Procedimento Comum Cível 0801379-82.2025.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801379-82.2025.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA ELIENE ROCHA DOS SANTOS SOUSA REU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801379-82.2025.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA ELIENE ROCHA DOS SANTOS SOUSA em face da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. A parte autora alega, em suma, a inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito por dívida que desconhece, fruto de provável fraude, uma vez que reside no Piauí e jamais contratou os serviços da ré, prestados no Estado de São Paulo. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, liminarmente, a exclusão da negativação. É o breve relato. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça O pedido de gratuidade da justiça encontra amparo nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 83412185), pessoa física, goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC). Ademais, os elementos dos autos, que a qualificam como aposentada e residente em zona rural, corroboram a alegada insuficiência de recursos. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2. Da Tutela Provisória de Urgência A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito se afigura manifesta. A parte autora nega categoricamente qualquer relação jurídica com a ré e instrui a inicial com documentos que conferem robusta verossimilhança à sua narrativa. O comprovante de residência (fatura de energia elétrica, Id. 83412192, pág. 16) e o documento de identidade (Id. 83412182, pág. 12) indicam que a autora é natural e residente do Estado do Piauí, tornando altamente improvável que tenha contratado serviços de saneamento básico em São Paulo. Diante de tal quadro, a inscrição restritiva (Id. 83412188, pág. 15) aparenta, em cognição sumária, ser ilegítima e decorrente de fraude. O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria negativação. A manutenção do nome da autora em cadastros de inadimplentes acarreta notórios prejuízos, restringindo-lhe o acesso ao crédito na praça e maculando sua honra e imagem. Trata-se de dano que se prolonga no tempo, a exigir pronta intervenção judicial para cessar a lesão. Presentes, portanto, os requisitos legais, a medida liminar deve ser concedida. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; b) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a exclusão do nome e CPF da autora, MARIA ELIENE ROCHA DOS SANTOS SOUSA, dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC e outros), no que tange ao débito discutido nestes autos (Contrato nº 1384678, no valor de R$ 3.994,22), assim como determino seja o SERASA oficiado para cumprimento da medida, via SERASAJUD. c) Considerando que a experiência forense demonstra a baixa probabilidade de autocomposição em casos como o presente nesta fase inicial, e visando conferir maior celeridade ao feito, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes; d) CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, advertindo-a de que o prazo terá início na forma do art. 231 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)