Procedimento Comum Cível 0800402-62.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ROSA BACELAR Advogado(s) do reclamante: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRIBUÍDOS A PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas firmadas entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2- São nulos os contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta desacompanhados de assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil, entendimento já consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.907.394/MT) e pela Súmula 30 do TJPI. 3- A declaração de nulidade contratual impõe, por consectário lógico, a restituição dos valores indevidamente descontados, a qual deve observar os critérios definidos pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com repetição simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 4- O desconto indevido em benefício previdenciário, fundado em negócio jurídico nulo, configura violação à esfera moral do consumidor, ensejando o reconhecimento do dano moral in re ipsa e o consequente dever de indenizar. 5- Contudo, por força do princípio da congruência (CPC, art. 492), o Tribunal deve restringir sua análise à matéria efetivamente devolvida pela apelação, sendo vedado o julgamento extra petita, razão pela qual não se admite, em recurso exclusivo da parte autora, a modificação da sentença para reconhecer nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais, se tais matérias não foram objeto de impugnação recursal. 6- A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada em hipóteses inequívocas de abuso processual, o que não restou configurado no caso concreto, sobretudo diante da nulidade contratual verificada nos autos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800402-62.2019.8.18.0048 Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ROSA BACELAR contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face do BANCO PAN S.A. A sentença primeva julgou (id.26372413) improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, considerando demonstrada a regularidade da contratação de empréstimos consignados supostamente desconhecidos pelo autor, ora apelante. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios — cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da justiça gratuita — e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80 do CPC, por litigância de má-fé. Fundou-se, para tanto, nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal; 166 e 944 do Código Civil; e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Apelação (id.26372414) a parte autora sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e extratos bancários. No mérito, impugna a condenação por litigância de má-fé, alegando que a decisão não apresentou fundamentos concretos para tal penalidade, afirmando não haver dolo processual. Argumenta que a contratação questionada violou o direito à informação e ao consentimento, próprios da relação de consumo, o que ensejaria a nulidade do contrato e a indenização pretendida. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para suprimento do erro, com o fim de cancelamento da condenação da parte autora por litigância de má fé, visto que, tal motivação inexiste. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id.26372417), refutando as alegações do recurso e pugnando pela sua improcedência. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), RECEBO o recurso interposto em seu duplo efeito. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. De início, cumpre assinalar que a controvérsia é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a instituição financeira figura como fornecedora de serviços, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva, conforme preceituam os artigos 3º e 14 da referida legislação consumerista. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacificada na jurisprudência pátria, consoante dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança das alegações iniciais. A parte autora, analfabeta, discute nos autos a validade de dois contratos de empréstimo consignado: (i) Contrato nº 309498344-6 (ID. 26372389), valor de R$ 6.763,67, TED no ID. 26372382; (ii) Contrato nº 313829852-0, TED de R$ 1.229,18 (ID. 26372386), contrato no ID. 26372385. Ambos os contratos, embora colacionados aos autos, não atendem aos requisitos formais do art. 595 do Código Civil, porquanto ausente assinatura a rogo, o que, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.907.394/MT), gera a nulidade do negócio jurídico firmado com pessoa analfabeta.Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). A Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça esse entendimento, ao estabelecer que a ausência das formalidades legais torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, ainda que comprovado o crédito em conta de sua titularidade, vejamos: Súmula nº 30 do TJ-PI: “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Portanto, os contratos são nulos e em consequência da nulidade, a cobrança torna-se indevida, impondo-se a restituição dos valores descontados. A repetição do indébito, contudo, deve ser pautada nos termos do EAREsp 676.608/RS, do STJ, que diz que a repetição do indébito independe de comprovação de má-fé, desde que configurada cobrança indevida, com modulação para aplicação prospectiva da tese a partir de 30/03/2021. Assim: a restituição será simples para os descontos anteriores a 30/03/2021; e será em dobro, em relação