Embargos à Execução 0806051-20.2023.8.18.0031 - TJPI

Embargos à Execução 0806051-20.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSIMARA MOTA ARAUJO EMBARGADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806051-20.2023.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSIMARA MOTA ARAUJO em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, impugnando a execução de título extrajudicial promovida sob o nº 0801918-66.2022.8.18.0031, a qual se originou da conversão de uma prévia Ação de Busca e Apreensão, motivada pelo inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sendo que o negócio jurídico subjacente consiste em uma Cédula de Crédito Bancário, celebrada em 22 de junho de 2021, para aquisição de um veículo, tendo sido pactuado o valor total financiado de R$ 6.968,13, a ser pago em 36 prestações mensais e sucessivas no importe de R$ 363,66. A Embargante fundamenta sua pretensão na tese de excesso de execução, alegando a ilegalidade e a abusividade dos encargos financeiros exigidos pela instituição financeira no contrato de mútuo, especificamente, sustentando a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado aplicável (3,87% ao mês), a prática de anatocismo decorrente da capitalização ilegal de juros em periodicidade diária, e a cumulação indevida de encargos moratórios, pleiteando, por conseguinte, a revisão do contrato, a descaracterização da mora e a condenação do Embargado à repetição do indébito em dobro, além da necessária produção de prova pericial contábil para exata apuração do valor devido. O Embargado, regularmente intimado, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a integral legalidade das cláusulas contratuais, argumentando que a taxa de juros aplicada reflete o elevado risco da operação, especialmente considerando o nicho de mercado de veículos antigos e o perfil de clientes atendidos, o que estaria em consonância com o princípio da liberdade de pactuação em contratos bancários, sustentando também a legalidade da capitalização de juros com base na legislação específica (Lei nº 10.931/2004 e MP nº 2.170-36/2001) e nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, asseverando, ademais, a desnecessidade de qualquer prova pericial, por se tratar a matéria de direito, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito e pela improcedência total dos pedidos formulados nos embargos. No curso do processamento foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à Embargante (ID 49171075), e foi afastado o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos autorizadores. Em decisão de ID 65337662, reconheceu-se a aplicação do CDC à presente lide, indeferiu-se o pedido de inversão do ônus da prova e determinou-se a realização de prova pericial (perícia contábil). Posteriormente, sinalizou-se (decisão de ID 68353083) sobre a possível retratação da decisão que deferiu a prova pericial. Na mesma decisão, determinou-se a intimação das partes para manifestarem-se acerca da possibilidade de retratação da decisão que deferiu a prova pericial e para informarem se possuíam outras provas a produzir, advertindo-as de que, caso houvesse reconsideração da decisão que determinou a prova pericial, e não houvesse pedido de produção de outras provas, o feito seria julgado antecipadamente. A Embargante insistiu na necessidade de perícia e na produção de outras provas (ID 70655765). A Embargada, que não havia se manifestado a respeito da decisão ID 68353083, conforme certidão de ID 71205532, foi intimada para pronunciar-se sobre a petição de ID 70655765 da Embargante, tendo pugnado pela desnecessidade da prova pericial e pelo julgamento antecipado do feito (ID 72433725). É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO E A DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL A lide comporta julgamento imediato, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia dos autos se concentra em questões prevalentemente de direito, ou, quando fáticas, dependem de análise de dados públicos disponíveis ou das cláusulas contratuais já acostadas ao feito, prescindindo de dilação probatória, notadamente, da prova pericial contábil pleiteada pela Embargante, visto que as alegações de excesso de execução e abusividade dos encargos contratuais estão fundadas na aplicação de taxas de juros supostamente exorbitantes e na capitalização irregular, matérias cuja verificação é eminentemente econômica e legal. Com efeito, a licitude das taxas de juros remuneratórios é aferida mediante confronto com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de operação e o período contratado, informação de domínio público e facilmente acessível, tornando redundante a produção de um dispendioso laudo pericial para a simples comparação e qualificação dos percentuais. De igual modo, a legalidade da capitalização de juros é resolvida pela