Procedimento Comum Cível 0800282-97.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800282-97.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CIVIL CAR E PIAUI REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800282-97.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro / Porte de arma de fogo] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (Id 85616780) contra a sentença (Id 85235642) que extinguiu, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Id 7790953) ajuizada pelo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ (SINDEPOL). O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão “acerca dos dispositivos legais do Código de Processo Civil que regram a fixação de honorários no presente caso”. À vista disso, pugna pelo acolhimento dos embargos, com o fim de sanar o vício apontado, arbitrando honorários de sucumbência em seu favor, por equidade, em razão do diminuto valor da causa, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O embargado refuta, em suas contrarrazões (Id 85808323), as alegações do embargante, sob o argumento de que, “os embargados comportam até provimento, mas, (…) para modificar a sentença e condenar o embargante, antes réu, ao pagamento de honorários a ser arbitrado por equidade, tendo em vista ter dado causa a demanda”. Vieram-me conclusos os autos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. De início, consigno que se impõe conhecer dos presentes aclaratórios, uma vez que cabíveis e tempestivos (Id 85832462). Como é cediço, os Embargos de Declaração encontram-se disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil e objetivam ao seguinte: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Conclui-se, portanto, que ao contrário de outros recursos, os aclaratórios visam tão somente ao melhoramento da decisão embargada e não a revisão ou rediscussão do decisum, de forma que a atribuição do efeito infringente somente mostra-se possível na hipótese de reconhecimento do vício alegado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito dos presentes Embargos de Declaração. Conforme relatado, o embargante alega, em suma, que a sentença foi omissa quanto à fixação da verba sucumbencial. Da análise detida dos autos, verifica-se que se trata de uma ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada com o fim de suspender o Ato PGJ n. 623/2016. Nota-se que ação foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência superveniente do interesse de agir e perda do objeto, uma vez que o ato impugnado foi revogado pelo Procurador-Geral de Justiça em 5/7/2017. Decerto, constata-se que a sentença, de fato, incorreu em omissão acerca dos honorários de sucumbência. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a condenação em honorários de sucumbência nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, importa ressaltar que tal condenação deve ser fixada com base com arrimo no princípio da causalidade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. 4. O acolhimento das razões aqui trazidas para afastar o princípio da causalidade demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt na PET no REsp: 2015387 SP 2022/0223087-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos casos de extinção da ação sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, os honorários de sucumbência são fixados observando-se o princípio da causalidade. Precedentes. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu terem as demandas dado causa ao processo em decorrência do inadimplemento contratual, demandaria o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias dos autos, providência inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1875408 MS 2019/0382369-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. In casu, a ação foi promovida pelo SINDEPOL com o fito de afastar ato do Procurador-Geral de Justiça, tendo ele próprio, meses após o ajuizamento, revogado as disposições que se buscava impugnar através deste processo. Nesse contexto, a revogação do ato pela própria Administração satisfaz a pretensão do autor da ação pela via administrativa, o que só confirma a desnecessidade do provimento jurisdicional e a necessidade de extinção da ação sem resolução do mérito. Entretanto, forçoso reconhecer que, embora a revogação posterior do ato, ponha fim à lide, não apaga o fato de que a intervenção judicial foi necessária devido à conduta inicial da Administração que deu causa à ação ao praticar o ato administrativo que levou o autor a judicializar a questão. embargante não almeja sanar supostas imperfeições do julgado, mas apenas restabelecer o debate acerca de questões já decididas, com o intuito de atribuir efeito modificativo ao recurso, explicitando, então, o seu inconformismo quanto ao resultado. Portanto, impõe-se conhecer e acolhimento dos presentes aclaratórios tão somente para reconhecer a omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, mesmo em caso de sentença de extinção sem resolução do mérito, conforme entendimento pacificado pela Corte Superior. Todavia, considerando que a própria Administração deu causa ao ajuizamento da ação, devem ser os honorários fixados em favor do autor/embargado. Na demanda sob análise foi atribuído à causa valor apenas para fins fiscais, uma vez que a pretensão autoral não implica em proveito econômico. Desse modo, a verba sucumbencial deve ser aferida por equidade. Destaque-se que o STJ firmou o entendimento de que é possível o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou ii) o valor da causa for muito baixo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076/STJ. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 CPC/2015. 1. Em sede de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP – Relator Min. Og Fernandes), a Corte Especial/STJ firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1859075 SP 2020/0016791-5, Data de Julgamento: 14/6/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/6/2022) Assim, deve-se levar em conta para fins de aferição da sucumbência, o princípio da causalidade e os requisitos estabelecidos pelo art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), mas também o fato de que os honorários do advogado devem ser fixados de modo a não aviltar a atividade do profissional, notadamente quando se trata de causa irrisório, atribuído apenas para fins fiscais. Nesse sentido, colaciono precedentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O § 8º do art. 85 do CPC permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 2. Recurso conhecido e provido para fixar os honorários por equidade. (TJ-PI – Apelação Cível: 0002162-27.2001.8.18.0140, Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado, Data de Julgamento: 4/8/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CDC. EMBARGOS PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Consoante dicção do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3 – Tendo em vista que a fixação de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00) se revela irrisório, não remunerando de forma adequada o trabalho desenvolvido pelo advogado, imperiosa a fixação da verba honorária, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4 – Embargos de declaração providos. (TJ-PI – Apelação/Remessa Necessária: 0027557-93.2016.8.18.0140, Relator.: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 12/5/2023, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Na fixação da verba honorária, o juiz sentenciante deve agir com destreza, considerando que a referenciada verba se destina a remunerar o trabalho do profissional desempenhado em juízo, não devendo ser fixada em patamares insuficientes, tampouco exorbitantes, mas em quantia justa, que respeite a dignidade da profissão. 2. A utilização do valor da causa como parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios, na presente demanda, não garante ao profissional uma adequada remuneração, sendo pertinente adotar o critério da equidade como forma de fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI – Apelação Cível: 0013643-06.2009.8.18.0140, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 5/5/2023, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Dessa forma, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a verba honorária por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o zelo profissional e o trabalho realizado, em favor do patrono do autor/embargado. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, DOU-LHES provimento parcial tão somente para reconhecer a omissão quanto à necessidade de arbitrar honorários de sucumbência, entretanto, os quais arbitro em favor do patrono do autor/embargado, tendo em vista o princípio da causalidade e o entendimento da STJ acerca do tema. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, seguindo-se de remessa aos E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. P.R.I. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(80)