aos descontos ocorridos após esta data. Quanto aos danos morais, restou configurado o dano in re ipsa, dada a conduta abusiva do banco ao efetuar descontos com base em contrato juridicamente nulo. Devendo haver condenação do banco/apelado ao pagamento de uma indenização adequado e proporcional à lesão extrapatrimonial sofrida, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico-compensatório da indenização civil. Como restou demonstrato nos autos as transferências dos valores correspondentes aos contratos, em conta titularizada pela parte Apelante, entendo que os referidos valores devem ser compensado com o valor da condenação, acrescento que o valor da compensação deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Por oportuno, cumpre destacar que a parte autora, ora apelante, delimitou o objeto de sua insurgência recursal à condenação por litigância de má-fé, nos termos do id. 26372414, não tendo sido impugnados os demais capítulos da sentença. Em suas razões, argumenta que a multa foi aplicada sem fundamentação suficiente, tampouco demonstrado qualquer propósito doloso ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Nesse contexto, impõe-se ao julgador observar os limites da devolução recursal, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. A instância ad quem está vinculada à matéria efetivamente devolvida pelo recurso e não pode decidir além do que foi requerido pela parte apelante, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, in verbis: “É vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Trata-se, portanto, de verdadeira violação ao princípio da congruência ou adstrição, o qual impõe que o órgão jurisdicional restrinja-se a decidir nos estritos termos em que foi provocado, sob pena de nulidade da decisão proferida além dos limites objetivos do pedido ou da causa devolvida ao conhecimento judicial. Nesse diapasão, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que qualquer decisão que extrapole os limites do recurso interposto — analisando matérias não devolvidas à instância superior — configura julgamento extra petita, ensejando nulidade por violação ao princípio da adstrição. Sobre o tema, pontua Fredie Didier Jr. que: “O juiz deve respeitar os limites objetivos do pedido formulado pelas partes. A sentença deve ser congruente com o que foi pedido, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 480) O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de modo firme: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1976331 PE 2021/0386837-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Dessa forma, qualquer modificação da sentença em capítulos não recorridos — como a declaração de nulidade dos contratos, a condenação em danos morais ou a repetição de indébito — configuraria julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. A análise recursal, pois, deve restringir-se ao objeto efetivamente devolvido, qual seja, a aplicação da multa por litigância de má-fé, imposta à parte autora com fundamento no art. 80, inciso II, do CPC. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos. Destarte, como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidaces da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o contrato é nulo. Com isso, não configurados nos autos, o propósito de alteração da verdade dos fatos, não merece prosperar a condenação em litigância por má-fé, devendo ser excluída. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO ROSA BACELAR Advogado(s) do reclamante: EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRIBUÍDOS A PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas firmadas entre instituições financeiras e seus clientes, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2- São nulos os contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta desacompanhados de assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, nos moldes do art. 595 do Código Civil, entendimento já consolidado no âmbito do STJ (REsp 1.907.394/MT) e pela Súmula 30 do TJPI. 3- A declaração de nulidade contratual impõe, por consectário lógico, a restituição dos valores indevidamente descontados, a qual deve observar os critérios definidos pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com repetição simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 4- O desconto indevido em benefício previdenciário, fundado em negócio jurídico nulo, configura violação à esfera moral do consumidor, ensejando o reconhecimento do dano moral in re ipsa e o consequente dever de indenizar. 5- Contudo, por força do princípio da congruência (CPC, art. 492), o Tribunal deve restringir sua análise à matéria efetivamente devolvida pela apelação, sendo vedado o julgamento extra petita, razão pela qual não se admite, em recurso exclusivo da parte autora, a modificação da sentença para reconhecer nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais, se tais matérias não foram objeto de impugnação recursal. 6- A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada em hipóteses inequívocas de abuso processual, o que não restou configurado no caso concreto, sobretudo diante da nulidade contratual verificada nos autos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800402-62.2019.8.18.0048 Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO ROSA BACELAR contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face do BANCO PAN S.A. A sentença primeva julgou (id.26372413) improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, considerando demonstrada a regularidade da contratação de empréstimos consignados supostamente desconhecidos pelo autor, ora apelante. