Procedimento Comum Cível 0809053-59.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809053-59.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:34

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 05/12/2025.

11/12/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

11/12/2025, 12:57

Publicado Intimação em 05/12/2025.

11/12/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

11/12/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 13:44

Juntada de Petição de certidão

30/11/2025, 19:23

Recebidos os autos

30/11/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA, MARIA JOSE DA SILVA APELADO: MARIA JOSE DA SILVA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0809053-59.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de apelações interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA JOSE DA SILVA contra sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta pela segunda apelante. O banco demandado e a parte autora peticionaram informando a realização de acordo, trazendo aos autos o respectivo termo devidamente firmado, e requereram a homologação da transação, bem como a extinção do feito. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendidos todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. É o caso dos autos. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA, MARIA JOSE DA SILVA APELADO: MARIA JOSE DA SILVA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0809053-59.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de apelações interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA JOSE DA SILVA contra sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta pela segunda apelante. O banco demandado e a parte autora peticionaram informando a realização de acordo, trazendo aos autos o respectivo termo devidamente firmado, e requereram a homologação da transação, bem como a extinção do feito. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendidos todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. É o caso dos autos. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

03/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:44

Decisão Terminativa

•30/11/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA, MARIA JOSE DA SILVA APELADO: MARIA JOSE DA SILVA, BANCO BRADESCO SA DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0809053-59.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Honorários Advocatícios, Repetição do Indébito] Trata-se de apelações interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA JOSE DA SILVA contra sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta pela segunda apelante. O banco demandado e a parte autora peticionaram informando a realização de acordo, trazendo aos autos o respectivo termo devidamente firmado, e requereram a homologação da transação, bem como a extinção do feito. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendidos todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. É o caso dos autos. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

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