Procedimento Comum Cível 0829099-11.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829099-11.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEIDE MACEDO DE CARVALHO ESMERIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829099-11.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência, proposta por Cleide Macedo de Carvalho Esmerio de Souza, em face do Banco do Brasil S/A, visando à condenação do réu ao pagamento de valores supostamente subtraídos de sua conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na má gestão e na não preservação do saldo da referida conta. A autora ingressou com a presente ação (Id. 6621316) alegando que o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas do PASEP, não procedeu à devida atualização e preservação do saldo de sua conta individual, com destaque para a ausência de repasse dos rendimentos após a Constituição Federal de 1988. Aduziu ainda que houve saques indevidos e desfalques, demonstrados mediante microfilmagens anexadas aos autos. Ao final, requereu: a) concessão de justiça gratuita; b) deferimento da tutela de evidência; c) condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas e com juros legais; d) condenação por danos morais. Em contestação (Id. 9219076), o Banco do Brasil sustentou preliminares. No mérito, alegou que não há provas de saques indevidos e que as movimentações realizadas nas contas do PASEP ocorreram de forma regular e dentro das normas legais, inclusive sob fiscalização do Tribunal de Contas da União. Argumentou, ademais, que não houve falha na prestação do serviço e que a ação não possui substrato probatório suficiente para ensejar condenação. Assevera, ainda, que o caso versa sobre correção monetária de valores administrados por ente da Administração Pública indireta, e que não se pode imputar exclusivamente ao banco eventual falha ou ausência de repasse de rendimentos. Argumentou que, tratando-se de verbas públicas, a prescrição aplicável seria a quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Réplica (Id. 53084388). Decisão Saneamento, ID 66870291. A tramitação da presente ação foi posteriormente sobrestada em razão do julgamento pendente do Tema 1300/STJ, que trata da distribuição do ônus probatório acerca da demonstração de que os lançamentos a débito em contas PASEP correspondem a saques autorizados pelo correntista (Id. 69169129). Por fim, houve o levantamento da causa suspensiva por decisão recente do juízo (Id. 84606959). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo necessidade de perícia contábil ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.1. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, deve ser adotado o Tema 1.150 do STJ com a seguinte Tese Afirmada: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Registro ainda, por oportuno, que deixo de apreciar as demais questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a ele a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia central reside na alegação de desfalque em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da parte autora, com fundamento na suposta falha na gestão bancária praticada pelo Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela administração do programa. Com fulcro na tese firmada Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, e diante das alegações de desfalques indevidos na conta PASEP formuladas pela parte autora, impõe-se a seguinte análise jurídica acerca da distribuição do ônus da prova e a sua correta aplicação ao caso concreto. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do fundo, não se enquadra como relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco atua como mero gestor de um fundo público, cujas regras são definidas por legislação específica e órgãos governamentais, e não como fornecedor de serviço bancário em sentido estrito para essa finalidade. Destarte, no que se refere à alegação de desfalques, verifica-se que os lançamentos constantes no extrato da conta vinculada ao PASEP do autor (Extrato PASEP/ MICRFOFICHA ID 6621328 e 6621327), sob os códigos “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos” correspondem à transferência regular e prevista em lei dos rendimentos anuais da conta do fundo para a folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, não havendo qualquer registro de movimentação estranha, tampouco saque manual em agência que pudesse sugerir a atuação de terceiros não autorizados. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, é assegurado ao titular da conta PASEP o levantamento anual das parcelas correspondentes aos rendimentos, sendo essas operações lançadas sob as rubricas ora mencionadas, o que descaracteriza, de plano, qualquer alegação de apropriação indevida ou desvio. Trata-se, pois, de movimentações típicas, legítimas e autorizadas pela legislação de regência do PASEP. