Procedimento Comum Cível 0803128-06.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803128-06.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803128-06.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada pela parte requerente em face da requerida #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso}, com pedido de exibição de contratos bancários e evolução das dívidas deles decorrentes. A parte autora fundamenta seu pedido nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, relativos à produção incidental de provas. Todavia, a hipótese não se amolda ao procedimento de antecipação de prova nem à exibição incidental de documentos (pois inexiste processo). Conforme dispõe o art. 381 do CPC, o pedido deveria ter sido formulado na forma de ação de produção antecipada de prova, que é o instrumento processual adequado para compelir a parte contrária a apresentar documentos em caráter autônomo, antes da propositura da ação principal, devendo demonstrar a sua causa legal, o que não foi feito no caso concreto. Além disso, a petição inicial não demonstra de forma clara os fins que pretende alcançar com a prova requerida, limitando-se a postular a apresentação dos documentos, sem explicitar como tal medida se vincula à hipótese do art. 382 do CPC, segundo o qual, “na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.” Além disso, a petição inicial não veio acompanhada da comprovação da negativa da instituição Financeira para acesso as informações requisitadas. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665 - MS (2022/0262753-6) Corte Especial 2025 Dessa forma, a petição inicial deve ser indeferida pois se encontra inepta e sem os pressupostos processuais, o que enseja a extinção da demanda sem resolução mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Custas suspensas, devido a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 25 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(32)