Embargos à Execução 0857588-48.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0857588-48.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 16:22

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:59

Determinada diligência

16/12/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:29

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de certidão de custas

03/12/2025, 22:02

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 18:02

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA NETO EMBARGADO: ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS DECISÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que dificulta a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em face do exposto e com fundamento no art. 99, §2°, do CPC, deve o embargante, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em substituição na 10ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857588-48.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 14:35

Juntada de certidão

05/11/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 11:59

Decisão

•21/10/2025, 17:21

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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