análise da pactuação expressa no contrato, à luz das normas cogentes e dos precedentes judiciais de observância obrigatória, não se mostrando razoável dilatar desnecessariamente o deslinde da lide, com a realização de prova cujo objeto pode ser resolvido pela documentação já carreada e pela aplicação do direito à espécie. Dessarte, a decisão anterior (ID 68353083) que sinalizou a possibilidade de retratação quanto à prova pericial é acolhida neste momento de cognição exauriente, prosseguindo-se assim ao imediato julgamento do mérito. Ademais, as outras provas aduzidas pela parte embargante (exibição do contrato, dos extratos referentes aos débitos originados do contrato, taxas, encargos etc) já se encontram nos autos do processo de execução (contrato, no qual estão presentes as taxas, encargos etc) e independem da produção de prova pericial, que, no presente caso, mostra-se protelatória. Por fim, assevera-se que o indeferimento da prova pericial não viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme ficará claro no restante da fundamentação, já que o objetivo pretendido pela Embargante com a produção da mencionada prova será atingido. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Embargado impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferido à Embargante, aduzindo que a mera alegação de hipossuficiência não é prova cabal. Contudo, o benefício foi deferido (ID 49171075) com base nos elementos apresentados à época, gozando a declaração da Embargante de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Ademais, caberia ao Embargado, na qualidade de impugnante, trazer aos autos elementos concretos e indícios mínimos que infirmassem a hipossuficiência declarada, não bastando a mera alegação genérica ou o pedido de produção de prova pela parte contrária. Ausente qualquer prova que desconstitua o direito deferido, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça à Embargante. 2.3.DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA REVISÃO CONTRATUAL Reitera-se, inicialmente, o reconhecimento da aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao presente caso, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre a Embargante, na qualidade de tomadora de crédito e destinatária final do serviço, e a Embargada, instituição financeira, encaixa-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme estabelecido nos artigos 2º e 3º do diploma consumerista, sendo possível revisar cláusulas contratuais e relativizar o princípio pacta sunt servanda em face de disposições abusivas, que coloquem a consumidora (Embargante) em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, conforme preceitua o artigo 51, especialmente o inciso IV, do CDC. A intervenção judicial, dessa forma, tem o objetivo primordial de restabelecer o equilíbrio contratual maculado pela imposição de encargos excessivos, sem que isso represente violação à autonomia da vontade ou ao ato jurídico perfeito, mas sim uma garantia fundamental de acesso à justiça e de proteção ao hipossuficiente na relação de consumo. Nesse ponto, refuta-se a tese defensiva de que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa (art. 313 e 314 do CC). Tal argumento, expressão máxima do princípio pacta sunt servanda, cede lugar às normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (art. 1º, CDC). De fato, a intervenção judicial não se trata de impor nova forma de pagamento, mas de restabelecer a legalidade, expurgando cláusulas nulas de pleno direito (art. 51, IV, CDC), o que afasta a incidência das referidas normas gerais do Código Civil no contexto de flagrante abusividade contratual. 2.4. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) E DA TABELA PRICE O ponto controvertido concernente à capitalização de juros exige uma análise sob a perspectiva da legislação aplicável aos títulos de crédito bancário e a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5º, autoriza a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que haja pactuação expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, ratifica essa permissão, admitindo a pactuação de juros capitalizados ou não, e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente veiculada por meio da Súmula 541, pacificou o entendimento de que a simples constatação de que a taxa de juros anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para demonstrar a pactuação da capitalização. No caso em tela, o contrato (ID 26514616 do processo de execução nº 0801918-66.2022.8.18.0031) prevê juros mensais de 3,87% e anuais de 57,72%, e o cálculo do duodécuplo da taxa mensal (3,87% x 12 = 46,44%) demonstra que a taxa anual contratada (57,72%) supera significativamente esse patamar, configurando a pactuação da capitalização de juros, que, sob a periodicidade mensal, é considerada lícita – ressalva-se que a licitude ora afirmada se