Procedimento Comum Cível 0800685-79.2018.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800685-79.2018.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO, JOAO CARLOS E SILVA, JOAO CARLOS DA CUNHA CARVALHO, JUCELINO JOSE OLIVEIRA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, IRANEIDE DA CUNHA SANTIAGO, RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO, JOCILMA XAVIER CUNHA, GILSON PEREIRA DA SILVA, SERGIO RICARDO SANTOS ALBUQUERQUE, JUVENAL FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO LUIS OLIVEIRA GOMES, GILVAN DE JESUS OLIVEIRA, AUGUSTO CESAR MESQUITA DA COSTAREU: MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS DESPACHO Tendo em vista a certidão de Id 78792935, bem como o despacho de Id 75644341, encaminhe-se os autos ao Ministério Público e à autoridade policial para apurar possível crime de desobediência praticado, em tese, pelo gerente do Banco do Brasil da agência desta cidade. Frisa-se que, consoante entendimento do STJ (EREsp 1.338.699-RS), "com o advento da Lei n. 11.419/2006, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista. Atualmente, o Poder Judiciário efetua a prestação jurisdicional através de processos eletrônicos, cujo sistema exige, para sua utilização, a certificação digital de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores ou partes, permitindo acesso aos autos a partir de um computador interligado à internet. À luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias do processo ao Órgão Ministerial". Intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais. Expedientes necessários. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800685-79.2018.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOCILMA XAVIER CUNHA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON PEREIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SANTOS ALBUQUERQUE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS OLIVEIRA GOMES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN DE JESUS OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MESQUITA DA COSTA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRISMAR DA CUNHA SANTIAGO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS E SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA CUNHA CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUCELINO JOSE OLIVEIRA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(220)