Procedimento Comum Cível 0803128-06.2025.8.18.0078 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. FINALIDADE DA PROVA DEVIDAMENTE DELIMITADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos de ação de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. A autora sustenta a existência de prévio requerimento administrativo, a adequação da via processual, a nulidade da sentença por premissa fática equivocada e a ausência de oportunidade para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora demonstrou a realização de prévio requerimento administrativo para obtenção de documentos bancários, conforme exigido pela jurisprudência do STJ no Tema 648; e (ii) estabelecer se o indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora instrui a petição inicial com documento que comprova requerimento administrativo dirigido à instituição financeira solicitando acesso a contratos e extratos bancários vinculados à sua conta, o que satisfaz o requisito estabelecido pelo STJ no Tema 648 dos recursos repetitivos. A petição inicial delimita adequadamente a finalidade da prova requerida, pois a autora relata descontos referentes a empréstimo consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário sem acesso aos documentos contratuais, buscando verificar a existência, regularidade e condições da contratação. A exibição documental revela utilidade e pertinência para permitir ao consumidor avaliar eventual irregularidade na contratação e exercer adequadamente seu direito de ação, não se tratando de pedido genérico ou exploratório. Ainda que houvesse eventual deficiência na inicial, o art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da petição inicial antes de seu indeferimento. O indeferimento imediato da inicial, sem prévia intimação para correção de eventual irregularidade, contraria os princípios da cooperação processual, do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos ou por defeitos formais exige a concessão de prévia oportunidade de emenda ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira satisfaz o requisito estabelecido pelo Tema 648 do STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários. A indicação de descontos decorrentes de empréstimo consignado sem acesso ao contrato caracteriza finalidade específica e suficiente para o pedido de exibição de documentos. O indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 4º, 6º, 321, 485, I e IV, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, AgInt no REsp nº 2.017.555/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, REsp nº 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022. ACÓRDÃO APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803128-06.2025.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803128-06.2025.8.18.0078 Origem: Trata-se de apelação cível interposta por ROSA MARIA DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos de ação de exibição de documentos ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A ora apelado. A sentença INDEFERIU a petição inicial, e, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Custas suspensas, devido a gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a existência de requerimento administrativo previamente formulado; a adequação da via processual escolhida; a nulidade da sentença por se fundamentar em premissa fática incompatível com os autos; a ausência de oportunidade para eventual emenda da petição inicial. A parte requerida apresentou contrarrazões clamando pela manutenção da sentença. O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: VOTO Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. 1. Do preenchimento do requisito do prévio requerimento administrativo (Tema 648 do STJ) Inicialmente, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 648 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação voltada à obtenção de documentos bancários exige a demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira, bem como a recusa ou ausência de fornecimento das informações solicitadas. Tal orientação visa evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas na esfera administrativa. No caso concreto, entretanto, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que evidencia requerimento administrativo dirigido à instituição financeira, no qual solicita expressamente acesso a contratos e extratos bancários vinculados à sua conta (ID 31444764). Esse documento revela tentativa prévia de obtenção das informações na via administrativa, satisfazendo, portanto, o requisito estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a conclusão adotada pela sentença no sentido de inexistência de requerimento administrativo não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, evidenciando equívoco na premissa fática utilizada para o indeferimento da inicial. 2. Da alegada ausência de delimitação da necessidade da prova requerida Outro fundamento utilizado pela sentença para indeferir a petição inicial foi a suposta ausência de delimitação da necessidade da prova requerida, sob o argumento de que a inicial não teria indicado adequadamente a finalidade da prova pretendida. Todavia, a leitura da petição inicial demonstra que a autora expôs de forma clara a finalidade da exibição documental. Conforme narrado na inicial, a parte autora identificou descontos vinculados a empréstimo consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário, sem que tivesse acesso ao contrato ou aos documentos que formalizaram a operação financeira. Nesse contexto, a exibição do contrato e dos extratos bancários não foi requerida de forma genérica ou exploratória, mas sim com a finalidade específica de verificar a existência, regularidade e condições da contratação que estaria originando os descontos em seu benefício. Trata-se, portanto, de situação típica em que o consumidor, diante da ausência de acesso aos documentos contratuais, necessita obtê-los para avaliar eventual irregularidade na contratação e, se for o caso, exercer adequadamente seu direito de ação. Assim, a petição inicial apresenta nexo lógico claro entre os fatos narrados e a prova requerida, evidenciando a utilidade e a pertinência da exibição documental. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de delimitação da necessidade da prova. 3. Da necessidade de oportunização para emenda da petição inicial Ainda que se admitisse, em tese, a existência de alguma deficiência na especificação da prova requerida — o que se admite apenas para argumentar —, a solução adotada pela sentença mostra-se processualmente inadequada. Isso porque o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deverá determinar que o autor a emende ou a complete. Dispõe o referido dispositivo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Portanto, antes de indeferir a petição inicial, caberia ao magistrado oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar eventual deficiência, seja mediante esclarecimento da finalidade da prova, seja mediante complementação documental. No caso concreto, entretanto, o magistrado optou diretamente pela extinção do processo, sem prévia intimação da parte autora para promover qualquer ajuste na petição inicial. Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos. Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado o regular processamento à demanda. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. FINALIDADE DA PROVA DEVIDAMENTE DELIMITADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos de ação de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. A autora sustenta a existência de prévio requerimento administrativo, a adequação da via processual, a nulidade da sentença por premissa fática equivocada e a ausência de oportunidade para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora demonstrou a realização de prévio requerimento administrativo para obtenção de documentos bancários, conforme exigido pela jurisprudência do STJ no Tema 648; e (ii) estabelecer se o indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora instrui a petição inicial com documento que comprova requerimento administrativo dirigido à instituição financeira solicitando acesso a contratos e extratos bancários vinculados à sua conta, o que satisfaz o requisito estabelecido pelo STJ no Tema 648 dos recursos repetitivos. A petição inicial delimita adequadamente a finalidade da prova requerida, pois a autora relata descontos referentes a empréstimo consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário sem acesso aos documentos contratuais, buscando verificar a existência, regularidade e condições da contratação. A exibição documental revela utilidade e pertinência para permitir ao consumidor avaliar eventual irregularidade na contratação e exercer adequadamente seu direito de ação, não se tratando de pedido genérico ou exploratório. Ainda que houvesse eventual deficiência na inicial, o art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da petição inicial antes de seu indeferimento. O indeferimento imediato da inicial, sem prévia intimação para correção de eventual irregularidade, contraria os princípios da cooperação processual, do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos ou por defeitos formais exige a concessão de prévia oportunidade de emenda ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira satisfaz o requisito estabelecido pelo Tema 648 do STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários. A indicação de descontos decorrentes de empréstimo consignado sem acesso ao contrato caracteriza finalidade específica e suficiente para o pedido de exibição de documentos. O indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 4º, 6º, 321, 485, I e IV, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, AgInt no REsp nº 2.017.555/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, REsp nº 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022. ACÓRDÃO APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803128-06.2025.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803128-06.2025.8.18.0078 Origem: Trata-se de apelação cível interposta por ROSA MARIA DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos de ação de exibição de documentos ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A ora apelado. A sentença INDEFERIU a petição inicial, e, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Custas suspensas, devido a gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a existência de requerimento administrativo previamente formulado; a adequação da via processual escolhida; a nulidade da sentença por se fundamentar em premissa fática incompatível com os autos; a ausência de oportunidade para eventual emenda da petição inicial. A parte requerida apresentou contrarrazões clamando pela manutenção da sentença. O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: VOTO Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. 1. Do preenchimento do requisito do prévio requerimento administrativo (Tema 648 do STJ) Inicialmente, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 648 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação voltada à obtenção de documentos bancários exige a demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira, bem como a recusa ou ausência de fornecimento das informações solicitadas. Tal orientação visa evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas na esfera administrativa. No caso concreto, entretanto, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que evidencia requerimento administrativo dirigido à instituição financeira, no qual solicita expressamente acesso a contratos e extratos bancários vinculados à sua conta (ID 31444764). Esse documento revela tentativa prévia de obtenção das informações na via administrativa, satisfazendo, portanto, o requisito estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a conclusão adotada pela sentença no sentido de inexistência de requerimento administrativo não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, evidenciando equívoco na premissa fática utilizada para o indeferimento da inicial. 2. Da alegada ausência de delimitação da necessidade da prova requerida Outro fundamento utilizado pela sentença para indeferir a petição inicial foi a suposta ausência de delimitação da necessidade da prova requerida, sob o argumento de que a inicial não teria indicado adequadamente a finalidade da prova pretendida. Todavia, a leitura da petição inicial demonstra que a autora expôs de forma clara a finalidade da exibição documental. Conforme narrado na inicial, a parte autora identificou descontos vinculados a empréstimo consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário, sem que tivesse acesso ao contrato ou aos documentos que formalizaram a operação financeira. Nesse contexto, a exibição do contrato e dos extratos bancários não foi requerida de forma genérica ou exploratória, mas sim com a finalidade específica de verificar a existência, regularidade e condições da contratação que estaria originando os descontos em seu benefício. Trata-se, portanto, de situação típica em que o consumidor, diante da ausência de acesso aos documentos contratuais, necessita obtê-los para avaliar eventual irregularidade na contratação e, se for o caso, exercer adequadamente seu direito de ação. Assim, a petição inicial apresenta nexo lógico claro entre os fatos narrados e a prova requerida, evidenciando a utilidade e a pertinência da exibição documental. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de delimitação da necessidade da prova. 