Cumprimento de sentença 0803439-56.2021.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803439-56.2021.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS MOURAO DIAS INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803439-56.2021.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisco de Assis, com fundamento no título judicial formado nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, movida em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Conforme se extrai dos autos, a parte executada efetuou o pagamento integral do valor devido, abrangendo o montante principal da condenação, devidamente atualizado, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Foram acostados aos autos comprovante de depósito judicial no valor total de R$ 12.850,41 (doze mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos) (id.85895690). Em seguida, sobreveio petição da parte autora concordando com os valores depositados e requerendo a expedição de alvarás em favor do exequente e de seu patrono, além de pleitear o arquivamento definitivo do feito com quitação geral e irretratável (id.85930723). É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O cumprimento de sentença visa o pagamento de quantia certa. Por meio do documento id.85895690, o executado informa o pagamento integral da dívida e diante da expressa manifestação da parte exequente quanto à quitação da dívida e inexistência de qualquer pendência residual, tem-se por cumprido o título executivo judicial. Desta feita, considerando que o débito discutido nestes autos foi quitado, imperiosa é a extinção do feito, em razão da satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 924, II e 925, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ressalte-se que as partes não litigam mais sobre qualquer controvérsia, estando presente o interesse processual apenas quanto à extinção formal do feito. III - Dispositivo. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação constante do título executivo judicial. Expeçam-se os alvarás judiciais solicitados nos termos do id.85930723, nos seguintes termos: a) em favor de Francisco de Assis Mourão Dias, inscrito no CPF nº 828.841.703-59, no valor de R$ 11.682,19 (onze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos), devendo ser depositado no Banco do Brasil, Conta Judicial nº 4000103977005; b) em favor do escritório Alexandrino S.S. Advogados, inscrito no CNPJ nº 32.574.852/0001-89, no valor de R$ 1.168,22 (um mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), referentes aos honorários sucumbenciais, depositados no Banco do Brasil, Conta Judicial nº 4000103977005, devendo ser transferidos para o Banco do Brasil, Agência 0888-5, Conta Corrente 31539-7. Sem custas processuais remanescentes, diante da gratuidade judiciária deferida ao exequente. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Barras-PI, 8 de dezembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MOURAO DIAS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I - Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803439-56.2021.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Francisco de Assis Mourão Dias em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., na qual o autor busca a complementação da indenização securitária, ao argumento de que possui invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 30/03/2019, tendo recebido valor inferior ao devido na via administrativa. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) sofreu acidente de trânsito na zona rural de Boa Hora/PI, resultando em traumatismo cranioencefálico com fratura com afundamento do osso frontal à direita, estendendo-se para o seio frontal e teto orbitário; ii) após internação hospitalar e tratamento conservador, evoluiu com sequelas definitivas que lhe causam limitações para o exercício de sua atividade habitual; iii) foi paga, administrativamente, indenização no valor de R$ 1.350,00, valor este que entende ser inferior ao devido, motivo pelo qual ajuíza a presente ação pleiteando o pagamento complementar da indenização até o teto legal. A parte ré, Seguradora Líder, apresentou contestação (id. 21257544), na qual refuta a pretensão autoral sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de invalidez total, conforme demonstrado no laudo pericial judicial; ii) a invalidez foi classificada como permanente parcial incompleta de grau médio, o que justifica o pagamento proporcional de 50% do valor máximo do seguro, consoante determina a legislação de regência; iii) a autora já recebeu R$ 1.350,00 administrativamente, valor este correspondente a 10% da cobertura máxima, o que ensejaria eventual pagamento residual de R$ 5.400,00 e não o valor integral pleiteado; iv) invoca a Súmula 474 do STJ, que dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”; v) pugna, ao final, pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (id. 29918475). Foi determinada a realização de perícia médica judicial, a qual foi conduzida pelo perito Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, que apresentou laudo técnico conclusivo no id. 65912667. As partes foram regularmente intimadas para manifestação sobre o laudo (decisão id. 79306728), tendo a parte ré se manifestado no id. 80168415. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação. A controvérsia cinge-se à existência ou não de direito à complementação do valor indenizatório do seguro DPVAT, à luz da perícia realizada nos autos. Realizada a perícia judicial (id. 65912667), constatou-se que a parte autora apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente (cefaléia crônica, tonturas, uso contínuo de analgésicos), classificada como invalidez permanente parcial incompleta, com grau de repercussão média, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da funcionalidade da estrutura acometida, consoante os critérios estabelecidos pela legislação específica. O laudo pericial (id. 65912667) foi categórico ao atestar que a sequela apresenta grau médio, fixando o percentual de incapacidade definitiva em 50% (cinquenta por cento), diretamente decorrente do acidente automobilístico ocorrido em 30.03.2019. A Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, distingue a invalidez total e a parcial, bem como as gradações da invalidez parcial em completas e incompletas, subdividindo, ainda, a invalidez parcial incompleta conforme o grau de lesão, com base no art. 3º, § 1º, II, da Lei em comento, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Destarte, nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é estabelecido pela tabela prevista no anexo do art. 3º da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09. Já nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, em conformidade com o grau da intensidade da lesão, utilizam-se as percentagens da referida tabela, que serão reduzidas gradativamente, correspondendo a: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. Nesse sentido, aplica-se a Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No presente caso, para esse tipo de lesão — envolvendo estrutura crânio-facial — a tabela anexa à Lei prevê que, em caso de perda total, o segurado teria direito a 100% da cobertura securitária, ou seja, R$ 13.500,00. No entanto, como no caso em análise trata-se de perda parcial incompleta, com repercussão média, aplica-se a proporcionalidade legal, da seguinte forma: 100% (valor da cobertura para lesão crânio-facial) × 50% (grau de repercussão média)= 50% do valor total da indenização = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) Por outro lado, os autos demonstram que o autor já recebeu, na via administrativa, a quantia de R$ 1.350,00, conforme comprovantes de pagamento juntados. Portanto, faz jus à complementação da indenização no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença entre o valor total da indenização apurada judicialmente e o valor já adimplido na via administrativa. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a parte ré ao pagamento da complementação da indenização securitária no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (30/03/2019), nos termos da Súmula nº 580 do STJ, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, conforme a Súmula nº 426 do STJ. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a parcial procedência da demanda. As custas processuais serão rateadas entre as partes em partes iguais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da parte autora, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. BARRAS-PI, 22 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

12/11/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(103)