Procedimento Comum Cível 0800629-34.2019.8.18.0054 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800629-34.2019.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Inicialmente, à míngua de indícios de outros herdeiros, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800629-34.2019.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] ESPÓLIO: MARIA SEBASTIANA DA CONCEICAO defiro pedido de habilitação da irmã do falecido, Maria Sebastiana da Conceição. Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio. Verifico que não há nos autos decisão acerca da inversão do ônus da prova, em que pese requerimento da parte autora na petição inicial. Considerando que o momento oportuno para tal decisão deve ser antes do julgamento da demanda, haja vista a necessidade de se preservar a lealdade processual, distribuindo tal ônus antecipadamente, em respeito à Norma-Princípio da Não Surpresa, passo a decidir sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seria inútil referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Neste contexto, intime-se a instituição financeira demandada para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato questionado, cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço da parte autora, bem como documento que comprovante de transferência do valor do empréstimo contratado para conta de titularidade da parte da requerente. Ressalto, desde logo, que documentos inseridos em petições e imagens de tela de computador não se prestam a comprovar o crédito em conta, uma vez que são produzidos de forma unilateral, o que não fornece segurança quanto a sua validade e autenticidade. Transcorrido o prazo assinalado, dê-se vista dos autos à parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Só após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. INHUMA-PI, 21 de outubro de 2025. LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)