Embargos à Execução 0857588-48.2025.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0857588-48.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:22

Publicação

23/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA NETO EMBARGADO: ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS DECISÃO 01 – Se no prazo legal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857588-48.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] recebo os embargos, sem efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 02 – À parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). 03 – Após, com ou sem manifestação voltem-me os autos conclusos para julgamento do pedido ou designação de audiência (art. 920, II do CPC). Intime-se. TERESINA-PI, 16 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA NETO EMBARGADO: ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS DECISÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que dificulta a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em face do exposto e com fundamento no art. 99, §2°, do CPC, deve o embargante, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em substituição na 10ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857588-48.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:59

Determinação de Diligência

16/12/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 18:02

Publicação

07/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MIGUEL BORGES DE OLIVEIRA NETO EMBARGADO: ROTTERDAN CARVALHO VASCONCELOS DECISÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que indique a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que dificulta a concessão do pedido nesta fase inicial de processo. Nesse campo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. Do mesmo modo, o art. 99, §2º do CPC estabelece que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em face do exposto e com fundamento no art. 99, §2°, do CPC, deve o embargante, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de hipossuficiência financeira, especificamente, declaração completa do imposto de renda ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, além de CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e, caso se trate de servidor público/pensionista, cópia dos dois últimos contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em substituição na 10ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857588-48.2025.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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