Procedimento Comum Cível 0824893-51.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824893-51.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEOVANE VIEIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – Relatório. autor: a) A diferença de R$ 168,75, acrescida de correção monetária desde 11/09/2019 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824893-51.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por GEOVANE VIEIRA DA SILVA em face da empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 29/12/2017, evento que lhe acarretou lesões no membro superior direito (Punho e dedos). Por tais razões, pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de pagar a indenização em comento. Com a inicial, encarta os documentos. Citada, a requerida apresentou contestação em id. 18599362, na qual suscita a ausência de documento imprescindível para que se estabeleça o grau de limitação do membro afetado (Laudo do Instituto Médico Legal), a fim de quantificar o valor da indenização, bem como afirma ter realizado o pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00. Instruindo a contestação, encarta documentos, dentre eles, dois comprovantes de transferência para a conta do autor, no valor de R$ 1.687,50 cada, totalizando o valor de R$ 3.375,00 (Id. 18599366, fl. 1 e 2). Designada perícia médica, foi acostado laudo pericial no Id. 68685370. Intimadas as partes acerca da perícia realizada, apenas a requerida apresentou manifestação (Id. 71015405). Brevemente relatados. Decido. II – Fundamentação. 1. Do laudo do IML A apresentação de laudo do IML não é indispensável à propositura da ação, quando se pode atingir o mesmo fim com outros meios de prova. Nesse sentido: EM E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À LIDE. COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE. I - O exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal, não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, diante da existência de outros meios de prova idôneos que comprovam a ocorrência do acidente e o dano corporal suportado. II - Já recebido parte do valor da indenização na via administrativa, deve ser garantido o direito à diferença devida. (TJ-MA - AC: 00037014820138100037 MA 0522702017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018 00:00:00) Dessa forma, afasto esse argumento. 2. Da prova pericial O laudo pericial, elaborado por perito nomeado, concluiu pela existência de sequela definitiva de caráter parcial incompleto, indicando repercussão intensa (75%) para (i) perda da mobilidade do punho direito e (ii) perda de mobilidade do 4º e 5º quirodáctilos direitos. Há, nos autos, descrição pormenorizada das limitações funcionais e do nexo causal com o acidente de 29/12/2017. 3. Do enquadramento na tabela legal Perda da mobilidade do punho - 25% do teto (R$ 13.500,00), resultando em R$ 3.375,00. Aplicando repercussão intensa (75%) = R$ 2.531,25. Perda da mobilidade do punho → 25% do teto (R$ 13.500,00), resultando em R$ 3.375,00. Aplicando repercussão intensa (75%) = R$ 2.531,25. Perda da mobilidade de cada um dos quirodáctilos (dedos) - 10% do teto = R$ 1.350,00. Aplicando repercussão intensa (75%) = R$ 1.012,50 para os dois dedos. Valor total devido = R$ 3.543,75. 4. Do pagamento administrativo Consta nos autos que a seguradora já pagou administrativamente R$ 3.375,00 ao autor. Logo, resta uma diferença de R$ 168,75, que ainda deve ser quitada. 5. Da correção monetária e dos juros Correção monetária: desde o ajuizamento da ação (11/09/2019). Juros de mora: a partir da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 426 do STJ). 6. Das verbas de sucumbência A ré sucumbe em parte mínima, mas deve arcar com custas e honorários. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Dessa forma, não procede a alegação de improcedência total, haja vista a existência de sequela indenizável, embora o pedido deva ser apenas parcialmente acolhido, limitando-se a condenação ao pagamento da diferença acima indicada. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANE VIEIRA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

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