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios — cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da justiça gratuita — e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80 do CPC, por litigância de má-fé. Fundou-se, para tanto, nos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal; 166 e 944 do Código Civil; e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Apelação (id.26372414) a parte autora sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e extratos bancários. No mérito, impugna a condenação por litigância de má-fé, alegando que a decisão não apresentou fundamentos concretos para tal penalidade, afirmando não haver dolo processual. Argumenta que a contratação questionada violou o direito à informação e ao consentimento, próprios da relação de consumo, o que ensejaria a nulidade do contrato e a indenização pretendida. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para suprimento do erro, com o fim de cancelamento da condenação da parte autora por litigância de má fé, visto que, tal motivação inexiste. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (id.26372417), refutando as alegações do recurso e pugnando pela sua improcedência. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante. Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), RECEBO o recurso interposto em seu duplo efeito. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário. De início, cumpre assinalar que a controvérsia é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a instituição financeira figura como fornecedora de serviços, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva, conforme preceituam os artigos 3º e 14 da referida legislação consumerista. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacificada na jurisprudência pátria, consoante dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança das alegações iniciais. A parte autora, analfabeta, discute nos autos a validade de dois contratos de empréstimo consignado: (i) Contrato nº 309498344-6 (ID. 26372389), valor de R$ 6.763,67, TED no ID. 26372382; (ii) Contrato nº 313829852-0, TED de R$ 1.229,18 (ID. 26372386), contrato no ID. 26372385. Ambos os contratos, embora colacionados aos autos, não atendem aos requisitos formais do art. 595 do Código Civil, porquanto ausente assinatura a rogo, o que, conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.907.394/MT), gera a nulidade do negócio jurídico firmado com pessoa analfabeta.Vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). A Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reforça esse entendimento, ao estabelecer que a ausência das formalidades legais torna nulo o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, ainda que comprovado o crédito em conta de sua titularidade, vejamos: Súmula nº 30 do TJ-PI: “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Portanto, os contratos são nulos e em consequência da nulidade, a cobrança torna-se indevida, impondo-se a restituição dos valores descontados. A repetição do indébito, contudo, deve ser pautada nos termos do EAREsp 676.608/RS, do STJ, que diz que a repetição do indébito independe de comprovação de má-fé, desde que configurada cobrança indevida, com modulação para aplicação prospectiva da tese a partir de 30/03/2021. Assim: a restituição será simples para os descontos anteriores a 30/03/2021; e será em dobro, em relação aos descontos ocorridos após esta data. Quanto aos danos morais, restou configurado o dano in re ipsa, dada a conduta abusiva do banco ao efetuar descontos com base em contrato juridicamente nulo. Devendo haver condenação do banco/apelado ao pagamento de uma indenização adequado e proporcional à lesão extrapatrimonial sofrida, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico-compensatório da indenização civil. Como restou demonstrato nos autos as transferências dos valores correspondentes aos contratos, em conta titularizada pela parte Apelante, entendo que os referidos valores devem ser compensado com o valor da condenação, acrescento que o valor da compensação deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito, a ser apurado em fase de liquidação judicial. Por oportuno, cumpre destacar que a parte autora, ora apelante, delimitou o objeto de sua insurgência recursal à condenação por litigância de má-fé, nos termos do id. 26372414, não tendo sido impugnados os demais capítulos da sentença. Em suas razões, argumenta que a multa foi aplicada sem fundamentação suficiente, tampouco demonstrado qualquer propósito doloso ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Nesse contexto, impõe-se ao julgador observar os limites da devolução recursal, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. A instância ad quem está vinculada à matéria efetivamente devolvida pelo recurso e não pode decidir além do que foi requerido pela parte apelante, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, vedado pelo art. 492 do CPC, in verbis: “É vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Trata-se, portanto, de verdadeira violação ao princípio da congruência ou adstrição, o qual impõe que o órgão jurisdicional restrinja-se a decidir nos estritos termos em que foi provocado, sob pena de nulidade da decisão proferida além dos limites objetivos do pedido ou da causa devolvida ao conhecimento judicial. Nesse diapasão, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que qualquer decisão que extrapole os limites do recurso interposto — analisando matérias não devolvidas à instância superior — configura julgamento extra petita, ensejando nulidade por violação ao princípio da adstrição. Sobre o tema, pontua Fredie Didier Jr. que: “O juiz deve respeitar os limites objetivos do pedido formulado pelas partes. A sentença deve ser congruente com o que foi pedido, sob pena de nulidade por julgamento extra petita, ultra petita ou citra petita.