3. Da necessidade de oportunização para emenda da petição inicial Ainda que se admitisse, em tese, a existência de alguma deficiência na especificação da prova requerida — o que se admite apenas para argumentar —, a solução adotada pela sentença mostra-se processualmente inadequada. Isso porque o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deverá determinar que o autor a emende ou a complete. Dispõe o referido dispositivo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Portanto, antes de indeferir a petição inicial, caberia ao magistrado oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar eventual deficiência, seja mediante esclarecimento da finalidade da prova, seja mediante complementação documental. No caso concreto, entretanto, o magistrado optou diretamente pela extinção do processo, sem prévia intimação da parte autora para promover qualquer ajuste na petição inicial. Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos. Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado o regular processamento à demanda. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800473-55.2019.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DE JESUS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803216-84.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750216-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA LOUISE VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800577-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803082-57.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800449-38.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE MATOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0871642-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PRAZERES VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800454-54.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0827831-53.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA COSTA CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SOCOPO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Terceiros: VALDINAR SANTOS E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000163-10.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIO MARQUES PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0860049-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DLEON DA CRUZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800452-71.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PESSEGO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0823074-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805051-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA ROCHA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802285-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO VITOR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: PAMELLA MARIA PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0759426-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO ANTONIO NUNES ALVES DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802510-60.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803388-27.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA JOSEFA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0820695-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA DE SA ROCHA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800314-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON PAULO FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801657-70.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0815630-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800652-10.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA NONATA DA COSTA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0764542-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIO CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803128-06.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805051-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800766-55.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800914-55.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS ALVES DE ARAUJO BARRADAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0857723-65.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804026-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0837492-80.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES LIMA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800951-59.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA CUNHA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO FERNANDO DA SILVA AMORIM JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0824304-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTÔNIO ANDRÉ NOGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: AYLLA RAFAELLE DE SOUSA NOGUEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802405-33.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803386-07.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANGE MARIA DIAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800138-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801119-31.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANILIO GAMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801773-52.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801310-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800083-06.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERONILDE MARQUES DE HOLANDA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800281-49.2020.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDA MARGARIDA DA SILVA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804677-92.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVANI DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800333-23.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0767005-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO JOSE DE MORAIS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRALDO DE BRITO SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800445-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISIDIO FELES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814133-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MONTEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800784-67.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800344-84.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801322-58.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800477-68.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0760132-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GERLANY PESSOA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0826200-69.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS COUTO FALCAO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800412-39.2019.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUFIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800288-18.