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, o ônus de provar a existência de saques indevidos ou não autorizados incumbe ao participante (autor) da ação quando se trata de lançamentos em folha de pagamento ou crédito em conta, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição nesses casos. Assim, competia à parte autora demonstrar, com elementos concretos e minimamente verossímeis, que tais créditos não lhe beneficiaram ou foram direcionados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que, notoriamente, não se desincumbiu de fazer. A simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para inverter a presunção de legitimidade dos lançamentos bancários realizados sob respaldo normativo. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, decidiu pela improcedência de ações fundadas em alegações genéricas de desfalque no PASEP, quando os documentos bancários demonstram a regularidade das transferências dos rendimentos anuais ao titular da conta: “Ausência de prova dos saques e desfalques. Documentos suficientes ao deslinde do feito. Sentença mantida. PROVIDO.” (TJSP, Ap. Cív. 004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19/06/2023) “Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual. Sentença reformada. Ação improcedente.” (TJSP, Ap. Cív. 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23/10/2023) “Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à conta do PASEP. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, Ap. Cív. 1002998-70.2020.8.26.0244, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16/02/2022) O mesmo entendimento já vinha sendo adotado antes mesmo da fixação do tema repetitivo, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0801222-50.2019.8.18.0026, da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que enfrentou alegações idênticas e concluiu pela ausência de prova de desfalque: "Tratando-se de demanda fundada na alegação de supostas irregularidades na atualização e nos saques dos valores depositados em conta individual do PASEP, a demonstração do fato constitutivo do direito do autor demanda prova de que o Banco réu não obedeceu aos critérios e índices oficiais de valorização do crédito a que faz jus o participante beneficiário do Fundo, ocasionando-lhe prejuízos; além do que permitiu a realização de saques em favor de terceiros, gerando desfalques na conta. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus legal de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a improcedência do pleito é medida que se impõe." (TJPI, Ap. Cív. 0801222-50.2019.8.18.0026, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto, j. 13/09/2022) Destarte, ainda que se considere o contexto anterior à pacificação jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, já se delineava na jurisprudência pátria a exigência de que incumbiria ao demandante o ônus de apresentar, ao menos de forma indiciária, elementos probatórios aptos a evidenciar falhas nos lançamentos contábeis ou saques indevidos. No caso sub examine, tal encargo não foi minimamente cumprido. Os extratos bancários acostados aos autos revelam regularidade nas operações, sem qualquer indício de apropriação indevida de valores pela instituição financeira demandada, o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de se imputar responsabilidade civil ao Banco do Brasil. Ademais, o argumento de que os valores resgatados seriam considerados ínfimos à luz da percepção subjetiva do autor não se presta, por si só, à formação do convencimento judicial em prol da procedência do pedido. Impõe-se, para tanto, a demonstração concreta, pertinente e juridicamente qualificada da prática de ato ilícito pela instituição financeira, o que manifestamente não ocorreu na presente hipótese. Em arremate, as alegações lançadas na exordial, no sentido de que teria havido irregularidade na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como movimentações indevidas, carecem de qualquer comprovação técnica ou documental idônea. A ausência de respaldo probatório conduz, com a segurança que o devido processo legal exige, à rejeição dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais, os quais se mostram, à evidência, desprovidos de amparo fático e jurídico. Da Metodologia Equivocada dos Cálculos De início, impende salientar que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador do Fundo PIS/PASEP, atua sob estrita vinculação normativa, não detendo competência legal para definir os critérios de atualização monetária, remuneração das cotas ou distribuição dos rendimentos das contas individuais dos participantes. Tais atribuições competem exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do art. 10, incisos II e X, do Decreto nº 78.276/1976, bem como dos demais diplomas normativos correlatos que regulamentam a gestão do referido fundo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que os índices aplicáveis à atualização dos saldos do PASEP derivam de fonte legal e regulamentar expressa, não podendo ser unilateralmente substituídos por critérios mais vantajosos à parte autora, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. É indevida a substituição dos indexadores que regem o PASEP por índice diverso escolhido unilateralmente pelo autor.” (TJDFT, Acórdão 1857197, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 02/05/2024) Acresce-se, ainda, que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, eventual responsabilização civil do Banco do Brasil dependerá da demonstração concreta de descumprimento das normas legais e regulamentares que regem a gestão do fundo, in verbis: “O Banco do Brasil somente poderá ser responsabilizado civilmente por má gestão ou má execução do fundo PASEP se demonstrado o descumprimento da legislação específica.” (STJ, REsp 1.792.