Procedimento Comum Cível 0009401-33.2011.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0009401-33.2011.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS AUAD e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0009401-33.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. O Código de Processo Civil ao determinar que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, não impediu que o juiz, de ofício, possa indeferir o pedido, desde que nos autos existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais autorizadores da benesse e que seja concedida a parte oportunidade para comprová-los, conforme exegese do art. 99, § 2.° do CPC. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado de autoria do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição de arcar com as custas processuais e honorários, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Incide no caso a Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento de que a declaração de pobreza firma apenas presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado, conforme o caso em apreço. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1254699 / RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – quarta turma – julgado em 01.03.2012) No presente caso, foi garantido ao réu Gil Carlos Rodrigues Martins a possibilidade de comprovar a a alegada impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais, todavia, após minuciosa análise da documentação acostada, especialmente o seu comprovante de rendimentos, verificou-se que ele possui vigor financeiro. A referida parte é servidora pública e aufere renda superior a três salários-mínimos, critério objetivo que, via de regra, este juízo utiliza para a análise dos pedidos de justiça gratuita. Além disso, não comprovou a existência de eventuais despesas fixas em valor suficiente para comprometer a sua renda, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. As custas processuais são tributo, e não se pode nem se deve dispensar tributo sem a devida comprovação da necessidade. Dito isto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Dando prosseguimento à ação, verifico que nenhuma das partes requereu a designação de audiência de instrução, portanto, resta preclusa a possibilidade de dilação probatória. Voltem-me, pois, os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. TERESINA (PI), 18 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito do 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS AUAD, GIL CARLOS RODRIGUES MARTINS, SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal:art.152,VI do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0009401-33.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte ré para no prazo de 15 ( quinze ) dias manifestar-se sobre o inteiro teor da Decisão do Id. 34459248. requerendo o que entender de direito. TERESINA, 1 de abril de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que muito embora já tenha decorrido extenso lapso temporal desde a propositura da ação, o feito ainda não está pronto para o julgamento, portanto, considerando que ainda existem pontos controvertidos que necessitam de uma maior instrução probatória, passo a sanear e organizar o processo. Decido. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO De início, é imperioso destacar que a demora na efetivação da citação do requerido Gil Carlos Rodrigues Martins se deu em razão das reiteradas tentativas infrutíferas de integrar o réu na relação processual, bem como por morosidade na prolação dos despachos para citação nos endereços informados e no cumprimento e devolução dos mandados, de modo que não há falar em desídia da parte autora. Desta feita, em razão da morosidade da máquina judiciária, urge aplicar a Súmula 106 do STJ, a qual dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão qacolhendo em parte a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, no que concerne a uma das Cédulas de Crédito Comercial que instruíram a inicial, diante da inércia do exequente em promover a citação da parte executada. 2 Analisando-se o desenvolvimento dos autos, verifica-se na verdade a mora judiciária em proceder a tempo as diligências necessárias para o desenrolar da marcha processual, aplicando-se portanto, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 3 - Dessa forma, resta afastada a prescrição com a citação válida da parte, cuja demora não pode ser imputada ao exequente, impondo-se, portanto, a reforma da decisão agravada. 4 Recurso conhecido e provido. Decisão reformada em parte. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0622092-12.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2022, data da publicação: 25/10/2022) Logo, não há que falar em prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição alegada. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Tal constatação é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Nesse sentido, o professor Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Assim, se os argumentos deduzidos na inicial possibilitam a inferência, em juízo puramente abstrato, de que os réus podem ser alcançados em razão de eventual sentença de procedência dos pedidos, está justificada a legitimidade passiva da parte, vez que é possível conceber, pelo menos em tese, que eventual ato ilícito praticado pelos réus poderia acarretar os alegados danos ao autor. Isto posto, mesmo que em uma análise puramente hipotética, a parte ré é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Registro que a verificação dos requisitos legais para a responsabilização civil dos réus é questão atrelada ao mérito da lide, e como tal deve ser analisada e resolvida em momento oportuno. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU GIL CARLOS RODRIGUES MARTINS A correta interpretação da Lei n.º 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação do réu Gil Carlos Rodrigues Martins para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO São questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: as circunstâncias que ensejaram o acidente descrito na inicial; os danos materiais e morais sofridos pela parte autora em decorrência do acidente narrado na inicial. Sobre as questões de direito relevantes para a apreciação do mérito, aponto a necessidade de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos réus, e a sua eventual obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 927 e seguintes do Código Civil. Deste modo, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, à parte autora caberá o ônus de comprovar: a) que o acidente foi causado pelos requeridos; b) a ocorrência de danos materiais - danos emergentes e lucros cessantes; c) o abalo psíquico ensejador de dano moral. Por sua vez, aos réus caberá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Defiro a juntada de prova documental pelas partes, que deverão fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Apresentada a documentação, que as partes sejam intimadas via ato ordinatório para se manifestarem cada qual sobre os documentos apresentados pela parte adversa. