Monitória 0861819-89.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0861819-89.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: LARISSA FABIANE DE JESUS ROCHA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861819-89.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAP em face de LARISSA FABIANE DE JESUS ROCHA, ambos qualificados nos autos, na qual a autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 57.828,83 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), em decorrência da inadimplência do réu no pagamento de Contrato de prestação serviços educacionais. Com a exordial vieram os demais documentos, com os quais buscou a autora comprovar suas alegações, pelo que foi determinada a expedição do mandado de citação do devedor para pagamento ou para a oferta de embargos, sob pena de constituição da dívida em título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo. Devidamente citada, o réu deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar embargos monitórios e nem efetuar o pagamento pleiteado, sendo decretada sua revelia nos autos. Manifestação do autor requerendo o julgamento do feito. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente a lide com base no art. 355, II, CPC. Isto porque a parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do CPC ao caso em foco, impondo-se a procedência da ação não só pelo efeito da revelia, mas também, pela sua suficiência de provas carreadas para os autos. A ação monitória é procedimento de rito especial destinado a formação de um título executivo por meio de um procedimento mais sumário do que a mera ação de cobrança, visando a parte autora o pagamento de determinada quantia em dinheiro. Para ajuizar uma ação monitória, reza o artigo 700, caput, I e II do CPC que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; Assim, como o documento particular acostado aos autos não tem eficácia de título executivo, é prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito e a aquiescência do devedor. Para comprovar os fatos alegados o autor junta na inicial Contrato de prestação serviços educacionais, demonstrativo de débitos, histórico escolar, de modo a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostrando-se hábil a instruir a ação monitória. Comprovada a prestação dos serviços e a existência da dívida cobrada na ação monitória, incumbe ao réu provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. ( CPC, art. 373, II ). Da análise dos autos, verifico que o requerido, muito embora tenha sido regularmente citado, deixou escoar o prazo legal sem que tenha efetuado o pagamento do débito e/ou oferecido embargos à monitória. Assim, embora os embargos monitórios possuam nome e natureza diversa da contestação, a ausência ou intempestividade destes gera o mesmo efeito da falta de resposta: a revelia. Entendo, pois, que a ação monitória proposta deve ser acolhida, por estar fundada em título hábil, legalmente constituído e sobre o qual não incide nenhum vício capaz de invalidá-lo. Destarte, conforme se observa nos presentes autos a parte autora apresentou provas robustas em relação ao débito, referente a cartão de crédito, que não foram refutados pelo devedor. Não resta dúvida, portanto, da existência da dívida. Procedente, pois, a presente ação. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento na combinação dos arts. 355, I e II, 373, II, 700, caput e I, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 37.428,96 (trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), acrescida de juros de mora e correção monetárias incidentes a partir do vencimento. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se a apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se a embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA FABIANE DE JESUS ROCHA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(63)