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 480) O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de modo firme: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E O PROVIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior entende que, consoante o princípio da congruência ou adstrição, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1976331 PE 2021/0386837-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2024) Dessa forma, qualquer modificação da sentença em capítulos não recorridos — como a declaração de nulidade dos contratos, a condenação em danos morais ou a repetição de indébito — configuraria julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. A análise recursal, pois, deve restringir-se ao objeto efetivamente devolvido, qual seja, a aplicação da multa por litigância de má-fé, imposta à parte autora com fundamento no art. 80, inciso II, do CPC. O instituto da litigância de má-fé consiste em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC, acima transcritos. Destarte, como preveem os artigos 81 e 142 do atual CPC, o juiz pode aplicar as penalidaces da litigância de má-fé àquele que se servir do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o que não restou demonstrado nos autos, visto que o contrato é nulo. Com isso, não configurados nos autos, o propósito de alteração da verdade dos fatos, não merece prosperar a condenação em litigância por má-fé, devendo ser excluída. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><img src="https://pje.tjpi.jus.br/1g/img/tj_brasao.gif" alt="" width="109" height="96" /></span></div> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: medium; font-weight: bold;">PODER JUDICIÁRIO </span></div> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Tribunal de Justiça do Estado do Piauí</span> </span></p> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;">2ª Câmara Especializada Cível</span></span></p> </div> <span style="font-family: verdana,geneva;"><strong> <hr /> </strong></span> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> </span><strong style="font-size: medium; text-align: justify;">ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO </strong></div> <div style="text-align: center;"><strong style="font-size: medium; text-align: justify;"><span style="text-align: justify;">Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. Dourado</span></strong></div> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><strong><span style="text-align: justify;"> </span></strong></span><span style="font-size: medium;">No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO E </span><span style="font-size: medium;">JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. </span><span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;">Acompanhou a sessão, o(a) </span><span style="font-size: medium; text-indent: 39.2667px;">Excelentíssimo(a) Senhor(a)</span><span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;"> Procurador(a) de Justiça,</span><span style="font-size: medium;"> ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.</span></p> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>JULGADOS</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 1 <strong>Processo nº</strong> 0806448-94.2023.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE DA PAZ MENDES (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição reconhecida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito com análise do mérito da demanda.. <strong>Ordem</strong>: 2 <strong>Processo nº</strong> 0802121-18.2019.8.18.0036 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: JOANA PESSOA CABRAL (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. <strong>Ordem</strong>: 3 <strong>Processo nº</strong> 0801928-42.2021.8.18.0065 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 4 <strong>Processo nº</strong> 0800070-59.2023.8.18.0047 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: ALBERTO DUARTE MENDES (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. <strong>Ordem</strong>: 5 <strong>Processo nº</strong> 0800163-12.2024.8.18.0039 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO MARQUES (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária sucumbencial recursal, em 2% totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.. <strong>Ordem</strong>: 6 <strong>Processo nº</strong> 0800966-27.2023.8.18.0072 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: ANTONIO DE ASSIS MENDES (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 7 <strong>Processo nº</strong> 0805403-02.2023.8.18.0076 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: EMILIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. <strong>Ordem</strong>: 8 <strong>Processo nº</strong> 0800311-76.2023.8.18.0065 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCO ALBERTO MATIAS (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 9 <strong>Processo nº</strong> 0800402-62.2019.