Cumprimento de sentença 0803439-56.2021.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803439-56.2021.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MOURAO DIAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803439-56.2021.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Francisco de Assis Mourão Dias em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual o autor busca a complementação da indenização securitária, ao argumento de que possui invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 30/03/2019, tendo recebido valor inferior ao devido na via administrativa. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) sofreu acidente de trânsito na zona rural de Boa Hora/PI, resultando em traumatismo cranioencefálico com fratura com afundamento do osso frontal à direita, estendendo-se para o seio frontal e teto orbitário; ii) após internação hospitalar e tratamento conservador, evoluiu com sequelas definitivas que lhe causam limitações para o exercício de sua atividade habitual; iii) foi paga, administrativamente, indenização no valor de R$ 1.350,00, valor este que entende ser inferior ao devido, motivo pelo qual ajuíza a presente ação pleiteando o pagamento complementar da indenização até o teto legal. A parte ré, Seguradora Líder, apresentou contestação (id. 21257544), na qual refuta a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de invalidez total, conforme demonstrado no laudo pericial judicial; ii) a invalidez foi classificada como permanente parcial incompleta de grau médio, o que justifica o pagamento proporcional de 50% do valor máximo do seguro, consoante determina a legislação de regência; iii) a autora já recebeu R$ 1.350,00 administrativamente, valor este correspondente a 10% da cobertura máxima, o que ensejaria eventual pagamento residual de R$ 5.400,00 e não o valor integral pleiteado; iv) invoca a Súmula 474 do STJ, que dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”; v) pugna, ao final, pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 29918475). Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi conduzida pelo perito Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, que apresentou laudo técnico conclusivo no id. 65912667. As partes foram regularmente intimadas para manifestação sobre o laudo (decisão id. 79306728), tendo a parte ré se manifestado no id. 80168415. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação. A controvérsia cinge-se à existência ou não de direito à complementação do valor indenizatório do seguro DPVAT, à luz da perícia realizada nos autos. Realizada a perícia judicial (id. 65912667), constatou-se que a parte autora apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente (cefaléia crônica, tonturas, uso contínuo de analgésicos), classificada como invalidez permanente parcial incompleta, com grau de repercussão média, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da funcionalidade da estrutura acometida, consoante os critérios estabelecidos pela legislação específica. O laudo pericial (id. 65912667) foi categórico ao atestar que a sequela apresenta grau médio, fixando o percentual de incapacidade definitiva em 50% (cinquenta por cento), diretamente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 30.03.2019. A Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, distingue a invalidez total e a parcial, bem como as gradações da invalidez parcial em completas e incompletas, subdividindo, ainda, a invalidez parcial incompleta conforme o grau de lesão, com base no art. 3º, § 1º, II, da Lei em comento, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Destarte, nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é estabelecido pela tabela prevista no anexo do art. 3º da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09. Já nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, em conformidade com o grau da intensidade da lesão, utilizam-se as percentagens da referida tabela, que serão reduzidas gradativamente, correspondendo a: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. Nesse sentido, aplica-se a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No presente caso, para esse tipo de lesão — envolvendo estrutura crânio-facial — a tabela anexa à Lei prevê que, em caso de perda total, o segurado teria direito a 100% da cobertura securitária, ou seja, R$ 13.500,00. No entanto, como no caso em análise trata-se de perda parcial incompleta, com repercussão média, aplica-se a proporcionalidade legal, da seguinte forma: 100% (valor da cobertura para lesão crânio-facial) × 50% (grau de repercussão média)= 50% do valor total da indenização = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) Por outro lado, os autos demonstram que o autor já recebeu, na via administrativa, a quantia de R$ 1.350,00, conforme comprovantes de pagamento juntados. Portanto, faz jus à complementação da indenização no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença entre o valor total da indenização apurada judicialmente e o valor já adimplido na via administrativa. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a parte ré ao pagamento da complementação da indenização securitária no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (30/03/2019), nos termos da Súmula nº 580 do STJ, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a parcial procedência da demanda. As custas processuais serão rateadas entre as partes em partes iguais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da parte autora, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. BARRAS-PI, 22 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)