Procedimento Comum Cível 0800109-73.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800109-73.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 00:21

Baixa Definitiva

23/01/2026, 10:01

Definitivo

23/01/2026, 10:01

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:46

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:06

Publicação

11/12/2025, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-73.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] TESTEMUNHA: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO FILHA TESTEMUNHA: VALDENOR DE M. BRANDAO JUNIOR EIRELI ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, intima-se a parte sucumbente, de nome: VALDENOR DE M. BRANDAO JUNIOR EIRELI - CNPJ: 29.046.533/0001-96, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determina o § 3º, do artigo 5°, da Lei Estadual 6.920/2016, para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento do boleto, constante no documento de id:87340442, presente nos autos do processo em epígrafe, referente às custas finais as quais foi condenado em sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. BURITI DOS LOPES, 3 de dezembro de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-73.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] TESTEMUNHA: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO FILHA TESTEMUNHA: VALDENOR DE M. BRANDAO JUNIOR EIRELI INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte requerente, acerca do trânsito em julgado da sentença para, caso tenha interesse, requeira o cumprimento de sentença e/ou requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias. BURITI DOS LOPES, 3 de dezembro de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:08

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:06

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:06

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:56

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800109-73.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] TESTEMUNHA: MARIA RODRIGUES DA CONCEICAO FILHA TESTEMUNHA: VALDENOR DE M. BRANDAO JUNIOR EIRELI SENTENÇA I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente demanda em face da requerida, narrando que celebrou um contrato de intermediação e gestão de recursos de terceiros, denominado “compra premiada”, para aquisição de uma motocicleta POP 110, no valor de R$ 7.159,00 (sete mil cento e cinquenta e nove reais). Assevera que o contrato previa a quitação do bem em 60 (sessenta) parcelas de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), sendo que, caso o autor fosse sorteado, receberia a motocicleta quitada, mesmo não tendo concluído o pagamento das parcelas. O autor afirma ainda que, após o pagamento de 12 parcelas, foi sorteado em 07 de outubro de 2019, mas não recebeu a motocicleta prometida, mesmo após inúmeras tentativas de solução amigável. A parte autora afirma que o celeuma envolve relação de consumo, e pede a inversão do ônus da prova. A requerida, em contestação, suscitou preliminar de carência de ação, argumentando que o autor poderia ter resolvido a questão extrajudicialmente. No mérito, reconheceu a existência do contrato e o direito do autor à motocicleta, mas negou a ocorrência de danos morais, alegando que os fatos narrados não caracterizam ofensa à dignidade ou lesão aos direitos de personalidade. Decisão de saneamento do processo, afastando a preliminar levantada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido da demanda envolve o inadimplemento contratual da requerida, que, mesmo após o autor ter sido sorteado conforme o contrato de "compra premiada", não entregou a motocicleta prometida. Além disso, discute-se a existência de danos morais, considerando que o autor alega ter sido tratado com descaso pela requerida e não ter obtido solução, o que teria causado prejuízos à sua dignidade e bem-estar. O contrato de "compra premiada" firmado entre as partes é modalidade de adesão amplamente utilizada, inserida no contexto das relações de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos do contrato, o autor teria direito à motocicleta quitada ao ser sorteado, o que ocorreu em 07 de outubro de 2019, conforme documentos apresentados. Entretanto, mesmo diante do sorteio, a requerida não entregou o bem, violando expressamente as disposições contratuais e frustrando a legítima expectativa do consumidor. O inadimplemento contratual é evidente, configurando o dever da requerida de entregar a motocicleta prometida ou restituir o valor correspondente em dinheiro. 2.3. Da Restituição do Valor ou Entrega do Bem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que, em casos de inadimplemento contratual, o consumidor pode optar entre a execução específica da obrigação ou a restituição do valor correspondente ao bem contratado. Nesse sentido, caberá ao autor optar entre a entrega da motocicleta ou o recebimento do valor de R$ 7.159,00 (sete mil cento e cinquenta e nove reais), correspondente ao bem. 2.4. Dos Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. No entanto, a jurisprudência do STJ reconhece que o descaso prolongado e reiterado por parte da requerida, que frustrou o direito do autor por mais de quatro anos, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo direitos de personalidade e gerando dano moral indenizável. A falha na prestação de serviço, consubstanciada na demora excessiva e no descumprimento da obrigação, violou o direito do autor à boa-fé objetiva e à confiança depositada na relação contratual. Desse modo, reconheço o direito à indenização por danos morais. Quanto ao valor, deve-se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas similares. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a entregar ao autor a motocicleta POP 110 ou, alternativamente, restituir o valor de R$ 7.159,00 (sete mil cento e cinquenta e nove reais), conforme escolha do autor. Em relação a indenização por danos morais, condeno ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Por último, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

05/11/2025, 00:00

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