Procedimento Comum Cível 0800145-79.2019.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800145-79.2019.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO NEIVAO LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800145-79.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de liminar ajuizada por Posto Neivão Ltda em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., na qual foi proferido despacho corrigindo o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com determinação de recolhimento das custas complementares no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em manifestação tempestiva, a parte autora requer a reconsideração da decisão para que sejam aceitas as custas correspondentes ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), postergando-se a retificação para momento posterior à apresentação de relatório de vendas. Subsidiariamente, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhida. A correção do valor da causa foi fundamentada nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma expressa que, nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor atribuído deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. Tratando-se de rescisão de diversos contratos decorrentes do contrato principal de operação de posto, incluindo contratos de franquia empresarial e compra e venda de equipamentos, o valor inicialmente atribuído mostrava-se manifestamente incompatível com o conteúdo econômico da demanda. A postergação do recolhimento das custas para momento futuro, condicionada à apresentação de documentos que deveriam instruir a petição inicial, não encontra amparo legal. O parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a corrigir de ofício o valor da causa quando este não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, sendo certo que tal correção deve ser implementada no momento processual adequado, qual seja, antes da citação da parte contrária, evitando-se vícios na formação da relação processual. Quanto ao pedido subsidiário de gratuidade da justiça, impõe-se sua análise à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme preceitua o artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A contrario sensu, quando se tratar de pessoa jurídica, não se aplica tal presunção de veracidade, sendo pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o magistrado poderá exigir comprovação da alegada situação de hipossuficiência, não sendo a mera alegação suficiente para a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça dirimiu as divergências existentes sobre a matéria e consolidou o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Tal orientação restou sumulada no seguinte verbete: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, tratando-se de pessoa jurídica, caberia à requerente demonstrar, de forma efetiva e documental, a inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, ainda que de forma temporária, para que, excepcionalmente, fosse deferida a gratuidade judiciária. Isto é, até mesmo o adiamento do pagamento de custas processuais para o recolhimento ao final do processo pressupõe que a requerente demonstre concretamente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu nos autos. A requerente limitou-se a pleitear o pagamento das custas ao final do processo, sem apresentar documentos contábeis, fiscais ou quaisquer outros elementos probatórios que pudessem evidenciar como o recolhimento das despesas processuais viria a comprometer a continuidade de sua atividade econômica. A ausência de comprovação, especialmente após a concessão de oportunidade para tanto, inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e o pedido de justiça gratuita. Em razão do não recolhimento das custas processuais complementares no prazo assinalado, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. Preclusa esta decisão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

24/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de declaração não acolhidos

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de POSTO NEIVAO LTDA em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO NEIVAO LTDA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(74)