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMIDIO RIBEIRO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0759937-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIELIA DE SOUSA GAMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801524-54.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0838704-68.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLIVIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800194-68.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOARES FONTINELE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0840619-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDENIA PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766839-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUCLIDES MIRANDA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: banco do nordeste do brasil SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0853502-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 58 Processo nº 0802343-10.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELONY PABLIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DRIELLE LORENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0750025-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMALIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803128-06.2025.8.18.0078. APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:19

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 06:46

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. VALENçA DO PIAUÍ, 16 de dezembro de 2025. PEDRO ARTHUR SILVA FERNANDES 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803128-06.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:25

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 648 DO STJ. FINALIDADE DA PROVA DEVIDAMENTE DELIMITADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ART. 321 DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos de ação de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. A autora sustenta a existência de prévio requerimento administrativo, a adequação da via processual, a nulidade da sentença por premissa fática equivocada e a ausência de oportunidade para emenda da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora demonstrou a realização de prévio requerimento administrativo para obtenção de documentos bancários, conforme exigido pela jurisprudência do STJ no Tema 648; e (ii) estabelecer se o indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora instrui a petição inicial com documento que comprova requerimento administrativo dirigido à instituição financeira solicitando acesso a contratos e extratos bancários vinculados à sua conta, o que satisfaz o requisito estabelecido pelo STJ no Tema 648 dos recursos repetitivos. A petição inicial delimita adequadamente a finalidade da prova requerida, pois a autora relata descontos referentes a empréstimo consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário sem acesso aos documentos contratuais, buscando verificar a existência, regularidade e condições da contratação. A exibição documental revela utilidade e pertinência para permitir ao consumidor avaliar eventual irregularidade na contratação e exercer adequadamente seu direito de ação, não se tratando de pedido genérico ou exploratório. Ainda que houvesse eventual deficiência na inicial, o art. 321 do CPC impõe ao magistrado o dever de oportunizar a emenda da petição inicial antes de seu indeferimento. O indeferimento imediato da inicial, sem prévia intimação para correção de eventual irregularidade, contraria os princípios da cooperação processual, do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ reconhece que o indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos ou por defeitos formais exige a concessão de prévia oportunidade de emenda ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira satisfaz o requisito estabelecido pelo Tema 648 do STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários. A indicação de descontos decorrentes de empréstimo consignado sem acesso ao contrato caracteriza finalidade específica e suficiente para o pedido de exibição de documentos. O indeferimento da petição inicial sem prévia oportunidade de emenda viola o art. 321 do CPC e os princípios da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito, impondo a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 4º, 6º, 321, 485, I e IV, e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, AgInt no REsp nº 2.017.555/PA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023, DJe 23.03.2023; STJ, REsp nº 2.013.351/PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022, DJe 19.09.2022. ACÓRDÃO APELANTE: ROSA MARIA DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803128-06.2025.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803128-06.2025.8.18.0078 Origem: Trata-se de apelação cível interposta por ROSA MARIA DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí que, nos autos de ação de exibição de documentos ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A ora apelado. A sentença INDEFERIU a petição inicial, e, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Custas suspensas, devido a gratuidade da justiça. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a existência de requerimento administrativo previamente formulado; a adequação da via processual escolhida; a nulidade da sentença por se fundamentar em premissa fática incompatível com os autos; a ausência de oportunidade para eventual emenda da petição inicial. A parte requerida apresentou contrarrazões clamando pela manutenção da sentença. O Ministério Público não foi instado a se manifestar, por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: VOTO Recebo o recurso no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. 1. Do preenchimento do requisito do prévio requerimento administrativo (Tema 648 do STJ) Inicialmente, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 648 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a propositura de ação voltada à obtenção de documentos bancários exige a demonstração de prévio requerimento administrativo dirigido à instituição financeira, bem como a recusa ou ausência de fornecimento das informações solicitadas. Tal orientação visa evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas na esfera administrativa. No caso concreto, entretanto, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documento que evidencia requerimento administrativo dirigido à instituição financeira, no qual solicita expressamente acesso a contratos e extratos bancários vinculados à sua conta (ID 31444764). Esse documento revela tentativa prévia de obtenção das informações na via administrativa, satisfazendo, portanto, o requisito estabelecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a conclusão adotada pela sentença no sentido de inexistência de requerimento administrativo não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, evidenciando equívoco na premissa fática utilizada para o indeferimento da inicial. 