refere à periodicidade mensal (capitalização mensal), e não à taxa em si. A capitalização diária, embora apresente o potencial de onerosidade excessiva, não foi constatada, e, portanto, não pode ser presumida ou declarada nula. Reitera-se, porém, que a capitalização mensal, legitimada pelo pacto e pela lei específica, deve ser mantida, implicando a rejeição do pleito de sua exclusão integral. Em síntese, reconhece-se a ausência de capitalização diária. Quanto à alegação defensiva de legalidade do uso da Tabela Price, anota-se que a jurisprudência, de fato, não considera o método ilegal por si só. A controvérsia sobre este sistema de amortização se confunde com a própria discussão da capitalização mensal, a qual, como visto, é permitida no caso (Súmula 541/STJ), estando, portanto, superada a discussão sobre o método de cálculo quando este apenas implementa a capitalização mensal já reconhecida como sendo lícita. 2.5.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL No que tange aos juros remuneratórios, a Embargante alega a abusividade da taxa de 3,87% ao mês, o que corresponde, anualmente, a 57,72% no regime de capitalização, e embora a liberdade de pactuação nos contratos financeiros seja a regra geral, ela não é absoluta, devendo ser observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, que coíbe a vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, estabeleceu que a taxa de juros remuneratórios só deve ser considerada abusiva se for comprovadamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e natureza na data da contratação, sendo imperioso que a discrepância seja substancial para justificar a intervenção judicial. Em consulta aos dados públicos do Banco Central para operações de "Aquisição de veículos – Pessoa Física – Total", verifica-se que no mês de junho de 2021, a taxa média de mercado aplicável era de 1,64% ao mês[1], e o percentual contratado pela Embargada (3,87% ao mês) se revela em patamar mais de duas vezes superior (aproximadamente 236% da taxa média), configurando uma onerosidade manifestamente excessiva para a consumidora/Embargante, desequilibrando a relação contratual. A justificativa do Embargado acerca do risco inerente ao segmento de veículos antigos, embora válida em tese para justificar uma taxa ligeiramente acima da média, não pode servir de salvo-conduto absoluto para a imposição de taxas que excedam de maneira tão acentuada os parâmetros médios praticados pelo mercado financeiro para o mesmo tipo de operação, conforme expressamente refutado pelo STJ no mesmo julgado (REsp 1.061.530/RS). Dessa forma, deve ser reconhecida a abusividade e a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada ao patamar de 1,64% ao mês, correspondente à taxa média de mercado para aquela espécie de operação à época da contratação, mantida, contudo, a capitalização mensal, dada a sua regular pactuação. 2.6.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS Firmado o entendimento pela abusividade dos juros remuneratórios (Item 2.5), que são encargos incidentes durante o período de normalidade do contrato, a consequência jurídica imediata é a descaracterização da mora da devedora/Embargante. Efetivamente, a mora é definida como o inadimplemento culposo da obrigação, e o seu reconhecimento pressupõe a ausência de óbices legítimos à satisfação da dívida, de modo que, se o credor, no caso a instituição financeira, impõe encargos irregulares ou abusivos para a composição do débito, ele próprio contribui decisivamente para o inadimplemento ou para a dificuldade de adimplemento da obrigação subjacente pelo devedor, o que afasta, em última instância, a própria caracterização da mora. Com a descaracterização da mora, tornam-se inexigíveis todos os encargos dela decorrentes, tais como juros moratórios e multa contratual, por exemplo, pois tais encargos, que representam a penalidade pelo atraso e servem para recompor o prejuízo do credor, só se justificam diante da mora solvendi da devedora/Embargante, o que, no presente caso de juros remuneratórios abusivos, restou afastada, devendo o recálculo do débito excluir a incidência de juros de mora e da multa contratual, bem como de todos os consectários decorrentes da mora (já que inexistente, conforme afirmado acima), sendo o valor final composto apenas pelo principal, devidamente corrigido, e pelos juros remuneratórios limitados, capitalizados mensalmente. No que tange ao pedido de exclusão da comissão de permanência, anota-se que o próprio Embargado afirmou categoricamente que "não há qualquer previsão de sua incidência no contrato". 2.7. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA A Embargante pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a abstenção de informação do débito à Central de Riscos do Banco Central do Brasil - BACEN. Considerando a fundamentação desta sentença, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios (Item 2.5) e, consequentemente, descaracterizou a mora da Embargante (Item 2.6), os requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) encontram-se preenchidos. A probabilidade do direito está demonstrada pelo reconhecimento do excesso de execução, e o perigo de dano é evidente, pois a manutenção das restrições de crédito causa prejuízos diretos e diários à consumidora. Assim sendo, defere-se a tutela provisória para determinar que a Embargada proceda à exclusão do nome da Embargante dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Determina-se, ainda, que a Embargada se abstenha de proceder informações acerca do débito discutido à Central de Riscos do Banco Central do Brasil - BACEN ou, caso já tenha informado, que proceda à devida exclusão ou retificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O descumprimento da tutela provisória de urgência ora deferida resultará na imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.8.DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL E DA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ O pedido de autorização para depósito judicial da parcela incontroversa resta prejudicado. Efetivamente, com o reconhecimento da abusividade e a determinação de recálculo do débito, faz-se necessário, primeiramente, que o Embargado proceda, em liquidação de sentença, ao recálculo do valor da parcela, após a devida compensação dos valores pagos a maior, na forma desta sentença. Somente após essa apuração será possível definir o real saldo devedor ou eventual crédito da Embargante, tornando o pedido de depósito (baseado nos valores originais) superado. Refuta-se, ademais, a tese defensiva de que a ausência do depósito do incontroverso configuraria violação da boa-fé (art. 422 CC) ou descumprimento do Tema Repetitivo nº 33 do STJ. Assevera-se, a propósito, a existência de distinção (distinguishing) no presente caso. Deveras, o referido Tema 33 (REsp 1.061.530/RS) trata dos requisitos para a manutenção na posse ou abstenção de negativação em sede liminar. No entanto, o mérito da lide reconheceu a abusividade de encargos no período de normalidade (juros remuneratórios), o que, segundo o próprio STJ (Tema 28, REsp 1.061.530/RS), é fundamento suficiente para descaracterizar a mora (conforme Item 2.6 desta sentença). Descaracterizada a mora pela cobrança excessiva do próprio credor, a exigência do depósito (Tema 33) resta superada, não havendo que se falar em má-fé da Embargante. 2.9.DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA SUCUMBÊNCIA O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a exclusão dos encargos moratórios confirmam a alegação da Embargante quanto à existência de excesso de execução, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, devendo o valor exequendo ser readequado com base nos parâmetros estabelecidos nesta Sentença, e, no tocante ao pleito de repetição ou compensação dos valores pagos a maior, a flagrante e excessiva onerosidade identificada nos juros remuneratórios contratados, fixados em 3,87% ao mês contra 1,64% a.m. da taxa média de mercado, ou seja, em patamar mais de 236% superior ao referencial do Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade de crédito, demonstra uma conduta da instituição financeira que extrapola o exercício regular de direito e não pode ser justificada como mero erro ou interpretação contratual equivocada. A cobrança de encargos em proporção tão desmesurada configura uma abusividade exagerada e uma vantagem manifestamente excessiva em detrimento da consumidora hipossuficiente, atraindo, portanto, a responsabilização do Embargado e a consequente incidência da penalidade prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a manutenção de uma taxa tão discrepante evidencia a ausência da boa-fé objetiva na execução do contrato e pressupõe o aproveitamento indevido da vulnerabilidade da Embargante, restando caracterizada a má-fé necessária para a repetição do indébito na forma dobrada. Consequentemente, os valores pagos a maior pela Embargante, resultantes da aplicação das taxas de juros remuneratórios abusivas e da exigência indevida de encargos moratórios, deverão ser compensados com o saldo devedor remanescente e, se houver crédito em favor da Embargante após a compensação integral, o valor respectivo deverá ser-lhe restituído em dobro, com a apuração do montante exato a ser realizada em fase de liquidação de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, a partir da aplicação dos parâmetros ora fixados. Por fim, ainda que os pleitos concernente à exclusão da capitalização diária e o pedido referente à comissão de permanência não tenham sido acolhidos, pois não comprovadas a existência, a procedência da demanda em relação ao cerne da controvérsia, qual seja, a redução substancial