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020) No caso em análise, observa-se que a parte autora incorreu em equívoco metodológico relevante ao elaborar sua planilha de atualização dos valores do PASEP. Ao adotar como base única o saldo nominal registrado em 1988, a autora deixou de considerar os diversos lançamentos positivos efetivados na conta vinculada ao longo dos anos, como valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos e atualizações monetárias, todos devidamente registrados no extrato fornecido pelo próprio Banco do Brasil. Ademais, foram realizados pagamentos periódicos e, ao final, desconto integral do saldo remanescente. Assim, a planilha apresentada ignora completamente os valores efetivamente creditados e recebidos pelo autor durante décadas, promovendo um cálculo teórico e acumulativo que não corresponde à realidade fática da conta individual. Tal omissão resulta na superestimação do suposto prejuízo e compromete a precisão do valor pleiteado, violando os princípios da boa-fé processual e da veracidade dos elementos de prova. Tal metodologia, portanto, não reflete o efetivo saldo remanescente a ser eventualmente objeto de restituição, tampouco permite aferição precisa do alegado dano material, razão pela qual os cálculos apresentados devem ser desconsiderados por não observarem os parâmetros legais de apuração do quantum debeatur. Ademais, do conjunto probatório coligido aos autos, não se extrai qualquer indício de má gestão, omissão bancária ou desvio indevido de valores pela instituição financeira. O extrato histórico da conta PASEP apresentado pela própria parte autora não evidencia saques em guichês de atendimento ou caixas eletrônicos que permitam transferir o ônus da prova à parte ré, nos moldes do que restou definido pelo STJ no Tema 1300. Com efeito, o referido tema repetitivo fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).” No presente caso, o extrato analítico da conta do autor não registra qualquer saque realizado diretamente em caixa bancário ou terminal eletrônico, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor do Banco do Brasil. Desse modo, incumbia à parte autora comprovar, de forma clara e objetiva, que os lançamentos a débito foram indevidos, o que não foi feito. A ausência de prova robusta e idônea acerca da existência de saldo líquido remanescente não resgatado, aliado à inconsistência dos cálculos apresentados e à inexistência de demonstração de ilicitude bancária, impõe a rejeição dos pedidos formulados na exordial. Por conseguinte, com fulcro no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no Tema 1300 do STJ e na jurisprudência consolidada, a improcedência da demanda é medida de rigor, com a desconsideração da planilha unilateral de cálculo e demais documentos que desrespeitam os critérios legais e normativos aplicáveis à atualização e à gestão das contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP. Da Desnecessidade de Perícia Contábil Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora. Com efeito, não se justifica o deferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. Tal posicionamento encontra arrimo no art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado ou quando as provas documentais forem bastantes para a formação do convencimento do julgador. No caso em tela, a autora apresentou, desde a inicial, documentos robustos – microfilmagens, extratos da conta vinculada ao PASEP e parecer técnico elaborado por assistente particular – evidenciando pleno domínio dos dados e informações que alicerçam sua tese de suposto desfalque. Em momento algum restou demonstrado qualquer embaraço na obtenção de provas que demonstrem os fatos constitutivos do direito alegado, circunstância que afasta o cenário de excepcionalidade que autorizaria a inversão do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do mesmo diploma processual. Ressalte-se que o parecer técnico particular acostado aos autos, por sua própria natureza unilateral, carece de imparcialidade e não possui força suficiente para infirmar as provas documentais apresentadas, sobretudo por desconsiderar rubricas essenciais como “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “AS Paga-Rendimentos”, que indicam o adimplemento de valores em folha ou por crédito em conta corrente da autora, fato que fragiliza sobremaneira a pretensão indenizatória intentada. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem se firmado no sentido da desnecessidade de prova pericial contábil quando os documentos anexados aos autos permitem, com segurança, a análise da controvérsia. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão 1853718 (Ap. 0723707-20.2019.8.07.0001), destacou que “as partes apresentaram planilhas de cálculo para demonstrar as alegações, sendo despicienda a realização de perícia contábil quando o magistrado reputou que tais documentos são suficientes para a apreciação da lide”. Da mesma forma, o TJSP, na Apelação Cível 1004064-44.2024.8.26.0568, assentou que “a perícia contábil é despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis”. É princípio basilar do processo civil que o juiz é o destinatário final da prova (art. 370, caput, do CPC), cabendo-lhe indeferir diligências protelatórias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso em apreço, inexiste qualquer ponto controvertido que exija a atuação de expert, sobretudo quando os documentos carreados aos autos são hábeis a embasar o convencimento do juízo. Portanto, diante da suficiência do conjunto probatório documental apresentado pelas partes, da ausência de complexidade técnica relevante e da natureza unilateral da prova particular produzida, não há razão jurídica plausível que autorize a realização da perícia contábil postulada. Da Responsabilização do Banco do Brasil S.A. Consolidando o entendimento, o **Tema 1150/STJ**, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam apenas nos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Contudo, conforme se verifica nos autos, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, tampouco a ocorrência de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo. A evolução da conta foi corretamente demonstrada, os rendimentos foram creditados anualmente conforme previsão do art. 3º da LC nº 26/1975, e os lançamentos questionados correspondem a transferências regulares autorizadas pela legislação vigente. Para a responsabilização do Banco do Brasil, seria necessária a comprovação de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo, e não apenas a mera divergência de valores calculados unilateralmente pelo autor. A jurisprudência do STJ (Tema 1300) é clara ao exigir a demonstração de descumprimento da legislação específica por parte do Banco para configurar sua responsabilidade. Os extratos juntados pelo próprio Banco demonstram que os valores foram periodicamente atualizados e os rendimentos pagos mediante lançamentos identificados como “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos”, os quais têm respaldo no art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75. Logo, os valores foram disponibilizados em favor do titular da conta e não de terceiros, afastando qualquer alegação de desfalque. Portanto, inexistindo ato ilícito, erro de cálculo, má-fé, fraude ou prejuízo concretamente demonstrado e imputável ao Banco do Brasil, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE MACEDO DE CARVALHO ESMERIO DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829099-11.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Evidência, proposta por Cleide Macedo de Carvalho Esmerio de Souza, em face do Banco do Brasil S/A, visando à condenação do réu ao pagamento de valores supostamente subtraídos de sua conta vinculada ao PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na má gestão e na não preservação do saldo da referida conta. A autora ingressou com a presente ação (Id. 6621316) alegando que o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas do PASEP, não procedeu à devida atualização e preservação do saldo de sua conta individual, com destaque para a ausência de repasse dos rendimentos após a Constituição Federal de 1988. Aduziu ainda que houve saques indevidos e desfalques, demonstrados mediante microfilmagens anexadas aos autos. Ao final, requereu: a) concessão de justiça gratuita; b) deferimento da tutela de evidência; c) condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas, atualizadas e com juros legais; d) condenação por danos morais. Em contestação (Id. 9219076), o Banco do Brasil sustentou preliminares. No mérito, alegou que não há provas de saques indevidos e que as movimentações realizadas nas contas do PASEP ocorreram de forma regular e dentro das normas legais, inclusive sob fiscalização do Tribunal de Contas da União. Argumentou, ademais, que não houve falha na prestação do serviço e que a ação não possui substrato probatório suficiente para ensejar condenação. Assevera, ainda, que o caso versa sobre correção monetária de valores administrados por ente da Administração Pública indireta, e que não se pode imputar exclusivamente ao banco eventual falha ou ausência de repasse de rendimentos. Argumentou que, tratando-se de verbas públicas, a prescrição aplicável seria a quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Réplica (Id. 53084388). Decisão Saneamento, ID 66870291. A tramitação da presente ação foi posteriormente sobrestada em razão do julgamento pendente do Tema 1300/STJ, que trata da distribuição do ônus probatório acerca da demonstração de que os lançamentos a débito em contas PASEP correspondem a saques autorizados pelo correntista (Id. 69169129). Por fim, houve o levantamento da causa suspensiva por decisão recente do juízo (Id. 84606959). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo necessidade de perícia contábil ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.1. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, deve ser adotado o Tema 1.150 do STJ com a seguinte Tese Afirmada: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Registro ainda, por oportuno, que deixo de apreciar as demais questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a ele a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia central reside na alegação de desfalque em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da parte autora, com fundamento na suposta falha na gestão bancária praticada pelo Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela administração do programa. Com fulcro na tese firmada Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, e diante das alegações de desfalques indevidos na conta PASEP formuladas pela parte autora, impõe-se a seguinte análise jurídica acerca da distribuição do ônus da prova e a sua correta aplicação ao caso concreto. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do fundo, não se enquadra como relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco atua como mero gestor de um fundo público, cujas regras são definidas por legislação específica e órgãos governamentais, e não como fornecedor de serviço bancário em sentido estrito para essa finalidade. Destarte, no que se refere à alegação de desfalques, verifica-se que os lançamentos constantes no extrato da conta vinculada ao PASEP do autor (Extrato PASEP/ MICRFOFICHA ID 6621328 e 6621327), sob os códigos “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos” correspondem à transferência regular e prevista em lei dos rendimentos anuais da conta do fundo para a folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, não havendo qualquer registro de movimentação estranha, tampouco saque manual em agência que pudesse sugerir a atuação de terceiros não autorizados. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, é assegurado ao titular da conta PASEP o levantamento anual das parcelas correspondentes aos rendimentos, sendo essas operações lançadas sob as rubricas ora mencionadas, o que descaracteriza, de plano, qualquer alegação de apropriação indevida ou desvio. Trata-se, pois, de movimentações típicas, legítimas e autorizadas pela legislação de regência do PASEP. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, o ônus de provar a existência de saques indevidos ou não autorizados incumbe ao participante (autor) da ação quando se trata de lançamentos em folha de pagamento ou crédito em conta, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição nesses casos. Assim, competia à parte autora demonstrar, com elementos concretos e minimamente verossímeis, que tais créditos não lhe beneficiaram ou foram direcionados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que, notoriamente, não se desincumbiu de fazer. A simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para inverter a presunção de legitimidade dos lançamentos bancários realizados sob respaldo normativo. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, decidiu pela improcedência de ações fundadas em alegações genéricas de desfalque no PASEP, quando os documentos bancários demonstram a regularidade das transferências dos rendimentos anuais ao titular da conta: “Ausência de prova dos saques e desfalques. Documentos suficientes ao deslinde do feito. Sentença mantida. PROVIDO.” (TJSP, Ap. Cív. 004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19/06/2023) “Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual. Sentença reformada. Ação improcedente.” (TJSP, Ap. Cív. 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23/10/2023) “Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à conta do PASEP. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, Ap. Cív. 1002998-70.2020.8.26.0244, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16/02/2022) O mesmo entendimento já vinha sendo adotado antes mesmo da fixação do tema repetitivo, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0801222-50.2019.8.18.0026, da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que enfrentou alegações idênticas e concluiu pela ausência de prova de desfalque: "Tratando-se de demanda fundada na alegação de supostas irregularidades na atualização e nos saques dos valores depositados em conta individual do PASEP, a demonstração do fato constitutivo do direito do autor demanda prova de que o Banco réu não obedeceu aos critérios e índices oficiais de valorização do crédito a que faz jus o participante beneficiário do Fundo, ocasionando-lhe prejuízos; além do que permitiu a realização de saques em favor de terceiros, gerando desfalques na conta. