Cumprimento de sentença 0800712-65.2019.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800712-65.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. APELADO: MARIA DAS GRACAS CRUZ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULAS 18 E 26, E. TJPI. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, ante a não apresentação do contrato, tampouco a comprovação da disponibilidade do crédito. 2. Sentença mantida para declarar a nulidade do contrato entabulado entre as partes e condenar o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800712-65.2019.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso (PI), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de MARIA DAS GRAÇAS CRUZ, atualmente representada por seus herdeiros nos autos, ora apelada. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, diante da não comprovação da regularidade da contratação e do ingresso dos recursos em cona de titularidade do autor. Declarou a nulidade contratual e condenando o banco à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença é viciada por error in procedendo e in judicando, devendo ser anulada ou reformada. Sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, visto que a ação foi proposta mais de cinco anos após o primeiro desconto em folha. Afirma a validade da contratação de empréstimo consignado, inclusive com pessoa não alfabetizada, inexistindo exigência legal de escritura pública. Argumenta que o contrato foi regularmente celebrado, com liberação de valores à apelada e quitação de débito anterior, afastando qualquer alegação de fraude. Defende que não há dano moral configurado, tampouco prova de vício de consentimento, e que as alegações da autora não demonstram abalo à personalidade ou ofensa a direitos personalíssimos. Aduz que, na hipótese de manutenção da condenação, o valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00) é exorbitante, devendo ser reduzido. Sustenta, ainda, que eventual repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé, conforme precedentes do STJ e Reclamação nº 4892. Subsidiariamente, requer a compensação dos valores liberados à parte autora em eventual condenação. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. As contrarrazões da parte apelada foram apresentadas intempestivamente. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). DECISÃO TERMINATIVA DA PRESCRIÇÃO A priori, antes de adentrar ao mérito, é imprescindível afirmar que a alegação de prescrição não procede, pois, considerando que o caso vertente trata de relação de consumo, o prazo previsto para ajuizamento da ação, é o previsto no art. 27 do CDC (5 anos) cujo marco inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o benefício previdenciário. Neste sentido, há o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sobre a matéria, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 3 – não transitado em julgado), vejamos: “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” Assim, repise-se, versando sobre relação de trato sucessivo, a contagem do prazo prescricional deve ser realizada a partir do último desconto efetuado, e não do primeiro. Compulsando os autos, verifica-se, no documento de ID 27285954, que a última parcela do contrato foi descontada em dezembro de 2015. Assim, o prazo prescricional começaria a contar a partir da referida da data, consumando-se em dezembro de 2020. A petição inicial foi proposta em 04 de maio de 2019, assim, não há que se falar em prescrição da ação. Por outro lado, a jurisprudência tem distinguido a prescrição da pretensão de indenização por danos morais daquela relativa à repetição do indébito (dano material). Em relação a primeira, o prazo se renova a cada violação. Em relação a segunda, o prazo é contado individualmente, para cada parcela descontada. Assim, a pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados, limita-se às parcelas cobradas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, bem como aquelas que vierem a ser descontadas no curso da instrução processual. Neste caso, o primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2011(documento de ID 27285954), e a ação foi proposta em 04 de maio de 2019.. Assim, apenas as parcelas anteriores a 04 de maio de 2014 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, subsistindo o direito à restituição das cobradas posteriormente a esta data, bem como à reparação moral, cujo prazo é igualmente quinquenal e se renova a cada desconto. DA CONTRATAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelada. No caso vertente, a instituição financeira não apresentou contrato que comprovasse o empréstimo consignado celebrado com a parte autora/apelada. Outrossim, o banco não comprovou a transferência do valor, referente ao empréstimo impugnado, à autora/apelada, seja por TED ou outro documento equivalente. Aliás, deve-se ressaltar que o documento de ID 27286068, não substitui TED, nem comprova a disponibilidade do valor avençado em favor da parte contratante/apelada, por se tratar de print de tela, produzido unilateralmente pela parte apelada, sem as formalidades exigidas pela autoridade monetária do país - Banco Central. Destarte, a nulidade do contrato é evidente. Neste sentido, vejamos a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, assentada no seguinte enunciado: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Em conclusão, inexistindo a prova do pagamento do valor supostamente contratado, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico, o que enseja a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. Destarte, a sentença deve ser mantida integralmente. Do julgamento monocrático Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, e nos precedentes firmados por este E. TJPI nas Súmula nº 18, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter hígida a sentença vergastada. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

07/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Recebidos os autos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)