Cumprimento de sentença 0829216-65.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0829216-65.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CRISTO REI REU: AGUEDA DA SILVA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829216-65.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Administração] Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase procedimental, conforme artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré, devidamente intimada para apresentar as contas na forma da legislação processual, não as trouxe aos autos no prazo legal. A manifestação da requerida se limitou a afirmar que em virtude de sua reeleição, as contas estariam aprovadas. Sucede que tal manifestação de nenhum modo afasta o dever ou indica que subsiste regularidade na prestação das contas, na medida em que não traz documentação hábil aos autos para comprovar suas alegações. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento das contas elaboradas pela parte autora, que passam a ser reconhecidas como o balanço definitivo da relação contábil entre as partes, para os devidos fins de apuração de eventual saldo credor ou devedor. Ante o exposto, e em conformidade com o disposto nos artigos 550, §5º, e 552 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento das contas, para declarar válidas as contas apresentadas pela parte autora, que deverão servir de base para a quantificação do débito ou crédito, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, se necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A condenação imposta ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/09/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(99)