Cumprimento de sentença 0800626-97.2020.8.18.0069 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800626-97.2020.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Após o trânsito em julgado do feito, a parte requerente apresentou o cumprimento de sentença em id. 34398679. O executado apresentou o comprovante de pagamento em id. 62295624 Em id. 53198691, o advogado do requerente apresentou o contrato de honorários. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o débito exequendo já foi satisfeito, vez que efetuado o depósito, sem impugnação, do valor calculado pela exequente. Assim sendo, entendo que se deve aplicar o disposto no artigo 924, do Código de Processo Civil, em virtude do que dispõe o artigo 513, caput, do mesmo diploma legal. Da leitura do art.924, II, do mencionado diploma legal, extrai-se que a satisfação da obrigação é uma das causas de extinção do cumprimento de sentença, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800626-97.2020.8.18.0069 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Diante do exposto, com fulcro nos art. 924, II, art. 925 ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação determinada na sentença, JULGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro os pedidos da parte exequente, de modo a autorizar, mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, levantamento/transferência dos valores depositados em conta judicial, junto ao Banco do Brasil (Id n. 62295624), da seguinte forma: A) Um alvará em nome da parte exequente, RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: 677.837.913-87 no valor de R$3.388,82 (três mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) com as correções e eventuais acréscimos legais. B) Um alvará em nome do patrono que representa a parte exequente, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 024.788.983-06, no valor de R$2.178,52 (dois mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), com as correções e eventuais acréscimos, referentes a honorários sucumbenciais (R$ 726,17) e contratuais (R$ 1.452,34). Por força do art. 108-A, §1º do Código de Normas da CGJ do Piauí, a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária isoladamente ou em conta bancária indicada e de sua titularidade. Após, dê-se baixa nos autos. Caso ainda não tenham sido recolhidas, calculem-se as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)