Procedimento Comum Cível 0800073-29.2018.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800073-29.2018.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURA BARBOSA DA FROTA VIANA REU: LEANDRO SOARES LIMA SENTENÇA Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800073-29.2018.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo por Denúncia Vazia] Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por LAURA BARBOSA DA FROTA VIANA em face de LEANDRO SOARES LIMA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que, em dezembro de 2016, celebrou com o réu contrato de locação do imóvel comercial localizado na Avenida Miguel José nº B-02/03, Centro, Água Branca-PI, pelo prazo de 12 meses e valor mensal de R$ 350,00. Sustenta que o locatário deixou de pagar os aluguéis a partir de julho de 2017, acumulando débito de R$ 3.119,30 até fevereiro de 2018. Requer o despejo e a cobrança dos valores em atraso, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual. Juntou diversos documentos, incluindo o contrato de locação, comprovantes de débitos de água e energia, e cálculo discriminado da dívida. Citação regular realizada. Audiências de conciliação realizadas sem sucesso. O réu ofereceu contestação somente em 15/03/2022, alegando nulidade do contrato porque a autora não seria a proprietária do imóvel, que, em verdade, seria de propriedade do Município de Água Branca. No mérito, nega a existência do débito, afirmando que a autora se recusou a receber os aluguéis. O Município de Água Branca ingressou nos autos demonstrando interesse na causa, afirmando ser proprietário do terreno onde foi construído o imóvel objeto da locação, apresentando registro imobiliário que comprova tal situação. Saneado o feito, deferindo-se a produção de provas documentais pelas partes. A autora apresentou escritura de compra e venda do imóvel e declaração de hipossuficiência. O Município juntou registro de imóvel comprovando a propriedade do terreno. Autos conclusos. É o relatório. Fundamentação É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas em vista da suficiência da documentação já acostada aos autos, da revelia configurada e da ausência de requerimentos probatórios específicos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, constitui dever do magistrado, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.09.90, p. 9.513). Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o colendo Tribunal da Cidadania tem uma orientação firme de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional que se enquadra nos limites do pedido, 'porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013)'. Nesse contexto, embora a parte autora não tenha deduzido pedido expresso de rescisão contratual na parte dispositiva da petição inicial, tal pedido constitui decorrência lógica do pleito de despejo formulado bem como da narrativa estruturada na petição inicial, razão pela qual será analisado. Quanto aos aspectos processuais da demanda, verifica-se que o requerido, embora regularmente citado, não compareceu à audiência de conciliação designada para 15 de dezembro de 2020. Em consequência, iniciou-se no primeiro dia útil subsequente o prazo de quinze dias para apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sendo assim, torno sem efeito posterior intimação do réu para apresentação de contestação, pois contrária a procedimento expresso no Código de Processo Civil. Nesse cenário, o réu somente ofertou sua defesa em 15 de março de 2022 (ID 25246851), portanto com atraso superior a um ano em relação ao termo final do prazo legal. Tal circunstância configura inequivocamente o instituto da revelia, previsto no artigo 344 do CPC, dele decorrendo os efeitos materiais e processuais correspondentes, salvo a inverossimilhança das afirmações do autor ou a contradição com a prova dos autos (art. 345, IV, CPC). A alegação de ilegitimidade ativa da autora para propor a ação de despejo e cobrança de aluguéis merece rejeição. A ação de despejo por falta de pagamento é a ferramenta processual pela qual o locador busca a rescisão do contrato de locação e a retomada da posse do imóvel em razão do inadimplemento do locatário. Não é necessário que o locador seja proprietário do imóvel, bastando que tenha a posse legítima e tenha firmado o contrato de locação com o inquilino. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso análogo ao presente, firmou entendimento que se aplica integralmente à questão ora debatida: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - COMPRA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - NÃO DEMONSTRADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVALÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o locador não precisa ser o proprietário do imóvel, sendo suficiente que tenha a posse do imóvel. Assim, a prova do domínio é irrelevante uma vez que se legitima ativamente para a ação de despejo por falta de pagamento quem tiver contratado a locação. Apesar de ter alegado a compra do imóvel locado, o réu/locatário não demonstrou que registrou o imóvel em seu nome, de tal forma que os contratos de compra e venda demonstram apenas a existência de relações obrigacionais de cessão de direitos sobre o imóvel, que não se sobrepõe ao contrato de locação objeto destes autos. Para que haja a ocorrência da litigância de má-fé, imprescindível que a atitude da parte enquadre-se em alguma daquelas descritas nos incisos do art. 80, do CPC/2015, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000181397423003 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 23/05/2019, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2019)" Na situação dos autos, restou comprovado que as partes efetivamente celebraram contrato de locação em dezembro de 2016, pelo qual o réu se obrigou ao pagamento de