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus legal de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a improcedência do pleito é medida que se impõe." (TJPI, Ap. Cív. 0801222-50.2019.8.18.0026, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto, j. 13/09/2022) Destarte, ainda que se considere o contexto anterior à pacificação jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, já se delineava na jurisprudência pátria a exigência de que incumbiria ao demandante o ônus de apresentar, ao menos de forma indiciária, elementos probatórios aptos a evidenciar falhas nos lançamentos contábeis ou saques indevidos. No caso sub examine, tal encargo não foi minimamente cumprido. Os extratos bancários acostados aos autos revelam regularidade nas operações, sem qualquer indício de apropriação indevida de valores pela instituição financeira demandada, o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de se imputar responsabilidade civil ao Banco do Brasil. Ademais, o argumento de que os valores resgatados seriam considerados ínfimos à luz da percepção subjetiva do autor não se presta, por si só, à formação do convencimento judicial em prol da procedência do pedido. Impõe-se, para tanto, a demonstração concreta, pertinente e juridicamente qualificada da prática de ato ilícito pela instituição financeira, o que manifestamente não ocorreu na presente hipótese. Em arremate, as alegações lançadas na exordial, no sentido de que teria havido irregularidade na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como movimentações indevidas, carecem de qualquer comprovação técnica ou documental idônea. A ausência de respaldo probatório conduz, com a segurança que o devido processo legal exige, à rejeição dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais, os quais se mostram, à evidência, desprovidos de amparo fático e jurídico. Da Metodologia Equivocada dos Cálculos De início, impende salientar que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador do Fundo PIS/PASEP, atua sob estrita vinculação normativa, não detendo competência legal para definir os critérios de atualização monetária, remuneração das cotas ou distribuição dos rendimentos das contas individuais dos participantes. Tais atribuições competem exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do art. 10, incisos II e X, do Decreto nº 78.276/1976, bem como dos demais diplomas normativos correlatos que regulamentam a gestão do referido fundo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que os índices aplicáveis à atualização dos saldos do PASEP derivam de fonte legal e regulamentar expressa, não podendo ser unilateralmente substituídos por critérios mais vantajosos à parte autora, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. É indevida a substituição dos indexadores que regem o PASEP por índice diverso escolhido unilateralmente pelo autor.” (TJDFT, Acórdão 1857197, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 02/05/2024) Acresce-se, ainda, que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, eventual responsabilização civil do Banco do Brasil dependerá da demonstração concreta de descumprimento das normas legais e regulamentares que regem a gestão do fundo, in verbis: “O Banco do Brasil somente poderá ser responsabilizado civilmente por má gestão ou má execução do fundo PASEP se demonstrado o descumprimento da legislação específica.” (STJ, REsp 1.792.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020) No caso em análise, observa-se que a parte autora incorreu em equívoco metodológico relevante ao elaborar sua planilha de atualização dos valores do PASEP. Ao adotar como base única o saldo nominal registrado em 1988, a autora deixou de considerar os diversos lançamentos positivos efetivados na conta vinculada ao longo dos anos, como valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos e atualizações monetárias, todos devidamente registrados no extrato fornecido pelo próprio Banco do Brasil. Ademais, foram realizados pagamentos periódicos e, ao final, desconto integral do saldo remanescente. Assim, a planilha apresentada ignora completamente os valores efetivamente creditados e recebidos pelo autor durante décadas, promovendo um cálculo teórico e acumulativo que não corresponde à realidade fática da conta individual. Tal omissão resulta na superestimação do suposto prejuízo e compromete a precisão do valor pleiteado, violando os princípios da boa-fé processual e da veracidade dos elementos de prova. Tal metodologia, portanto, não reflete o efetivo saldo remanescente a ser eventualmente objeto de restituição, tampouco permite aferição precisa do alegado dano material, razão pela qual os cálculos apresentados devem ser desconsiderados por não observarem os parâmetros legais de apuração do quantum debeatur. Ademais, do conjunto probatório coligido aos autos, não se extrai qualquer indício de má gestão, omissão bancária ou desvio indevido de valores pela instituição financeira. O extrato histórico da conta PASEP apresentado pela própria parte autora não evidencia saques em guichês de atendimento ou caixas eletrônicos que permitam transferir o ônus da prova à parte ré, nos moldes do que restou definido pelo STJ no Tema 1300. Com efeito, o referido tema repetitivo fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).” No presente caso, o extrato analítico da conta do autor não registra qualquer saque realizado diretamente em caixa bancário ou terminal eletrônico, o que afasta a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor do Banco do Brasil. Desse modo, incumbia à parte autora comprovar, de forma clara e objetiva, que os lançamentos a débito foram indevidos, o que não foi feito. A ausência de prova robusta e idônea acerca da existência de saldo