Procedimento Comum Cível 0800164-71.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800164-71.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800164-71.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se os autos de Ação de Cobrança. A parte Autora foi intimada para regularizar a distribuição processual, o que foi feito mediante a juntada da Declaração de Hipossuficiência e o reconhecimento da autenticidade da Procuração e da Declaração, ambas assinadas por meio eletrônico (Gov.Br), nos termos do Art. 411, II do CPC. Certificada a regularização, foi determinado o prosseguimento, com o deferimento da Gratuidade da Justiça e a citação do Requerido. O Réu apresentou Contestação. Declaro o feito saneado, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício, tampouco irregularidades sanáveis pendentes, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. II. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS 1. Da Prescrição Quinquenal (Prejudicial de Mérito) O Município de Eliseu Martins suscitou a prescrição quinquenal para que sejam excluídas as parcelas exigíveis por via acionária já superadas pelo fenômeno prescricional. O Autor, Gustavo Batista da Silva, foi nomeado em 04 de janeiro de 2021 e exonerado em 05 de março de 2024. A presente ação foi distribuída em 14 de fevereiro de 2025. Considerando que a prescrição quinquenal retroage 5 (cinco) anos a partir da propositura da ação, as parcelas anteriores a 14 de fevereiro de 2020 estariam prescritas. Contudo, as verbas pleiteadas (referentes a 13º Salário e Férias + 1/3) correspondem ao período laboral de janeiro de 2021 a março de 2024. Dessa forma, rejeito a Prejudicial de Mérito da prescrição quinquenal, visto que o período de cobrança está integralmente compreendido no quinquênio legal anterior à propositura da ação. 2. Do Pedido de Revogação da Gratuidade de Justiça O Réu impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita (deferido no despacho de ID 71445735), sob o argumento de que o Autor, sendo Enfermeiro, deve receber pelo menos R$ 4.750,00 mensais (Piso Nacional da Enfermagem), valor que o Município considera incompatível com a hipossuficiência, pois é superior a 3 (três) salários-mínimos. Conforme o artigo 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência pelo próprio requerente (juntada no ID 71018466) goza de presunção relativa de veracidade. A mera alegação do salário-base da categoria (Piso Nacional) não é suficiente para revogar o benefício, pois não comprova a atual capacidade financeira do Autor. Mantenho a concessão da Gratuidade de Justiça deferida anteriormente, em razão da presunção legal e da ausência de elementos probatórios concretos por parte do Réu que demonstrem a capacidade financeira plena do Autor para arcar com as custas processuais. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão de mérito trata-se da Ação de Cobrança proposta por ex-ocupante de cargo comissionado. São fatos incontroversos: 1. A nomeação do Autor para o cargo comissionado de Diretor da UMS - Unidade Mista de Saúde, nos termos da Portaria 007/2021 e a exoneração através do Decreto 007/2024. São pontos controvertidos: se o autor recebeu valores referentes a férias e o 13º salário nos períodos aquisitivos de 2021 a 2024. A distribuição do ônus da prova obedece à regra geral do Art. 373 do CPC: 1. Compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o vínculo com a Administração Pública que ampara o seu direito. Referido vínculo se encontra demonstrado pela Portaria 007/2021. 2. Compete ao Réu (Município de Eliseu Martins) provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, como, por exemplo, a prova de que houve o efetivo pagamento das verbas pleiteadas ou o gozo das férias. Registra-se que o Autor requereu expressamente a produção de prova testemunhal, que entendo desnecessária, uma vez que não obstante a negativa do Município, há nos autos elementos probatórios que permitam aferir a verossimilhança das alegações do autor. Assim, DETERMINO que a parte ré no prazo de 15 dias apresente nos autos documentos probantes que permitam análise acerca das verbas remuneratórias que foram pagas ao autor no período laboral. Após o decurso do prazo, INTIMEM-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, caso tenha interesse. Decorrido os prazos acima retornem-se os autos conclusos para julgamento. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

05/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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