aluguel mensal de R$ 350,00. O réu não negou a celebração do contrato nem a ocupação do imóvel. A autora detinha a posse do imóvel e da construção nele edificada, tendo inclusive apresentado escritura de compra e venda que, embora se refira apenas à construção, demonstra que adquiriu direitos sobre o bem de boa-fé. Embora o fato de o terreno integrar o patrimônio do Município de Água Branca tenha suscitado questionamentos quanto à legitimidade da autora, a análise cuidadosa da documentação carreada aos autos revela situação jurídica perfeitamente compatível com o ordenamento legal, considerando a complexidade, mas não irregularidade, das relações envolvidas. As escrituras de compra e venda apresentadas pela autora (IDs 877845 e 877847) demonstram que ela adquiriu direitos sobre imóveis de aparente boa-fé, sendo significativo observar que tais instrumentos mencionam expressamente tratar-se de imóvel comercial "encravado em terreno foreiro municipal", isto é, a autora obteve o direito à transferência, para si, do domínio útil de imóvel sob regime de aforamento. É válido destacar que a autora demonstrou essa condição desde o primeiro momento nos autos da presente ação. Portanto, não constitui novidade a questão suscitada pelo Município de Água Branca, posto que a própria autora informou expressamente que exerce direito de posse sobre imóvel edificado em terreno foreiro municipal. O exame das escrituras anexadas à petição inicial corrobora este entendimento, uma vez que documenta que, à época da aquisição pela autora, já existia uma construção no local do imóvel em questão. Conforme narrado na petição inicial, tal edificação foi realizada pelo antigo proprietário com autorização municipal. Esta cronologia dos fatos evidencia que não se trata de ocupação irregular posterior, mas sim de situação que se manteve ao longo do tempo com anuência do poder público. O regime jurídico da enfiteuse ou aforamento, que se mostra aplicável ao caso em análise, comporta perfeitamente a alienação dos direitos do enfiteuta sobre o imóvel, desde que observadas as formalidades legais pertinentes. Neste sentido, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Piauí é esclarecedora: "Não há nulidade no registro do imóvel foreiro, se comprovado o preenchimento dos requisitos legais do aforamento, como a posse mansa e pacífica e a existência de edificação. O enfiteuta pode alienar ou dar em pagamento seus direitos sobre o imóvel foreiro, desde que o senhorio seja devidamente notificado, previamente, para exercer seu direito de preferência na aquisição" (TJ-PI, AC nº 00004721420158180029, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 15/12/2015). Aplicando-se este entendimento jurisprudencial ao caso concreto, verifica-se que a autora exerceu posse mansa e pacífica sobre a edificação, inclusive celebrando contratos de locação sem qualquer oposição por parte do ente municipal. Significativamente, o Município de Água Branca, mesmo tendo ingressado nos autos para manifestar seu interesse, limitou-se a requerer "minuciosa averiguação" dos documentos apresentados pela autora, sem contudo apontar qualquer elemento concreto que desabone a regularidade da aquisição ou questione especificamente a validade dos títulos apresentados. Tal postura do ente municipal é reveladora, pois, caso houvesse vício substancial na aquisição dos direitos pela autora, seria de se esperar impugnação específica e fundamentada, acompanhada da demonstração do alegado defeito. A ausência de tal providência sugere que não há, ao menos prima facie, irregularidade manifesta no negócio jurídico que conferiu à autora os direitos sobre a edificação. Deve-se considerar, ademais, que eventual irregularidade na ocupação do terreno público ou necessidade de regularização fundiária constitui questão de natureza administrativa que transcende os limites objetivos da presente demanda. Tais questões devem ser adequadamente resolvidas em ação autônoma pelo ente municipal, não se prestando à discussão nos estreitos limites da presente ação de despejo, que possui finalidade específica voltada à resolução da relação locatícia entre as partes. Esta delimitação do objeto processual é fundamental para a correta aplicação dos institutos jurídicos envolvidos. A legitimidade ativa da autora para a presente cobrança decorre diretamente do contrato de locação celebrado com o réu, sendo irrelevante, para fins desta demanda específica, a discussão sobre a titularidade dominial plena do terreno. A relação jurídica estabelecida entre locador e locatário é de natureza eminentemente obrigacional, fundada na avença contratual livremente pactuada, não dependendo da demonstração da propriedade absoluta do bem para sua validade e eficácia. Do inadimplemento e da cobrança A ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança é a ferramenta processual pela qual o locador busca a rescisão do contrato de locação e a retomada da posse do imóvel, bem como a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento do locatário. A presente ação encontra amparo no art. 62 da Lei 8.245/1991, que estabelece o procedimento específico para estas demandas, dispondo em seu inciso I que "o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito". Na situação dos autos, não há discussão sobre a celebração do contrato de locação segundo o qual caberia à autora locar o imóvel comercial localizado na Avenida Miguel José nº B-02/03, Centro, Água Branca-PI, e ao demandado, em contraprestação, incumbiria o pagamento de aluguel mensal de R$ 350,00, conforme ajuste firmado em dezembro de 2016. Nenhum questionamento há sobre a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, sua validade ou eficácia, constituindo relação de natureza contratual que se extingue, por padrão, pelo pagamento voluntário. Na hipótese