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO ROSA BACELAR (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim específico de afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora, mantendo-se, no mais, íntegra a sentença de primeiro grau, em estrita observância ao princípio da congruência decisória.. <strong>Ordem</strong>: 10 <strong>Processo nº</strong> 0800120-76.2022.8.18.0029 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: PEDRO MOREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados, conforme já estabelecido, observando-se os termos do enunciado 43 (correção monetária) e 362 (juros moratórios) da Súmula do STJ. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.. <strong>Ordem</strong>: 11 <strong>Processo nº</strong> 0752061-42.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: HELLEN FERNANDA MARTINS FALCAO (AGRAVANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: LUCAS FERREIRA BENVINDO (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para RATIFICAR a decisão de Id. 23256838, restabelecendo a guarda provisória de Maria Fernanda Martins Benvindo em favor de sua genitora, Hellen Fernanda Martins Falcão, até ulterior deliberação do juízo de origem, inclusive com recomendação de realização de estudo psicossocial, oitiva de ambos os genitores e oitiva técnica da menor, a fim de subsidiar a decisão final.. <strong>Ordem</strong>: 12 <strong>Processo nº</strong> 0802246-25.2024.8.18.0031 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA AUXILIADORA SILVA SANTOS (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER das Apelações e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para majorar o pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando prejudicado o recurso da parte ré. Por fim, fixo a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual em 5%, de forma que o total passa a ser de 15% sobre o valor da condenação atualizado.. <strong>Ordem</strong>: 13 <strong>Processo nº</strong> 0800178-76.2024.8.18.0072 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 14 <strong>Processo nº</strong> 0802484-49.2023.8.18.0073 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: GENI DE JESUS SANTOS NASCIMENTO (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, para modificar a restituição, para que seja, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, incidindo os juros e correções monetários já explicitados em sentença. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 13.168,82 (treze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. <strong>Ordem</strong>: 15 <strong>Processo nº</strong> 0800209-96.2024.8.18.0072 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DOS REIS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 17 <strong>Processo nº</strong> 0804849-86.2024.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. <strong>Ordem</strong>: 18 <strong>Processo nº</strong> 0800171-59.2025.8.18.0069 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. <strong>Ordem</strong>: 19 <strong>Processo nº</strong> 0805593-98.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a Sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a demanda. Inverter os ônus sucumbenciais, ficando a exigibilidade de sua cobrança, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. <strong>Ordem</strong>: 20 <strong>Processo nº</strong> 0804432-36.2024.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: JOAO RUMAO BATISTA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. <strong>Ordem</strong>: 21 <strong>Processo nº</strong> 0805823-07.2023.8.18.0076 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: TERESA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 22 <strong>Processo nº</strong> 0800181-06.2025.8.18.0069 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: VENANCIA HELENA DA CONCEICAO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. <strong>Ordem</strong>: 23 <strong>Processo nº</strong> 0801106-90.2019.8.18.0043 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ZACARIAS QUINTO DE OLIVEIRA NETO (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do banco, reduzir o quantum indenizatório para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e para condenar a empresa ré a restituir, na forma simples, os valores antes de 30/03/2021, e na forma dobrada, aqueles descontados após a referida data, relativos ao contrato supracitado, nos termos do EAREsp 676608/RS, restando assim, prejudicado o recurso da parte autora/apelante. Quanto a atualização dos valores devidos observará, a partir de 30 de agosto de 2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices legais previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, salvo convenção em sentido diverso entre as partes, aplicando-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, para os juros de mora. Além disso, determinar a compensação do valor recebido de R$ 755,05 (setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), com os valores resultantes da condenação, com os mesmo índices da reparação material. Por fim, deixo de majorar a verba honorária em desfavor da parte ré/apelante, visto que não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.. <strong>Ordem</strong>: 24 <strong>Processo nº</strong> 0804671-25.2024.8.18.0031 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: OSVALDO ALVES DA ROCHA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Majorar os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12% (doze por cento), conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. <strong>Ordem</strong>: 25 <strong>Processo nº</strong> 0810397-74.2024.