líquido remanescente não resgatado, aliado à inconsistência dos cálculos apresentados e à inexistência de demonstração de ilicitude bancária, impõe a rejeição dos pedidos formulados na exordial. Por conseguinte, com fulcro no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no Tema 1300 do STJ e na jurisprudência consolidada, a improcedência da demanda é medida de rigor, com a desconsideração da planilha unilateral de cálculo e demais documentos que desrespeitam os critérios legais e normativos aplicáveis à atualização e à gestão das contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP. Da Desnecessidade de Perícia Contábil Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela parte autora. Com efeito, não se justifica o deferimento de prova pericial quando os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia. Tal posicionamento encontra arrimo no art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado ou quando as provas documentais forem bastantes para a formação do convencimento do julgador. No caso em tela, a autora apresentou, desde a inicial, documentos robustos – microfilmagens, extratos da conta vinculada ao PASEP e parecer técnico elaborado por assistente particular – evidenciando pleno domínio dos dados e informações que alicerçam sua tese de suposto desfalque. Em momento algum restou demonstrado qualquer embaraço na obtenção de provas que demonstrem os fatos constitutivos do direito alegado, circunstância que afasta o cenário de excepcionalidade que autorizaria a inversão do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do mesmo diploma processual. Ressalte-se que o parecer técnico particular acostado aos autos, por sua própria natureza unilateral, carece de imparcialidade e não possui força suficiente para infirmar as provas documentais apresentadas, sobretudo por desconsiderar rubricas essenciais como “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “AS Paga-Rendimentos”, que indicam o adimplemento de valores em folha ou por crédito em conta corrente da autora, fato que fragiliza sobremaneira a pretensão indenizatória intentada. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem se firmado no sentido da desnecessidade de prova pericial contábil quando os documentos anexados aos autos permitem, com segurança, a análise da controvérsia. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão 1853718 (Ap. 0723707-20.2019.8.07.0001), destacou que “as partes apresentaram planilhas de cálculo para demonstrar as alegações, sendo despicienda a realização de perícia contábil quando o magistrado reputou que tais documentos são suficientes para a apreciação da lide”. Da mesma forma, o TJSP, na Apelação Cível 1004064-44.2024.8.26.0568, assentou que “a perícia contábil é despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis”. É princípio basilar do processo civil que o juiz é o destinatário final da prova (art. 370, caput, do CPC), cabendo-lhe indeferir diligências protelatórias ou inúteis ao deslinde da controvérsia. No caso em apreço, inexiste qualquer ponto controvertido que exija a atuação de expert, sobretudo quando os documentos carreados aos autos são hábeis a embasar o convencimento do juízo. Portanto, diante da suficiência do conjunto probatório documental apresentado pelas partes, da ausência de complexidade técnica relevante e da natureza unilateral da prova particular produzida, não há razão jurídica plausível que autorize a realização da perícia contábil postulada. Da Responsabilização do Banco do Brasil S.A. Consolidando o entendimento, o **Tema 1150/STJ**, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam apenas nos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Contudo, conforme se verifica nos autos, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, tampouco a ocorrência de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo. A evolução da conta foi corretamente demonstrada, os rendimentos foram creditados anualmente conforme previsão do art. 3º da LC nº 26/1975, e os lançamentos questionados correspondem a transferências regulares autorizadas pela legislação vigente. Para a responsabilização do Banco do Brasil, seria necessária a comprovação de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo, e não apenas a mera divergência de valores calculados unilateralmente pelo autor. A jurisprudência do STJ (Tema 1300) é clara ao exigir a demonstração de descumprimento da legislação específica por parte do Banco para configurar sua responsabilidade. Os extratos juntados pelo próprio Banco demonstram que os valores foram periodicamente atualizados e os rendimentos pagos mediante lançamentos identificados como “DISTRIBUICAO DE RESERVAS”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “AS Paga-Rendimentos”, os quais têm respaldo no art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75. Logo, os valores foram disponibilizados em favor do titular da conta e não de terceiros, afastando qualquer alegação de desfalque. Portanto, inexistindo ato ilícito, erro de cálculo, má-fé, fraude ou prejuízo concretamente demonstrado e imputável ao Banco do Brasil, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)