Cumprimento de sentença 0800231-37.2025.8.18.0132 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800231-37.2025.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARDEL DE SANTANA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800231-37.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC] Vistos, etc. RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JARDEL DE SANTANA SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma o autor que a parte requerida a inscreveu indevidamente em cadastro de inadimplentes. Aduz não reconhecer as dívidas informadas, pelo que pede a declaração de inexistência do débito e condenação em indenização por danos morais. O requerido indica se tratar de contratos celebrado entre as partes e não adimplidos. DO MÉRITO. A responsabilidade civil extracontratual decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (artigo 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito). Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (artigo 927, parágrafo único do Código Civil c/c artigo 14 da Lei nº 8.078/90). No caso em tela, a relação entre a parte autora e o banco ré deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do seu artigo 17. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxera elementos comprobatórios suficientes a demonstrar a justa causa do presente feito, mormente a juntada de extrato de consulta ao Serasa, notadamente onde está clara a inscrição da dívida (ID nº 71481344). Por conseguinte, a parte requerida, todavia, não traz prova da regularidade das cobranças que ensejaram a inscrição, tendo em vista a juntada de proposta de adesão com dados divergentes e desacompanhado de documentos pessoais da autora. O endereço da autora nos contratos é divergente do comprovado em ID nº 71816971, bem como a localização da agência incompatível. Diante de tais conclusões de ordem fática, não consta prova regular da cobrança que ensejou a inscrição. A conduta do promovido configura ato ilícito (artigo 186 do CC) que deve ser reparado (artigo 927 do CC). A negativação indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa (STJ AgRg no AREsp 821839/SP) Nesses termos, sendo indevida a cobrança, bem como a manutenção do nome da parte autora em rol de inadimplentes, impositiva é a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. No que concerne à quantificação, sendo inviável mensurar com exatidão os efetivos prejuízos experimentados pela parte lesada, entendo que a quantia deve ser fixada de modo a reparar de forma proporcional o abalo moral causado, em observância ao princípio da razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO. Por essas razões, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos inscritos em cadastro de inadimplentes questionados nestes autos em nome do autor JARDEL DE SANTANA SANTOS; 2) Por conseguinte, DETERMINAR que a instituição requerida BANCO DO BRASIL S/A proceda à retirada do nome do autor JARDEL DE SANTANA SANTOS do cadastro restritivo em que fora inserido, caso ainda não tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 537 do CPC, cumuláveis por até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a qual fixo como termo inicial a data do trânsito em julgado; 3) CONDENAR a parte demandada BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento ao autor JARDEL DE SANTANA SANTOS, indenização por dano moral no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

08/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)