2. Da alegada ausência de delimitação da necessidade da prova requerida Outro fundamento utilizado pela sentença para indeferir a petição inicial foi a suposta ausência de delimitação da necessidade da prova requerida, sob o argumento de que a inicial não teria indicado adequadamente a finalidade da prova pretendida. Todavia, a leitura da petição inicial demonstra que a autora expôs de forma clara a finalidade da exibição documental. Conforme narrado na inicial, a parte autora identificou descontos vinculados a empréstimo consignado incidentes sobre seu benefício previdenciário, sem que tivesse acesso ao contrato ou aos documentos que formalizaram a operação financeira. Nesse contexto, a exibição do contrato e dos extratos bancários não foi requerida de forma genérica ou exploratória, mas sim com a finalidade específica de verificar a existência, regularidade e condições da contratação que estaria originando os descontos em seu benefício. Trata-se, portanto, de situação típica em que o consumidor, diante da ausência de acesso aos documentos contratuais, necessita obtê-los para avaliar eventual irregularidade na contratação e, se for o caso, exercer adequadamente seu direito de ação. Assim, a petição inicial apresenta nexo lógico claro entre os fatos narrados e a prova requerida, evidenciando a utilidade e a pertinência da exibição documental. Não se verifica, portanto, a alegada ausência de delimitação da necessidade da prova. 3. Da necessidade de oportunização para emenda da petição inicial Ainda que se admitisse, em tese, a existência de alguma deficiência na especificação da prova requerida — o que se admite apenas para argumentar —, a solução adotada pela sentença mostra-se processualmente inadequada. Isso porque o art. 321 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o magistrado deverá determinar que o autor a emende ou a complete. Dispõe o referido dispositivo: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete. Portanto, antes de indeferir a petição inicial, caberia ao magistrado oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar eventual deficiência, seja mediante esclarecimento da finalidade da prova, seja mediante complementação documental. No caso concreto, entretanto, o magistrado optou diretamente pela extinção do processo, sem prévia intimação da parte autora para promover qualquer ajuste na petição inicial. Tal providência é indispensável antes do indeferimento da inicial, especialmente em casos que envolvem alegações de fraude bancária em contratos com consumidores hipossuficientes, como na hipótese dos autos. Com efeito, a extinção prematura do processo sem oportunizar a regularização da exordial contraria os princípios da cooperação (art. 6º), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88) e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução. Nesse sentido é o entendimento consolidado no STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que oportunize à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 3. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 4. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)” DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado o regular processamento à demanda. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800473-55.2019.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS MERCES DE JESUS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803216-84.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0750216-38.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA LOUISE VIEIRA MOURA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800577-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE OLIVEIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803082-57.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800449-38.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO RAIMUNDO DE MATOS (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0871642-19.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS PRAZERES VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800454-54.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0827831-53.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA COSTA CARVALHO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: SOCOPO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA (APELADO) e outros Terceiros: VALDINAR SANTOS E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000163-10.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIO MARQUES PEREIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0860049-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DLEON DA CRUZ OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800452-71.2022.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS PESSEGO FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0823074-06.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DOURADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805051-58.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA ROCHA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802285-30.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUS BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO VITOR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: PAMELLA MARIA PEREIRA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0759426-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCO ANTONIO NUNES ALVES DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802510-60.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALAIDE MARIA DA SILVA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803388-27.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA JOSEFA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0820695-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA DE SA ROCHA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800314-44.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VILSON PAULO FERREIRA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801657-70.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TOMAZ BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0815630-82.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800652-10.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA NONATA DA COSTA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0764542-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CELIO CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803128-06.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0805051-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800766-55.2022.8.18.0104 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE SOUSA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800914-55.