Embargos à Execução 0809624-95.2025.8.18.0031 - TJPI

Embargos à Execução 0809624-95.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: G6186 SOLUCOES EM VENDAS LTDA e outros (2) EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809624-95.2025.8.18.0031 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Recebo os embargos para discussão, sem suspender as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. Certifique-se nos autos principais, processo n.º 0804812-10.2025.8.18.0031. Remeto os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8º da Resolução n.º 125/2010 do CNJ. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Designada data, local e hora, cite-se e intime-se a parte ré. Frustrada a citação, ou para atender ao prazo previsto no art. 334 do CPC, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, § 5º, do CPC, voltem-me conclusos para cancelar a audiência designada. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestar terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (art. 335, II, do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes serem cientificadas de tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 5 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

06/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de ata da audiência

Todas as movimentações(48)