Execução Fiscal 0001870-18.2014.8.18.0033 - TJPI

Execução Fiscal 0001870-18.2014.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI EXECUTADO: ALBERTO DAMASCENO DE BRITO - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001870-18.2014.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Piauí em face de ALBERTO DAMASCENO DE BRITO – ME, visando à cobrança de crédito tributário regularmente constituído e inscrito em dívida ativa. O executado foi citado em 30/06/2017. Posteriormente, as partes comunicaram a adesão do executado ao parcelamento do débito em 23/01/2018, evento que atraiu a incidência do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspendendo-se a exigibilidade do crédito e, por consequência, o curso da presente execução fiscal. Sobreveio, no entanto, a rescisão do parcelamento por inadimplemento, comunicada pela própria Fazenda Nacional nos autos, razão pela qual o feito foi retomado. Determinou-se, então, a intimação da exequente para apresentação de memória atualizada do débito remanescente, o que foi atendido, tendo sido informado o saldo no valor de R$ 4.855,80 (ID 69301610), procedendo-se posteriormente à nova citação do executado para pagamento ou apresentação de embargos à execução. O executado permaneceu inerte. Após a citação e ausência de manifestação do devedor, a exequente apresentou petição requerendo o arquivamento do feito em razão do valor, exercendo sua prerrogativa de gestão administrativa na cobrança do crédito tributário. É o relatório. Decido. Embora a LEF discipline a suspensão e o arquivamento por inércia da Fazenda ou ausência de bens (art. 40), o pedido formulado não se enquadra nessa hipótese, mas sim na faculdade conferida ao exequente pela legislação processual civil. Nos termos do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o exequente pode desistir da execução a qualquer tempo. Em se tratando de execução fiscal, aplica-se subsidiariamente o CPC, conforme autoriza o art. 1º da LEF. Destaca-se que a desistência independe de anuência do executado, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial consolidada, justamente porque a finalidade do processo executivo é satisfazer o crédito, e não discutir o direito material. A inexistência de embargos à execução reforça essa conclusão: ausente contraditório formalizado, a desistência não prejudica qualquer atuação processual do executado. Importante esclarecer que a desistência da execução não importa extinção do crédito tributário, que permanece regido pelas causas previstas no art. 156 do CTN. A extinção aqui decretada é exclusivamente processual, implicando encerramento da presente via executiva, sem resolução do mérito, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Também por consequência lógica da extinção, devem ser levantadas eventuais constrições incidentes nos autos (penhoras, bloqueios via sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, averbações premonitórias etc.), uma vez que o pedido de arquivamento feito pelo próprio exequente afasta qualquer interesse na manutenção de medidas constritivas. Diante de todo o exposto, acolho o pedido da exequente e declaro extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 775 e no art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento regido pela Lei nº 6.830/80, nos termos do art. 1º desta. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento de eventuais constrições e determinações expedidas no curso desta execução, e, em seguida, promovam-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 31 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/11/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO DAMASCENO DE BRITO - ME em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Decorrido prazo de ALBERTO DAMASCENO DE BRITO - ME em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(111)