Procedimento Comum Cível 0800109-73.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800109-73.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-73.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] TESTEMUNHA: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO FILHA TESTEMUNHA: VALDENOR DE M. BRANDAO JUNIOR EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente demanda em face da requerida, narrando que celebrou um contrato de intermediação e gestão de recursos de terceiros, denominado “compra premiada”, para aquisição de uma motocicleta POP 110, no valor de R$ 7.159,00 (sete mil cento e cinquenta e nove reais). Assevera que o contrato previa a quitação do bem em 60 (sessenta) parcelas de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sendo que, caso o autor fosse sorteado, receberia a motocicleta quitada, mesmo não tendo concluído o pagamento das parcelas. O autor afirma ainda que, após o pagamento de 12 parcelas, foi sorteado em 07 de outubro de 2019, mas não recebeu a motocicleta prometida, mesmo após inúmeras tentativas de solução amigável. A parte autora afirma que o celeuma envolve relação de consumo, e pede a inversão do ônus da prova. A requerida, em contestação, suscitou preliminar de carência de ação, argumentando que o autor poderia ter resolvido a questão extrajudicialmente. No mérito, reconheceu a existência do contrato e o direito do autor à motocicleta, mas negou a ocorrência de danos morais, alegando que os fatos narrados não caracterizam ofensa à dignidade ou lesão aos direitos de personalidade. Decisão de saneamento do processo, afastando a preliminar levantada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido da demanda envolve o inadimplemento contratual da requerida, que, mesmo após o autor ter sido sorteado conforme o contrato de "compra premiada", não entregou a motocicleta prometida. Além disso, discute-se a existência de danos morais, considerando que o autor alega ter sido tratado com descaso pela requerida e não ter obtido solução, o que teria causado prejuízos à sua dignidade e bem-estar. O contrato de "compra premiada" firmado entre as partes é modalidade de adesão amplamente utilizada, inserida no contexto das relações de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do contrato, o autor teria direito à motocicleta quitada ao ser sorteado, o que ocorreu em 07 de outubro de 2019, conforme documentos apresentados. Entretanto, mesmo diante do sorteio, a requerida não entregou o bem, violando expressamente as disposições contratuais e frustrando a legítima expectativa do consumidor. O inadimplemento contratual é evidente, configurando o dever da requerida de entregar a motocicleta prometida ou restituir o valor correspondente em dinheiro. 2.3. Da Restituição do Valor ou Entrega do Bem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que, em casos de inadimplemento contratual, o consumidor pode optar entre a execução específica da obrigação ou a restituição do valor correspondente ao bem contratado. Nesse sentido, caberá ao autor optar entre a entrega da motocicleta ou o recebimento do valor de R$ 7.159,00 (sete mil cento e cinquenta e nove reais), correspondente ao bem. 2.4. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. No entanto, a jurisprudência do STJ reconhece que o descaso prolongado e reiterado por parte da requerida, que frustrou o direito do autor por mais de quatro anos, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos de personalidade e gerando dano moral indenizável. A falha na prestação de serviço, consubstanciada na demora excessiva e no descumprimento da obrigação, violou o direito do autor à boa-fé objetiva e à confiança depositada na relação contratual. Desse modo, reconheço o direito à indenização por danos morais. Quanto ao valor, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas similares. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a entregar ao autor a motocicleta POP 110 ou, alternativamente, restituir o valor de R$ 7.159,00 (sete mil cento e cinquenta e nove reais), conforme escolha do autor. Em relação a indenização por danos morais, condeno ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Por último, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

05/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO FILHA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDENOR DE M. BRANDAO JUNIOR EIRELI em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)