Procedimento Comum Cível 0800445-17.2023.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800445-17.2023.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAUCILENE DA CUNHA E SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800445-17.2023.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifa] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por GLAUCILENE DA CUNHA E SILVA, em face da EQUATORIAL PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos. A autora narra que realiza tratamento de saúde contra um câncer invasivo do tipo não especial, na mama direita (CID C 50) e a autora necessita utilizar uma medicação diária para o tratamento de saúde, que precisa de refrigeração para se manter incólume. Relata que é hipossuficiente, que possui débitos junto à requerida e que atualmente não consegue liquidar tempestivamente os valores, porque recebe apenas um auxílio mensal no valor de R $600,00 (seiscentos reais). Requer, ao final, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica na sua residência, mesmo em caso de inadimplemento, ressalvado o direito de cobrança da requerida pelas vias ordinárias. No tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esta foi deferida no evento 42157809. Devidamente citada a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ofereceu contestação (Id 44546123), alegando, que não cometeu nenhum ilícito, pois é dever do consumidor pagar a fatura, achando-se a requerente com diversas faturas sem pagamento, sendo devida a suspensão do fornecimento pela ausência de pagamento, motivo pela qual, deve a demanda ser julgada totalmente improcedente. Réplica acostada no Id 46954998. Tentativa de conciliação infrutífera, ocasião em que as partes apresentaram alegações finais remissivas (Id 67345777). Instada a apresentar documentos médicos atualizados (Id 73795565), a requerente acostou aos autos a documentação de Id 85248960. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito, posto que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo processo 355, inciso I, do NCPC, sendo desnecessária a produção de outras provas. Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, uma vez que se trata de relação de consumo, configurando-se a parte requerida como fornecedora, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90. Dado o contexto, cabe observar que o artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor do serviço por vícios relativos à prestação do serviço, sendo certo que o § 3° do referido dispositivo legal exclui a responsabilidade do mesmo fornecedor quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando a culpa pelo evento fordo consumidor ou de terceiro. Pois bem. Cumpre salientar que se tornou incontroverso nos autos que a parte autora encontra-se inadimplente junto à ré desde 09/2022, 12/2022 e 01 a 05/2023, com alguns meses pagos nesse período. Também se fez incontroverso que a autora, residente da unidade habitacional na qual ocorrido o corte do fornecimento de energia elétrica e que aquela faz tratamento contra câncer de mama e diabetes, a qual precisa fazer uso contínuo de insulina glargina, medicação esta que deve ser armazenado em temperatura entre 2 e 8°C e protegido da luz, conforme sua bula. Além disso, a requerente fazia uso de filgrastrim, cujas ampolas também necessitam de conservação em refrigeração. Logo, evidente que a requerente necessitava da prestação do serviço de energia elétrica para manter seu tratamento de saúde, sendo ela acometida de duas doenças graves (câncer de mama e diabetes), cujos tratamentos, se interrompidos, podem levar a óbito. Posto isto, tem-se que a despeito da inadimplência do consumidor autorizar, como regra geral, o corte no fornecimento de energia pela concessionária do serviço, há que se considerar que, no presente caso, a condição especial da saúde da autora e da necessidade de refrigeração para conservação da medicação que ela faz uso contínuo, a indicar a indispensabilidade do serviço para sua sobrevivência, possui o condão de afastar a possibilidade de adoção deste procedimento. Veja-se que a excepcionalidade da situação torna inviável a interrupção do fornecimento de energia elétrica, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, ainda que haja débitos pendentes, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial. Com efeito, nos casos em que o usuário do serviço necessita de equipamento elétrico de uso constante para sua sobrevivência, a suspensão do fornecimento de energia pode colocar em risco a própria vida do consumidor. Logo, a aplicação da norma sempre deve considerar o bem jurídico em questão e, no cado concreto, a ponderação a ser feita é entre patrimônio da fornecedora do serviço e vida do consumidor; evidente a necessidade de privilégio do bem maior. Tanto é assim que reiteradamente já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça entendendo que "a interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário" (EDcl no REsp1.244.385/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/2/2017; REsp 1.245.812/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/9/2011; REsp 1.469.087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2016; AgInt no AREsp1.339.560/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2019.) Nesse sentido, já decidiu o e. TJPI: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. É vedada a interrupção do fornecimento de energia elétrica com fundamento na inadimplência do consumidor, quando, no caso em concreto, restar evidenciado que a solução de continuidade do serviço implica em ameaça à vida e à integridade física da pessoa, cabendo à prestadora do serviço recorrer a outros meios ordinários de cobrança para obter o pagamento pelo fornecimento do bem. (TJ-PI - Apelação Cível: 0812077-37.2019.8.18.0140, Relator.: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 14/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Portanto, não há dúvidas que deve ser mantido o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora indicada na inicial, em se tratando de serviço público essencial e do risco à saúde de familiar da parte autora, direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, que não podem ser contrastados por medida destinada tão somente a compelir o pagamento de contas de consumo, ressalvada, repita-se, a possibilidade de cobrança pela via judicial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, c/c art. 497, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer, confirmando a decisão de Id 45378832, a fim de determinar que a EQUATORIAL DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ abstenha-se de realizar a interrupção do fornecimento de energia da unidade consumidora em que reside a parte autora e seu filho. Ressalva-se a possibilidade de a prestadora do serviço recorrer a outros meios ordinários de cobrança para obter o pagamento pelo fornecimento do bem ou demonstrar, pela via adequada, que a situação de vulnerabilidade deixou de existir. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a outra parte para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância Superior, conforme fundamentos elencados no art. 1010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(79)