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento. Somente após o cumprimento de todas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina TERESINA, 1 de abril de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO INTERESSADO: MARCUS VINICIUS AUAD, GIL CARLOS RODRIGUES MARTINS, SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal:art.152,VI do CPC) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0009401-33.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Intime-se a parte ré para no prazo de 15 ( quinze ) dias manifestar-se sobre o inteiro teor da Decisão do Id. 34459248. requerendo o que entender de direito. DECISÃO Vistos Compulsando os autos, verifico que muito embora já tenha decorrido extenso lapso temporal desde a propositura da ação, o feito ainda não está pronto para o julgamento, portanto, considerando que ainda existem pontos controvertidos que necessitam de uma maior instrução probatória, passo a sanear e organizar o processo. Decido. DA ALEGADA PRESCRIÇÃO De início, é imperioso destacar que a demora na efetivação da citação do requerido Gil Carlos Rodrigues Martins se deu em razão das reiteradas tentativas infrutíferas de integrar o réu na relação processual, bem como por morosidade na prolação dos despachos para citação nos endereços informados e no cumprimento e devolução dos mandados, de modo que não há falar em desídia da parte autora. Desta feita, em razão da morosidade da máquina judiciária, urge aplicar a Súmula 106 do STJ, a qual dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão qacolhendo em parte a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, no que concerne a uma das Cédulas de Crédito Comercial que instruíram a inicial, diante da inércia do exequente em promover a citação da parte executada. 2 Analisando-se o desenvolvimento dos autos, verifica-se na verdade a mora judiciária em proceder a tempo as diligências necessárias para o desenrolar da marcha processual, aplicando-se portanto, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 3 - Dessa forma, resta afastada a prescrição com a citação válida da parte, cuja demora não pode ser imputada ao exequente, impondo-se, portanto, a reforma da decisão agravada. 4 Recurso conhecido e provido. Decisão reformada em parte. (TJCE. Agravo de Instrumento - 0622092-12.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2022, data da publicação: 25/10/2022) Logo, não há que falar em prescrição da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de prescrição alegada. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade para a causa consiste, em síntese, na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Tal constatação é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Nesse sentido, o professor Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de direito processual civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." Assim, se os argumentos deduzidos na inicial possibilitam a inferência, em juízo puramente abstrato, de que os réus podem ser alcançados em razão de eventual sentença de procedência dos pedidos, está justificada a legitimidade passiva da parte, vez que é possível conceber, pelo menos em tese, que eventual ato ilícito praticado pelos réus poderia acarretar os alegados danos ao autor. Isto posto, mesmo que em uma análise puramente hipotética, a parte ré é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Registro que a verificação dos requisitos legais para a responsabilização civil dos réus é questão atrelada ao mérito da lide, e como tal deve ser analisada e resolvida em momento oportuno. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO RÉU GIL CARLOS RODRIGUES MARTINS A correta interpretação da Lei n.º 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Assim, diante do pedido formulado nos autos, e considerando a determinação do art. 99, § 2.º CPC no sentido de que deve ser oportunizada à parte prazo para comprovar a alegada hipossuficiência, determino a intimação do réu Gil Carlos Rodrigues Martins para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a sua declaração do IRPF, comprovante de rendimentos e fatura de energia elétrica, todos atualizados, assim como outros documentos que entender necessários à comprovação de seu suposto estado de hipossuficiência, a fim de que se delibere acerca da concessão, ou não, do benefício da justiça gratuita. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO São questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: as circunstâncias que ensejaram o acidente descrito na inicial; os danos materiais e morais sofridos pela parte autora em decorrência do acidente narrado na inicial. Sobre as questões de direito relevantes para a apreciação do mérito, aponto a necessidade de comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil dos réus, e a sua eventual obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 927 e seguintes do Código Civil. Deste modo, não sendo o caso de inversão do ônus da prova, à parte autora caberá o ônus de comprovar: a) que o acidente foi causado pelos requeridos; b) a ocorrência de danos materiais - danos emergentes e lucros cessantes; c) o abalo psíquico ensejador de dano moral. Por sua vez, aos réus caberá comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Defiro a juntada de prova documental pelas partes, que deverão fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Apresentada a documentação, que as partes sejam intimadas via ato ordinatório para se manifestarem cada qual sobre os documentos apresentados pela parte adversa. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento. Somente após o cumprimento de todas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA/PI, 20 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina TERESINA, 1 de abril de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FEITOSA FILHO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ata da audiência

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de SERRA AZUL TRANSPORTES LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(231)

legal