do débito pela limitação dos juros remuneratórios a patamares de mercado e a exclusão integral dos encargos moratórios com a consequente descaracterização da mora, além da repetição dobrada, representa o decaimento da Embargante em parte mínima de seu pedido, justificando, assim, a condenação integral do Embargado nos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 2.10.DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO) Faz-se necessário esclarecer a razão pela qual a presente sentença determina a suspensão da execução, e não sua extinção, mesmo diante da descaracterização da mora e do reconhecimento do excesso. O julgamento reconheceu o excesso de execução, e não a nulidade integral do título executivo. Em verdade, a Cédula de Crédito Bancário permanece como título hígido, porém, o valor nela expresso foi declarado incorreto. A consequência imediata da determinação de recálculo — que envolve limitação de juros, exclusão de encargos e compensação — é a iliquidez temporária do título executivo. O quantum debeatur (valor devido) é, neste momento, incerto. O saldo final, após a liquidação, pode ser (a) devedor (em valor inferior ao executado), (b) zero ou (c) credor em favor da Embargante. Extinguir a execução neste momento seria prematuro, pois, caso a apuração revele a hipótese (a), a medida violaria a economia processual, forçando o credor a ajuizar nova demanda executiva. Por outro lado, permitir o prosseguimento da execução é impossível, dada a iliquidez e a descaracterização da mora. Portanto, a medida processual adequada é a suspensão do processo de execução, até que a fase de liquidação por cálculo aritmético seja concluída e o valor final homologado. Somente após a definição do saldo líquido, será prolatada decisão pela retomada da execução (hipótese 'a') ou por sua extinção (hipóteses 'b' ou 'c'). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por JOSIMARA MOTA ARAUJO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 3.1.Declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a ao patamar de 1,64% ao mês, que corresponde à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de Aquisição de Veículos - Pessoa Física, à época da celebração do contrato, mantida a capitalização mensal, haja vista a expressa pactuação contratual. 3.2.Descaracterizar a mora da Embargante em decorrência da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, tornando, por conseguinte, inexigíveis os encargos moratórios (juros de mora, multa, dentre outros consectários que decorram da mora) incidentes sobre o débito objeto da execução. 3.3.Reconhecer o excesso de execução, determinando o recálculo do saldo devedor remanescente na Ação de Execução nº 0801918-66.2022.8.18.0031, com a aplicação dos critérios estabelecidos nos itens 3.1 e 3.2. A apuração do quantum debeatur deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se o seguinte: a) Os valores pagos a maior pela Embargante, em razão dos encargos abusivos, deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso; b) O saldo devedor recalculado (conforme itens 3.1 e 3.2) também deverá ser atualizado pelo IPCA até a data do cálculo; c) Os valores (a) e (b) deverão ser compensados; d) Se, após a compensação, houver crédito remanescente em favor da Embargante, o referido valor deverá ser restituído na forma dobrada, sendo o montante dobrado acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial na data de intimação do Embargado para responder aos presentes embargos à execução. 3.4. Deferir a tutela provisória de urgência para: a) Determinar que o Embargado exclua o nome da Embargante dos órgãos de restrição ao crédito (tais como SPC, SERASA, etc.), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta sentença; b) Determinar que o Embargado se abstenha de proceder informações acerca do débito discutido à Central de Riscos do Banco Central do Brasil - BACEN ou, caso as informações já tenham sido prestadas, que proceda à devida exclusão ou retificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação. Fica estipulada multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima (itens 'a' ou 'b'). 3.5.Condenar o Embargado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, diante da sucumbência mínima da Embargante, conforme o disposto nos artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.6.Certifique-se nos autos da Execução nº 0801918-66.2022.8.18.0031, com a suspensão imediata da execução, até que o cálculo dos valores, nestes embargos à execução, seja homologado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais. Acesso em 26/10/2025. PARNAÍBA-PI, 26 de outubro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

27/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSIMARA MOTA ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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