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REIS ALVES DE ARAUJO BARRADAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0857723-65.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0804026-78.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ANTONIA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0837492-80.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALVES LIMA NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800951-59.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DA CUNHA (APELADO) Terceiros: FRANCISCO FERNANDO DA SILVA AMORIM JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0824304-88.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTÔNIO ANDRÉ NOGUEIRA NETO (APELANTE) Polo passivo: AYLLA RAFAELLE DE SOUSA NOGUEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0802405-33.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0803386-07.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOLANGE MARIA DIAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer em parte os Embargos de Declaração, e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800138-19.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801119-31.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DANILIO GAMA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801773-52.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CELESTINO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801310-76.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DELSON LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800083-06.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERONILDE MARQUES DE HOLANDA ROCHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800281-49.2020.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALDA MARGARIDA DA SILVA MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0804677-92.2025.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVANI DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800333-23.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAEL ALVES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0767005-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDO JOSE DE MORAIS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: IRALDO DE BRITO SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800445-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ISIDIO FELES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814133-43.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO MONTEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800784-67.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIDIA RIBEIRO DO ROSARIO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800344-84.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801322-58.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800477-68.2019.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES DE ARAUJO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0760132-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA GERLANY PESSOA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MAURICIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0826200-69.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO CARLOS COUTO FALCAO (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800412-39.2019.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SUFIA MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800288-18.2022.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMIDIO RIBEIRO DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0759937-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCIELIA DE SOUSA GAMA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801524-54.2025.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DO ROSARIO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0838704-68.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLIVIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800194-68.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SOARES FONTINELE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0840619-26.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800318-87.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDENIA PEREIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0766839-51.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EUCLIDES MIRANDA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: banco do nordeste do brasil SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0853502-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0763593-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VALNICE DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 58 Processo nº 0802343-10.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELONY PABLIO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DRIELLE LORENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0750025-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: AMALIA CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803128-06.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada pela parte requerente em face da requerida #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso}, com pedido de exibição de contratos bancários e evolução das dívidas deles decorrentes. A parte autora fundamenta seu pedido nos arts. 396 e 397 do Código de Processo Civil, relativos à produção incidental de provas. Todavia, a hipótese não se amolda ao procedimento de antecipação de prova nem à exibição incidental de documentos (pois inexiste processo). Conforme dispõe o art. 381 do CPC, o pedido deveria ter sido formulado na forma de ação de produção antecipada de prova, que é o instrumento processual adequado para compelir a parte contrária a apresentar documentos em caráter autônomo, antes da propositura da ação principal, devendo demonstrar a sua causa legal, o que não foi feito no caso concreto. Além disso, a petição inicial não demonstra de forma clara os fins que pretende alcançar com a prova requerida, limitando-se a postular a apresentação dos documentos, sem explicitar como tal medida se vincula à hipótese do art. 382 do CPC, segundo o qual, “na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.” Além disso, a petição inicial não veio acompanhada da comprovação da negativa da instituição Financeira para acesso as informações requisitadas. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665 - MS (2022/0262753-6) Corte Especial 2025 Dessa forma, a petição inicial deve ser indeferida pois se encontra inepta e sem os pressupostos processuais, o que enseja a extinção da demanda sem resolução mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e, nos termos do art. 485, I e IV do CPC, extingo o presente processo sem resolução do mérito. Custas suspensas, devido a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 25 de outubro de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

29/10/2025, 00:00