Cumprimento de sentença 0001651-05.2014.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0001651-05.2014.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE DO NASCIMENTO BALDUINO REU: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS DE MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001651-05.2014.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARIA EUNICE DO NASCIMENTO BALDUÍNO em face de FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO E ROBERTO CARLOS DE MELO A pedido do Magistrado, o processo teve nova digitalização no ID 80806821, movimento este que passo a fazer menção. Às fls. 161 foi citado ROBERTO CARLOS DE MELO consoante certidão exarada pelo oficial de justiça em 8 de outubro de 2014. Às fls. 165 o requerido constituiu como seus advogados os Drs Francisco Andrade de Melo e Maria dos Remédios Assunção Medeiros. Às fls. 169/179, o Suplicado apresentou contestação Às fls. 186/197, o Acionado FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO constituiu como seu advogado o Dr ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO SOUSA, que apresentou contestação. Às fls. 239/240 foi realizada audiência de conciliação em 13 de novembro de 2025 onde se encontravam presentes a autora acompanhada da sua advogada e ambos os Suplicados, também acompanhados de seus causídicos. Na audiência, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: a requerente propôs que o requerido repare todos os defeitos da casa, acompanhado de um engenheiro da confiança deste, e a autora, por sua vez, apresentaria um engenheiro a supervisionar tais reparações, tendo esta última sido aceita. Assim, as partes chegarama um acordo: a) o requerido se propõe a reparar os defeitos da casa, conforme os itens elencados, às fls. 57 dos autos; b) os engenheiros de ambas as partes analisarão a perícia e decidirão quantos dias serão necessários para a devida restauração, com a devida indicação a este juízo do prazo para recuperação e entrega do imóvel objeto do presente acordo; c) ficando a indicação dos engenheiros, a carga de cada parte, a ser indicado em 10 (dez) dias; d) a autora desocupará a residência objeto do litígio, pelo prazo necessário acordado pelos engenheiros de ambos; bem como o aluguel ficará a cargo desta; e) Foi indicado pela parte autora o engenheiro assistente, o Dr. Jorge André Gomes Machado, residente em Teresina-PI, à Rua Arlindo Nogueira, Edifício Luiz Fortes, nº 333, Sala 1112, Térreo, Fone: (86) 3221-0635. Assim, determinou a MM Juíza a baixa dos autos a Secretaria, aguardando informações das partes. O acordo foi assinado pela Juíza, as partes e seus advogados. Às fls. 242 o advogado do Sr FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO indica o engenheiro responsável por acompanhar a obra, qual seja o Sr Breno Pereira Davi. Às fls. 245 a advogada da autora indica o engenheiro responsável por acompanhar a obra, qual seja o Sr LEONARDO CARNEIRO. Às fls. 250 as partes juntam ata de reunião em que acordam um prazo de 60 dias podendo se estender até 90 dias. Às fls. 260 o requerido ROBERTO CARLOS DE MELO junta petição requerendo a sua exclusão do feito eis que o acordo teria sido firmado com a autora e o outro Suplicado, eximindo-o de responsabilidade. Às fls. 267/268 a autora informa o descumprimento do acordo. Às fls. 274 o Suplicado FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO informa o cumprimento do acordo, anexando diversas fotos do imóvel. Às fls. 283, em 18 de abril de 2016, a advogada da autora apresente um pedido de EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL COM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DANO MORAL E MATERIAL. Às fls. 300/316 há laudo de vistoria elaborado pelo Engenheiro indicado pela autora apontando todos os vícios de construção e as fls. 317 há um termo de recebimento da obra assinado pelo Engenheiro indicado pelo Suplicado informando a entrega da obra em perfeitas condições, datado de 24 de março de 2016. Intimados para se manifestarem sobre o pedido de execução do acordo, o advogado do Sr Roberto Carlos de Melo Sousa, às fls. 325/327,mais uma vez reitera que não participou do acordo e requer a sua exclusão da lide. Às fls. 332 há despacho determinando que a autora se manifeste sobre a impugnação apresentado pelo Suplicado ROBERTO CARLOS, bem como determinando a Secretaria que certificasse a apresentação de impugnação pelo Suplicado FRANCISCO JOSÉ. Às fls. 339, a Magistrada reitera o despacho não cumprido pela Secretaria. Às fls. 340 à Secretaria certifica que a autora não se manifestou sobre a impugnação. Em seguida, o processo foi digitalizado passando as manifestações a constar do próprio PJE com Ids próprios. Em ID 81609002 a advogada da autora peticiona reiterando o descumprimento do acordo, a persistência dos vícios de construção e requerendo a conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Afirma que há contradição entre a declaração assinada pelo Engenheiro Leonardo Carneiro e anexada no ID 81609022 e o laudo de vistoria realizado pelo mesmo Engenheiro ao tempo da entrega da obra pelo Suplicado com o suposto conserto dos vícios. No ID 81609823 a advogada da autora anexa prontuário de verificação realizado em agosto de 2025 apontando a persistência dos vícios. É o relatório Passo a decidir CHAMO O FEITO A ORDEM Ab initio, há que se ressaltar que consoante disposto no relatório supracitado, as partes chegaram a um acordo na audiência realizada no em 13 de novembro de 2025 onde se encontravam presentes a autora acompanhada da sua advogada e ambos os Suplicados, também acompanhados de seus causídicos. Na audiência, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: a requerente propôs que o requerido repare todos os defeitos da casa, acompanhado de um engenheiro da confiança deste, e a autora, por sua vez, apresentaria um engenheiro a supervisionar tais reparações, tendo esta última sido aceita. Assim, as partes chegaram a um acordo: a) o requerido se propõe a reparar os defeitos da casa, conforme os itens elencados, às fls. 57 dos autos; b) os engenheiros de ambas as partes analisarão a perícia e decidirão quantos dias serão necessários para a devida restauração, com a devida indicação a este juízo do prazo para recuperação e entrega do imóvel objeto do presente acordo; c) ficando a indicação dos engenheiros, a carga de cada parte, a ser indicado em 10 (dez) dias; d) a autora desocupará a residência objeto do litígio, pelo prazo necessário acordado pelos engenheiros de ambos; bem como o aluguel ficará a cargo desta; e) Foi indicado pela parte autora o engenheiro assistente, o Dr. Jorge André Gomes Machado, residente em Teresina-PI, à Rua Arlindo Nogueira, Edifício Luiz Fortes, nº 333, Sala 1112, Térreo, Fone: (86) 3221-0635. Assim, determinou a MM Juíza a baixa dos autos a Secretaria, aguardando informações das partes. Ocorre que o presente acordo nunca foi homologado judicialmente sendo posteriormente executado sem que houvesse uma sentença de homologação, bem como a formação do título executivo extrajudicial. O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842). A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário. No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença. Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público. A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Despesas rateadas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com os de seu próprio advogado, visto que o acordo nada dispôs a respeito do tema e que o § 14 do art. 85 do CPC veda a compensação apenas em caso de sucumbência parcial. Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.. Não podendo haver execução de acordo judicial antes da sentença homologatória, deverá a advogada da autora, querendo, apresente novo pedido de cumprimento de sentença Publique-se Registre-se Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ARAUJO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(186)