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MANOEL DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. <strong>Ordem</strong>: 26 <strong>Processo nº</strong> 0800324-37.2018.8.18.0102 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, acolher parcialmente, para sanar a omissão relativa à definição dos critérios de atualização da condenação. Fixam, assim, os seguintes parâmetros: a) Para os danos materiais: Correção monetária: IPCA, a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. b) Para os danos morais: Correção monetária: IPCA, a partir da data do arbitramento (data do acórdão) e juros moratórios: Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Mantêm-se, inalterados, os demais termos do acórdão embargado.. <strong>Ordem</strong>: 27 <strong>Processo nº</strong> 0800412-85.2025.8.18.0084 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando o regular processamento da ação e a devida instrução probatória.. <strong>Ordem</strong>: 28 <strong>Processo nº</strong> 0814928-49.2019.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: RAIMUNDA TOMAZ FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 29 <strong>Processo nº</strong> 0803614-59.2021.8.18.0036 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: GUILHERMINA MARIA DE SOUSA ABREU (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, acolher os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões identificadas e, em consequência, modificar parcialmente o acórdão, a fim de determinar a compensação do valor de R$ 7.500,00, efetivamente disponibilizado à parte embargada, com os valores eventualmente devidos em razão da condenação e afastar a restituição em dobro, autorizando apenas a repetição simples dos valores descontados, nos termos da modulação fixada no EAREsp 676.608/RS. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. <strong>Ordem</strong>: 30 <strong>Processo nº</strong> 0831797-82.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MATEUS TOMAZ DA ROCHA LUZ (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) <strong>Terceiros</strong>: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 31 <strong>Processo nº</strong> 0801155-88.2022.8.18.0088 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MANOEL GERMANO PEREIRA (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. <strong>Ordem</strong>: 32 <strong>Processo nº</strong> 0800303-22.2022.8.18.0102 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BENJANUTO PEREIRA BATISTA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.. <strong>Ordem</strong>: 33 <strong>Processo nº</strong> 0802471-60.2024.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, a fim de reformar parcialmente a sentença apelada para afastar a exigibilidade do valor da indenização pelos prejuízos que a instituição financeira tenha sofrido em razão da conduta da parte autora, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento do seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.. <strong>Ordem</strong>: 34 <strong>Processo nº</strong> 0801938-46.2023.8.18.0088 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: ANTONIO SEVERIANO MARQUES (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A., a fim de integrar o dispositivo do acórdão embargado para nele consignar, de forma expressa, a compensação dos valores comprovadamente depositados ao embargado, nos moldes da fundamentação anteriormente delineada, mantendo-se incólumes os demais capítulos do julgado. No, mais, resta mantido os termos do acórdão.. <strong>Ordem</strong>: 35 <strong>Processo nº</strong> 0802533-16.2023.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: RITA MARIA DE SOUSA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se.. <strong>Ordem</strong>: 36 <strong>Processo nº</strong> 0836794-40.2024.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: CLOVIS SEBASTIAO DANTAS (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida para deferir a gratuidade da justiça à parte apelante, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para o seu regular processamento. Deixo de inverter os honorários advocatícios haja vista que não houve angularização processual. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição.. <strong>Ordem</strong>: 37 <strong>Processo nº</strong> 0805805-83.2023.8.18.0076 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: FERNANDA FERREIRA SILVA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. <strong>Ordem</strong>: 38 <strong>Processo nº</strong> 0800425-65.2021.8.18.0071 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO CAETANO COELHO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação para declarar a nulidade da sentença guerreada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da demanda, com reabertura da fase instrutória, em especial com a realização da prova pericial grafotécnica.. <strong>Ordem</strong>: 39 <strong>Processo nº</strong> 0800747-55.2024.8.18.0047 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BARTOLOMEU DIAS DE ARAUJO (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer dos Apelo interposto por BARTOLOMEU DIAS DE ARAÚJO, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente, para: a) Determinar que a repetição do indébito ocorra na forma dobrada, nos termos da fundamentação, qual seja, para os descontos efetuados após 30.03.2021. Sobre o valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverão incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a fluir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ, ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; b) Determinar à parte autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. n° 24916313 - Pág. 8), devendo ser compensado com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial sem risco de enriquecimento ilícito; c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor indenizatório a título de dano moral para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com os índices da Tabela da Justiça Federal, mantendo a sentença do magistrado de origem em seus demais termos; d) Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. <strong>Ordem</strong>: 40 <strong>Processo nº</strong> 0757032-46.2020.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: GILBERTO MEDEIROS VIANA (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: WILSON DE MELO FERREIRA (EMBARGADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, em vista da ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAR os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 41 <strong>Processo nº</strong> 0800705-25.2024.8.18.0073 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA JANAINA DOS SANTOS VIAJANTE ALVES (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos. Incabível a fixação de honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.. <strong>Ordem</strong>: 43 <strong>Processo nº</strong> 0802803-48.2020.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: GLAUBER JONNY E SILVA (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal em 2%.. <strong>Ordem</strong>: 44 <strong>Processo nº</strong> 0802913-60.2023.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) <strong>Polo passivo</strong>: RAIMUNDO DIAS PAZ (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 45 <strong>Processo nº</strong> 0801513-15.2018.8.18.0049 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: NOSTRADAMUS BRASILEIRO DA SILVA NUNES (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: SANCLAIR SANTANA TORRES (EMBARGADO) <strong>Terceiros</strong>: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE AROAZES-PI (REPRESENTANTE), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (TERCEIRO INTERESSADO), NOVO ORIENTE DO PIAUI CARTORIO 1 OFICIO NOTAS (REPRESENTANTE), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (TERCEIRO INTERESSADO), SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PIMENTEIRAS (REPRESENTANTE) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.. <strong>Ordem</strong>: 46 <strong>Processo nº</strong> 0801008-96.2024.8.18.0054 <strong>Classe</strong>: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) <strong>Polo ativo</strong>: MARCELA MENDES (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. <strong>Ordem</strong>: 47 <strong>Processo nº</strong> 0807774-72.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: AG. INSS - TERESINA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: PHABLO HENRIQUE SANTOS DE MIRANDA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença em todos os seus termos. Considerando que a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil, votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono da parte autora, em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §11 c/c §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, registro que a sua base de cálculo será as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento firmado pelo E. STJ no Tema 1105, no qual estabeleceu a tese de que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.. <strong>Ordem</strong>: 48 <strong>Processo nº</strong> 0807138-26.2023.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA ALICE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento em parte ao recurso apenas para afastar a indenização (correspondente a 01 (um) salário-mínimo) a título de litigância de má-fé, mantendo a sentença em todos os seus termos. Deixo de majorar os honorários de sucumbência honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados no julgamento pelo STJ do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, tendo em vista o parcial provimento do recurso. Sem parecer ministerial.. <strong>Ordem</strong>: 49 <strong>Processo nº</strong> 0000755-73.2016.8.18.0135 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARTINHO RODRIGUES FLOR (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento em parte do presente recurso apelatório e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Desta forma, majora-se a verba honorária de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.. <strong>Ordem</strong>: 50 <strong>Processo nº</strong> 0825266-14.2021.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: LIANA PIRES DOS SANTOS (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal arbitrada em desfavor da parte ré, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.. <strong>Ordem</strong>: 51 <strong>Processo nº</strong> 0763871-48.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: PATRICIA MARIA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (AGRAVADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando que CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., solidariamente, procedam à entrega de um novo aparelho celular, da mesma marca e modelo (Samsung SM-A055M/DS, 4GB, 128GB), à consumidora Patrícia Maria da Silva Santos, no prazo de 05 (cinco) dias, condicionada à entrega do produto defeituoso, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).. <strong>Ordem</strong>: 52 <strong>Processo nº</strong> 0750619-41.2025.