Procedimento Comum Cível 0806464-48.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806464-48.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RIBEIRO NETO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806464-48.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por ANTONIO RIBEIRO NETO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., todos devidamente qualificados e representados nos autos. De acordo com a narrativa da inicial, o autor começou a receber insistentes ligações telefônicas da empresa ré, cobrando uma dívida que ele desconhecia. O autor afirma que, em diversas ocasiões, explicou aos funcionários da ré que sequer conhecia a empresa, sendo sempre garantido que as cobranças cessariam. A fim de solucionar o problema, o autor afirma que chegou a se deslocar até uma filial da empresa ré em Teresina – PI. Na ocasião, foi novamente garantido que as inúmeras ligações diárias de cobrança não se repetiriam. Contudo, a promessa não foi cumprida. Meses após o ocorrido, o autor teve sua situação agravada: ao tentar fazer um cartão de crédito, descobriu que seu nome havia sido incluído no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) pela empresa ré. A negativação referia-se à dívida que o autor desconhece, no valor de R$13.012,72 (treze mil e doze reais e setenta e dois centavos), referente ao Contrato nº 55044-660989724. O autor ressalta que essa negativação gerou graves danos de ordem econômico-financeira. Sendo portador de graves doenças na coluna e impossibilitado de trabalhar, vivendo da ajuda familiar, a restrição creditícia prejudicou sua renda ao inviabilizar o acesso a crédito. A parte autora alega, ainda, ter sofrido grande constrangimento moral em decorrência da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que não reconhece. Por fim, pleiteia a declaração da nulidade do contrato e a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, que seja retirado seu nome dos cadastros do SPC/SERASA, bem como seja a instituição requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial acompanhado de documentos (ID nº 49671808 e ss.). Despacho determinando a citação da parte requerida para contestação (ID 59019910). Devidamente citado, os réus não apresentaram contestação tempestivamente. O corréu BANCO ITAÚ S.A apresentou contestação intempestiva, requerendo a improcedência dos pedidos autorais (ID 60899394). A parte autora apresentou réplica ratificando os argumentos da inicial (ID nº 8543551). Autos conclusos para sentença (ID 83900918). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cumpridas as providências preliminares, anuncio o julgamento antecipado da lide, porque reconheço a desnecessidade de produção de mais provas, pois a prova exclusivamente documental é bastante para prolação da decisão de mérito, abreviando assim o procedimento, o que faço com fulcro no art. 355, I, do CPC. MÉRITO A controvérsia cinge-se em saber se é devida a negativação do nome do autor em razão do suposto contrato firmado junto ao banco requerido ITAÚ CONSIGNADO S/A. Cumpre destacar que as rés foram devidamente citadas, porém deixaram de apresentar contestação no prazo legal, motivo pelo qual os fatos narrados na petição inicial devem ser reputados verdadeiros, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o corréu Banco Itaú tenha apresentado manifestação intempestiva, a referida peça não veio acompanhada de documentos capazes de comprovar a legitimidade da dívida ou a regularidade da negativação do nome do autor, como, por exemplo, cópia do contrato firmado entre as partes ou demonstrativo de inadimplemento apto a caracterizar mora. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da relação jurídica que teria dado origem ao débito e considerando a verossimilhança da narrativa autoral, resta evidenciado que a cobrança e a subsequente inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito se deram de forma indevida e ilegítima. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a negativação indevida do nome do consumidor enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a falha na prestação do serviço é evidente. A parte autora, que alega não possuir relação contratual com a empresa ré, foi submetida a inúmeras ligações de cobrança indevida, tendo sido inclusive assegurado falsamente que as cobranças cessariam. Posteriormente, teve seu nome indevidamente inscrito no SPC/SERASA por suposto débito no valor de R$13.012,72, referente a contrato que não reconhece. É certo que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, pois decorre da própria ilicitude da conduta. O constrangimento e o abalo à honra do consumidor são presumidos, em virtude da repercussão negativa que tal registro acarreta no meio social e nas relações de crédito. Assim, caracterizada a inexistência de relação contratual entre as partes e a ausência de prova hábil a justificar a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato e da ilegalidade da negativação, bem como a consequente condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, diante da violação aos direitos de personalidade do consumidor. Ademais, uma vez verificada a abusividade na inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes, há configuração do dano moral. É o entendimento do TJ-PI, vejamos: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DO SPC E SERASA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804343-08.2023.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 05/03/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I Analisando as provas carreadas no Id 14269409 e seguintes (Contestação) não há nenhum registro de que houve comunicação por escrito ao apelante, comunicando-lhe que seu nome seria inserido em banco de dados e cadastros de consumidores em relação ao contrato sub examine. É o que estabelece o §2º do art. 43 do CDC. É obrigatória a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida (STJ, REsp. 768.988). II No Id 14269414, constata-se “Contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito Por Adesão Às Cláusulas Gerais Constantes Deste Instrumento” sem nenhuma qualificação do apelante, ou seja, meras cláusulas, sem o aceite expresso, uma vez que a aceitação é a manifestação da vontade que une os contratantes, vinculando-os juridicamente. Expressada a aceitação o contrato está formado, o que na presente lide não ocorreu, ou seja, não há nenhuma assinatura do consumidor/apelante, dando anuência a relação consumerista imposta pelo recorrido. III Com efeito, reputa-se cabível a reforma integral da sentença, declarando a inexistência do contrato (referido débito), bem como a retirada imediata do nome do apelante no banco de dados e cadastros de consumidores (SPC/SERASA), por conseguinte, imposição da condenação por danos morais, diante das fundamentações supras, e, consequentemente, pelo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelante, e o ato lesivo praticado pelo recorrido, de modo que, a indenização por danos morais, deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil. IV DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença objurgada, declarando a inexistência do contrato (referido débito), bem como a retirada imediata do nome do apelante do banco de dados e cadastros de consumidores (SPC/SERASA), por conseguinte, imposição da condenação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes da súmula 362 do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Fixo, honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Art. 85, §2º do CPC). V Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801159-94.2021.8.18.0045 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/10/2024 ) Com efeito, o Código Civil brasileiro de 2002 reza que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (art. 927) e “...independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Cumpre salientar que o próprio Banco Itaú reconheceu a irregularidade da negativação, uma vez que procedeu à baixa espontânea do nome do autor junto aos cadastros de inadimplentes, o que reforça a inexistência de relação contratual válida entre as partes e confirma a indevida inscrição promovida em desfavor do consumidor. Tal conduta evidencia a falha na prestação do serviço e a ausência de diligência mínima por parte da instituição financeira antes de efetuar a restrição creditícia. No tocante ao pedido de restituição em dobro dos valores supostamente descontados, este não merece acolhimento, haja vista que não foram juntados aos autos elementos probatórios que demonstrem de forma concreta a existência de descontos realizados em decorrência do contrato questionado. Assim, ausente prova da efetiva cobrança ou pagamento indevido, inviável se mostra a devolução, seja simples ou em dobro, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo patente o pleito reparatório a título de dano moral devido em razão da negativação indevida do autor, pelo que passo a analisar o quantum indenizatório. Nesse sentido, o juiz deve arbitrar um valor razoável e proporcional à conduta, utilizando critérios de equidade e analisando as circunstâncias singulares de cada caso, tais como a condição pessoal de quem sofre o dano e de quem o provoca, a repercussão da ação no meio social e o abalo sofrido. Nessa perspectiva, entendo que o quantum indenizatório deverá ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos nos arts. 82, 84 e 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de certidão de custas

Todas as movimentações(55)