Cumprimento de sentença 0802068-67.2025.8.18.0152 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802068-67.2025.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte demandante, devidamente qualificada na inicial, protocolou neste juízo ação em que requer o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico em debate e indenização pelos danos materiais e morais sofrido, em face da parte demandada, igualmente qualificada nos autos, alegando estar sofrendo descontos de empréstimos consignado que aduz não ter pactuado. De início, verifico que a hipótese dos autos comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Efetivamente, versando a causa acerca de tema exclusivamente de direito mostra-se impertinente a realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o artigo 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra providência esta que, por óbvio, não constitui ato violador do direito à ampla defesa, até mesmo porque todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram encartados nos autos. Ademais, a audiência de conciliação ocorreu sem acordo entre as partes, e defesa apresentada. Feito esse registro, adentra-se diretamente ao mérito da controvérsia posta em litígio e ao fazê-lo adianto que os pedidos autorais são improcedentes. Saliento, por oportuno, que a presente demanda resta devidamente instruída, inclusive, não havendo a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, atendendo aos preceitos do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos incisos LIV e LV, do art. 5º da Constituição Federal. Tenho no presente caso que se trata de matéria de direito comprováveis mediante provas documentais que prove a regularidade da avença, com esteio na jurisprudência do TJPI, em especial as súmulas 18 e 26. SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. ” SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Ademais, com esteio no art. 370, CPC e seu parágrafo único, o juiz é o destinatário das provas, razão pela qual, caberá a este indeferir, se assim entender, diligências que reputa desnecessárias ao correto julgamento da lide, como pedidos de Audiência de Instrução e Julgamento para oitiva de depoimento pessoal da parte autora, pois como se sabe, o depoimento desta é o que consta em sua petição inicial. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dito isto, não há dúvida que a demanda possibilita o julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Saliento ainda que a ação em debate lastreia em pedido nulidade de negócio jurídico, e consequentemente a devolução de quantia paga, em razão do suposto contrato entabulado. Com base na súmula 26 do TJPI, cabe o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus de prova para a parte que julga ser credora, comprovo em juízo a celebração da avença guerreada e a transferência da quantia para conta de titularidade (art. 6, VIII, CDC). Informo ainda que a jurisprudência deste tribunal, tem acompanhado a jurisprudência dos tribunais superiores, em especial o tribunal da cidadania, (Superior Tribunal de Justiça), que inclusive sumulou entendimento cujo enunciado transcrevo e que transfere a parte demandada o ônus de comprovar a regularidade da contratação pois responde frente ao consumidor de forma objetiva: Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, ciente dos seus ônus de prova, nos termos do art. 371, II CPC, associada a inversão de prova do art. 6, VIII, CDC, a parte demandada, acostou os documentos válidos e indispensáveis a provar a regularidade da contratação, a saber o comprovante de transferência bancária do valor do empréstimo em questão e/ou a prova de sua destinação em favor da demandante. Nesse diapasão a instituição bancária demandada juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes, dentre os quais o contrato e comprovação de transferência financeira em favor da parte requerente (ID 79154151 a 79154153). Não foi apresentada réplica a contestação. E, como o mérito beneficia a parte que alega, desnecessário se perfaz o enfrentamento de cada uma, pela simples ausência de prejuízo para que alega. Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a dar guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações. Corroborando, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E TED PRESENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 2. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelado ao apresentar o contrato e a prova da realização do TED se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento. 3. Manutenção da sentença de improcedência, que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802068-67.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004337620208140107 21694256, Relator: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelo banco promovido são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro. Portanto, estando este juízo convencido da existência de relação jurídica comprovada pela instituição bancária demandada, os pedidos formulados na inicial não merecem prosperar. 3 - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo de recurso, a ser interposto por advogado, é de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, devendo o preparo ser recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95). Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. P. R e Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 13 de novembro de 2025. Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA. Aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo irresignação a tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, dê-se baixa e arquivem-se eletronicamente os presentes autos. Havendo interposição de recurso inominado, certifique-se a sua tempestividade e, a seguir, conclusos para apreciação de sua admissibilidade, na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 166 do FONAJE. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A D E C I S Ã O Observando os documentos de Id 79154149 e 79154147, ambos referentes à contratação do objeto da lide enfrentada nesse feito, nota-se que não foram juntados os extratos dos cartões das referidas contratações. Considerando o que se discute nesses autos, determino a intimação das partes, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem nos autos extratos integrais das faturas dos cartões vinculados às cédulas de credito bancário 301443826-5 e 301237656-6, desde a contratação. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Submeto o projeto de decisão à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), 23 de outubro de 2025. Hayner Lopes Sousa de Sá Urtiga Juiz Leigo DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Consoante o artigo 40 da Lei nº 9.099/95, a decisão prolatada pelo Juiz Leigo será submetida ao Juiz Togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Ademais, no aspecto jurídico, a decisão proferida por Juiz Leigo somente terá eficácia após a homologação pelo Juiz Togado, quando passará ao status de provimento judicial. No caso, vejo que a decisão interlocutória proferida pelo Juiz Leigo HAYNER LOPES SOUSA DE SÁ URTIGA, se encontra suficientemente fundamentada, na medida em que expôs de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, visando conferir eficácia máxima e imediata à mencionada decisão, homologo-a, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, aplicando, por analogia, o disposto no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0802068-67.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

27/10/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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