração de nulidade do negócio, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, ID 33226820. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que a contratação é regular e válida. Sustenta que o autor manifestou sua vontade por meio da aposição de sua impressão digital no contrato, que foi firmado na presença de duas testemunhas, sendo uma delas seu próprio filho. Juntou como prova o instrumento contratual ID 55535253, o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor para a conta de titularidade do autor ID 55535255 e o demonstrativo de descontos. Arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos, com o pedido alternativo de compensação dos valores creditados,ID 55535252. A parte autora apresentou réplica, reforçando a tese de nulidade do contrato por inobservância da forma prescrita em lei para contratação com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil,ID 56840515. É o relatório. Passo a julgar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A) DAS PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A de falta de interesse de agir, não há que se falar em carência de ação por falta de interesse de agir, considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo para o oferecimento desta ação, bem como que o réu se insurge contra a pretensão da parte autora. CONEXÃO A de conexão, uma vez que as demandas indicadas versam sobre contratos distintos, indefiro o pleito. B) DO MÉRITO É necessário destacar que a relação estabelecida entre as partes deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a tipificação estabelecida por este Diploma. A controvérsia central da demanda reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela parte autora, que se declara analfabeta. A parte autora alega a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e inobservância da forma legal, juntando extratos que demonstram os descontos em seu benefício previdenciário ID 33226832. Por sua vez, a instituição financeira ré, em cumprimento ao seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), apresentou conjunto probatório robusto que demonstra a regularidade da contratação. O banco juntou o instrumento contratual ID 55535253, no qual consta a aposição da impressão digital do autor, bem como a assinatura de duas testemunhas, uma delas identificada na própria contestação como sendo filho do contratante. Além disso, comprovou a efetiva disponibilização do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade do autor, por meio de Transferência Eletrônica Disponível - TED - ID 55535255. A contratação por pessoa analfabeta, embora exija cautelas para garantir a livre manifestação da vontade, não é vedada pelo ordenamento jurídico. A jurisprudência pátria tem entendido que a aposição da impressão digital, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, supre a exigência legal de assinatura a rogo (art. 595 do Código Civil), conferindo validade ao negócio, especialmente quando o contratante é assistido por pessoa de sua confiança, como um familiar próximo. Nesse sentido, a presença do filho do autor como testemunha no ato confere ainda maior segurança e veracidade à manifestação de vontade, afastando a alegação de vício de consentimento. Ademais, a parte autora não nega o recebimento do valor em sua conta, o que, somado à prova documental apresentada pelo banco, demonstra que ela não só anuiu com o contrato, mas também se beneficiou economicamente dele. A tentativa de anular o negócio após o recebimento dos valores configura comportamento contraditório, o que é vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais (venire contra factum proprium). Dessa forma, tendo o banco réu se desincumbido do ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do autor – qual seja, a celebração válida do contrato e o repasse do valor correspondente –, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco em ato ilícito que justifique a repetição de indébito ou a compensação por danos morais. Os descontos realizados no benefício do autor são, portanto, legítimos, pois decorrem do exercício regular de um direito do credor, oriundo de um contrato válido e eficaz. 3.DISPOSITIVO Em face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(70)