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: C. H. R. PRADO - ME (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão monocrática anteriormente proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. <strong>Ordem</strong>: 53 <strong>Processo nº</strong> 0766251-44.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: LARISSE FERREIRA ROSA DE PAULA (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão vergastada.. <strong>Ordem</strong>: 54 <strong>Processo nº</strong> 0800260-85.2023.8.18.0026 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros <strong>Terceiros</strong>: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. e dou provimento à apelação adesiva de RAFAELA MIRANDA PEREIRA DE QUEIROZ, para o fim de fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.. <strong>Ordem</strong>: 55 <strong>Processo nº</strong> 0751746-48.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) <strong>Polo ativo</strong>: JULIO CESAR BRITO DOS SANTOS (AGRAVANTE) <strong>Polo passivo</strong>: GILBERTO FRANCISCO DIAS (AGRAVADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão a quo em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, declarar a PERDA DE OBJETO do Agravo Interno, ante a sua manifesta prejudicialidade. Sem manifestação do Ministério Público em razão da inexistência do interesse público que justifique a intervenção.. <strong>Ordem</strong>: 56 <strong>Processo nº</strong> 0814611-80.2021.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BISMARCK DE LOBAO COUTINHO JUNIOR (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos, em consonância com o parecer emitido pelo Ministério Público Superior. Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que não arbitrados no 1º grau.. <strong>Ordem</strong>: 57 <strong>Processo nº</strong> 0819296-72.2017.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) <strong>Polo ativo</strong>: MARTA DEOLINDA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão que reformou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento do feito.. <strong>Ordem</strong>: 58 <strong>Processo nº</strong> 0800493-43.2019.8.18.0052 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos exatos termos em que foi proferida, à luz do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada a cumprir determinação judicial específica, clara e cominatória. Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, pois não houve a fixação de tal verba na r. sentença de primeiro grau.. <strong>Ordem</strong>: 59 <strong>Processo nº</strong> 0800672-24.2023.8.18.0088 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: VINICIO MEDEIROS DE CARVALHO (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO a apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença prolatada. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de não haver condenação e de o feito ter sido extinto sem resolução de mérito.. <strong>Ordem</strong>: 60 <strong>Processo nº</strong> 0820214-03.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: GILBERTO VIANA PINHEIRO JUNIOR (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelatório, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o teor da sentença de primeiro grau. Majorar, em grau recursal, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), totalizando o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte apelante.. <strong>Ordem</strong>: 61 <strong>Processo nº</strong> 0800683-84.2021.8.18.0068 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: MARINETE MOURA DA SILVA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: PAULO ROBERTO LIMA COSTA (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARINETE MOURA DA SILVA, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão de a parte recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC.. <strong>Ordem</strong>: 62 <strong>Processo nº</strong> 0001620-58.2009.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: V. L. DE MELO PIRES (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença primeva em todos os seus termos. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. <span style="text-decoration: underline;"><strong>RETIRADOS DE JULGAMENTO</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 16 <strong>Processo nº</strong> 0800742-69.2020.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: SPE CEASA GESTAO E LOGISTICA LTDA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: EDIMAR FRANCISCO DOS SANTOS (APELADO) <strong>Terceiros</strong>: TARCISIO ROCHA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS FERNANDO ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 42 <strong>Processo nº</strong> 0005330-08.1999.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CÍVEL (198) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: VELEIRO AGRICOLA S/A (APELADO) <strong>Relator</strong>: MANOEL DE SOUSA DOURADO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> </span></div> <div style="text-align: left;"><span style="font-size: small;"> </span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">29 de agosto de 2025.</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> LEIA SILVA MELO</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">Secretária da Sessão</span></div> </div>

01/09/2025, 00:00