de inadimplemento absoluto por culpa do devedor, é seu dever indenizar a parte prejudicada, nos termos do art. 389 do Código Civil, sem prejuízo da incidência de outras disposições estabelecidas no próprio instrumento contratual eventualmente estabelecido entre as partes; na hipótese de inadimplemento relativo (art. 394 do CC), caso ainda haja interesse do credor em seu cumprimento, deve o devedor responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, correção monetária, na forma estatuída pelo art. 395 do já referido diploma legislativo. A causa dos autos trata da mora do devedor (solvendi ou debendi), cujo reconhecimento pressupõe (a) a existência de dívida líquida e certa, (b) o vencimento ou exigibilidade da dívida, (c) culpa do devedor e (d) a viabilidade do cumprimento tardio da obrigação, segundo a doutrina de Clóvis Beviláqua e Orlando Gomes, sistematizada por Stolze e Pamplona Filho. É de se reconhecer a liquidez e certeza da dívida alegada pela autora, que apresentou cálculo discriminado do débito no valor de R$ 3.119,30, referente aos aluguéis vencidos de julho de 2017 a fevereiro de 2018, acrescidos de correção monetária e juros de mora, atendendo ao requisito legal estabelecido na Lei do Inquilinato. Entretanto, do cálculo deve ser excluída a incidência da multa de 10%, uma vez que não foi prevista no contrato de locação celebrado entre as partes, sendo inadmissível sua cobrança sem expressa pactuação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. MULTA POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Apelação do autor contra sentença, proferida em ação monitória, que rejeitou parcialmente os embargos monitórios, para condenar a parte ré ao pagamento do débito corrigido monetariamente e com juros de mora a partir de cada vencimento. 2. É inadmissível a cobrança de multa não prevista no ajuste, isso porque a sua exigibilidade depende de acordo entre as partes contratantes, não decorre automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07225219320188070001 DF 0722521-93.2018.8.07.0001, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consequentemente, o valor devido, excluindo-se a multa indevidamente aplicada e mantendo-se apenas os aluguéis em atraso com correção monetária e juros de mora, é de R$ 2.835,73, que deverá ser acrescido de eventuais prestações vencidas no curso do processo até a data de desocupação do imóvel pelo demandado O vencimento e exigibilidade da dívida também restam caracterizados, uma vez que o contrato estabelece que o pagamento deveria ser efetuado mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao mês vencido. Ainda que se considere a mora ex re pelo descumprimento dos prazos contratuais, o devedor é constituído em mora com a citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, sendo que a eventual ocorrência de circunstância capaz de impedir essa consequência deveria ter sido demonstrada pelo devedor e não o foi. Em relação à culpa do devedor, entende-se, conforme a melhor doutrina, que o retardamento já firma uma presunção juris tantum da culpa (Stolze e Pamplona Filho), a qual somente poderia ser afastada mediante a demonstração do inadimplemento fortuito da obrigação (caso fortuito ou força maior), o que não se tem nestes autos. Por fim, é inquestionável a viabilidade do cumprimento tardio da obrigação, especialmente em casos como o presente, no qual se procura auferir contraprestação pecuniária decorrente do cumprimento de obrigação já adimplida pelo credor. O inciso II do art. 62 da Lei 8.245/1991 estabelece que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial". Tal faculdade, conhecida como purga da mora, não foi exercida pelo réu, consolidando-se definitivamente o inadimplemento. Não houve demonstração de pagamento das prestações que incumbem ao réu, sendo que sua alegação de recusa no recebimento dos valores pela autora não foi acompanhada de qualquer prova, como comprovantes de depósito judicial ou consignação em pagamento, não sendo suficiente para eximir o locatário da obrigação contratual assumida. Quanto ao prazo para desocupação, o art. 63 da Lei 8.245/1991 determina prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, reduzido para quinze dias pelo § 1º, alínea "a", quando "entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses", hipótese verificada no presente caso, considerando que a citação ocorreu em 2018. O art. 65 da Lei do Inquilinato confere ao mandado de despejo a força executiva necessária, autorizando que, findo o prazo para desocupação, "será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento". Estão, portanto, presentes todos os requisitos legais para o acolhimento dos pedidos de rescisão contratual e despejo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes por inadimplemento do locatário; b) decretar o despejo do réu LEANDRO SOARES LIMA do imóvel localizado na Avenida Miguel José nº B-02/03, Centro, Água Branca-PI, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, alínea "a", da Lei 8.245/1991; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.835,73 (dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), referente aos aluguéis vencidos de julho de 2017 a fevereiro de 2018, bem como os aluguéis que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela a título de juros de mora e correção monetária. Condeno ainda o réu em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% do valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, certificado o pagamento das custas processuais e não havendo nenhum outro pedido pendente de análise, arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

07/11/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES LIMA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

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