Procedimento Comum Cível 0800381-79.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800381-79.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVANILDA RAMOS DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800381-79.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Trata-se de previdenciária movida por EVANILDA RAMOS DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência. A autora alega exercer atividade rural em regime de economia familiar, apresentando documentos como cartas de concessão de salário-maternidade rural, CNIS, comprovantes rurais familiares e indeferimento administrativo. Concedida a gratuidade judiciária à parte autora e indeferida a liminar (ID 42556612). O INSS contestou (ID 51800639), arguindo preliminares de coisa julgada material e, subsidiariamente, prevenção do juízo federal que julgou ação anterior (Processo nº 1001414-98.2022.4.01.4003, no Juizado Especial Federal de Floriano/PI), além de impugnar o mérito por insuficiência de provas. Sem réplica nos autos, apesar de devidamente intimada. Foi determinada ao INSS a apresentação do processo que se reporta na contestação (ID 77188774), o INSS juntou documentos da ação federal anterior (ID 78664472 e anexos), onde o pedido foi julgado improcedente por ausência de início de prova material suficiente, com trânsito em julgado em 06/06/2023. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Coisa Julgada Material (art. 485, V, do CPC/2015) O réu alega coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com a ação federal anterior, julgada improcedente. Contudo, a improcedência anterior decorreu exclusivamente de insuficiência probatória (ausência de início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149/STJ), sem análise de mérito quanto à inexistência do direito. Conforme o Tema 629 do STJ (REsp 1.777.696/RS e REsp 1.777.697/RS), é possível nova ação previdenciária quando a anterior foi extinta por falha probatória, desde que instruída com provas novas, sem violação à coisa julgada, pois altera a causa de pedir remota (art. 337, § 1º, do CPC/2015). Na presente demanda, há provas novas não apresentadas na anterior, como: Cartas de concessão de salário-maternidade rural (IDs 42066510 e 42066512); Documentos rurais dos pais (ID 42066518); Aposentadoria rural por invalidez da irmã (ID 42066516); e Provas rurais adicionais da autora (ID 42066523). Esses elementos configuram início de prova material apto (art. 106 da Lei nº 8.213/1991), permitindo reapreciação do mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de coisa julgada. 1.2. Prevenção do Juízo (art. 59 do CPC/2015) Subsidiariamente, o réu alega prevenção do Juizado Especial Federal de Floriano/PI por conexão ou continência com a ação anterior. A competência para ações previdenciárias é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988), mas delegável à Estadual na ausência de vara federal no domicílio da autora (art. 109, § 3º, da CF/1988). A autora reside em Porto Alegre do Piauí/PI (Comarca de Marcos Parente), sem vara federal local, justificando a delegação. A ação anterior encerrou-se com trânsito em julgado, e a presente é autônoma, com provas novas que rompem a identidade estrita para litispendência ou conexão (Tema 629/STJ). Prevenção aplica-se a ações simultâneas, não a nova demanda pós-julgamento definitivo. Rejeito, assim, a preliminar de prevenção, mantendo a competência delegada. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, destaque-se que os pontos controvertidos do feito residem em aferir: Comprovação do exercício de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar, por período equivalente à carência mínima (180 meses), com início de prova material contemporânea; Preenchimento dos requisitos etário e de carência para concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida, considerando a regra de transição da EC nº 103/2019. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, não havendo causa para a inversão do ônus da prova, incidir-se-á o previsto no art. 373, do CPC, sem qualquer prejuízo (art. 357, III, do CPC). Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como requererem as provas que ainda considerarem necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. BRENO BORGES BRASIL Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Decorrido prazo de EVANILDA RAMOS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDA RAMOS DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)