Procedimento Comum Cível 0824893-51.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824893-51.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVANE VIEIRA DA SILVAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO Considerando a manifestação da parte Autora no id 89045058, concordando com os valores depositados, intimem-na, na pessoa de sua advogada, para esclarecer se essa concordância também significa com a desistência da apelação apresentada. Prazo de 05 dias. Em caso de desistência do recurso, converta-se a classe para cumprimento de sentença, voltando conclusos para extinção pelo pagamento. TERESINA-PI, 31 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824893-51.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 22:22

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:06

Publicação

02/12/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEOVANE VIEIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 27 de novembro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824893-51.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 08:26

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:05

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GEOVANE VIEIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – Relatório. autor: a) A diferença de R$ 168,75, acrescida de correção monetária desde 11/09/2019 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824893-51.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por GEOVANE VIEIRA DA SILVA em face da empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte requerente, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 29/12/2017, evento que lhe acarretou lesões no membro superior direito (Punho e dedos). Por tais razões, pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de pagar a indenização em comento. Com a inicial, encarta os documentos. Citada, a requerida apresentou contestação em id. 18599362, na qual suscita a ausência de documento imprescindível para que se estabeleça o grau de limitação do membro afetado (Laudo do Instituto Médico Legal), a fim de quantificar o valor da indenização, bem como afirma ter realizado o pagamento administrativo no valor de R$ 3.375,00. Instruindo a contestação, encarta documentos, dentre eles, dois comprovantes de transferência para a conta do autor, no valor de R$ 1.687,50 cada, totalizando o valor de R$ 3.375,00 (Id. 18599366, fl. 1 e 2). Designada perícia médica, foi acostado laudo pericial no Id. 68685370. Intimadas as partes acerca da perícia realizada, apenas a requerida apresentou manifestação (Id. 71015405). Brevemente relatados. Decido. II – Fundamentação. 1. Do laudo do IML A apresentação de laudo do IML não é indispensável à propositura da ação, quando se pode atingir o mesmo fim com outros meios de prova. Nesse sentido: EM E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À LIDE. COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE. I - O exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal, não se trata de documento essencial ao ajuizamento da demanda, diante da existência de outros meios de prova idôneos que comprovam a ocorrência do acidente e o dano corporal suportado. II - Já recebido parte do valor da indenização na via administrativa, deve ser garantido o direito à diferença devida. (TJ-MA - AC: 00037014820138100037 MA 0522702017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2018 00:00:00) Dessa forma, afasto esse argumento. 2. Da prova pericial O laudo pericial, elaborado por perito nomeado, concluiu pela existência de sequela definitiva de caráter parcial incompleto, indicando repercussão intensa (75%) para (i) perda da mobilidade do punho direito e (ii) perda de mobilidade do 4º e 5º quirodáctilos direitos. Há, nos autos, descrição pormenorizada das limitações funcionais e do nexo causal com o acidente de 29/12/2017. 3. Do enquadramento na tabela legal Perda da mobilidade do punho - 25% do teto (R$ 13.500,00), resultando em R$ 3.375,00. Aplicando repercussão intensa (75%) = R$ 2.531,25. Perda da mobilidade do punho → 25% do teto (R$ 13.500,00), resultando em R$ 3.375,00. Aplicando repercussão intensa (75%) = R$ 2.531,25. Perda da mobilidade de cada um dos quirodáctilos (dedos) - 10% do teto = R$ 1.350,00. Aplicando repercussão intensa (75%) = R$ 1.012,50 para os dois dedos. Valor total devido = R$ 3.543,75. 4. Do pagamento administrativo Consta nos autos que a seguradora já pagou administrativamente R$ 3.375,00 ao autor. Logo, resta uma diferença de R$ 168,75, que ainda deve ser quitada. 5. Da correção monetária e dos juros Correção monetária: desde o ajuizamento da ação (11/09/2019). Juros de mora: a partir da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 426 do STJ). 6. Das verbas de sucumbência A ré sucumbe em parte mínima, mas deve arcar com custas e honorários. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Dessa forma, não procede a alegação de improcedência total, haja vista a existência de sequela indenizável, embora o pedido deva ser apenas parcialmente acolhido, limitando-se a condenação ao pagamento da diferença acima indicada. III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao

31/10/2025, 00:00

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