Procedimento Comum Cível 0800477-31.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800477-31.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado(s) do reclamante: ADRIANO MOURA DE CARVALHO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, JOSE DOS SANTOS SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ADRIANO MOURA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A e Bradesco Capitalização S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação dos agravantes e deu parcial provimento à apelação do autor, em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito. A decisão agravada reconheceu a inexistência de contratação válida para cobrança de tarifa bancária relativa a “Título de Capitalização”, manteve a restituição em dobro dos valores descontados e majorou o valor da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança de tarifa bancária vinculada a título de capitalização; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável; (iii) definir se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iv) determinar a legalidade do julgamento monocrático com base no art. 932, IV, “a”, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa de “Título de Capitalização” não é legítima quando ausente contrato válido ou autorização expressa do consumidor, conforme exige o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. O banco não produziu prova documental da contratação do serviço, atraindo a aplicação do art. 54, § 4º, e art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a Súmula nº 35 do TJPI, que veda a cobrança de tarifas bancárias sem autorização prévia. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se configura na forma do art. 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do CC, sendo cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento da Súmula nº 479 do STJ e do julgado no EREsp 1.413.542/RS. A retenção indevida de valores do benefício previdenciário do autor sem amparo legal configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a redução do valor fixado na decisão monocrática de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00, em conformidade com precedentes análogos do TJPI. Para danos materiais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária desde cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do STJ. Para danos morais, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária vinculada a título de capitalização é indevida quando não comprovada a contratação ou autorização expressa do consumidor. A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé ou ausência de engano justificável pela instituição financeira. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário enseja dano moral indenizável, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CC, arts. 389, parágrafo único, 398, e 927, parágrafo único; CPC, art. 932, IV, “a”; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; Lei nº 14.905/2024, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas nºs 43, 54, 362 e 479; TJPI, Súmula nº 35; TJPI, Apelação Cível nº 0801097-75.2021.8.18.0135, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 12.06.2025. AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800477-31.2022.8.18.0102 Origem: AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, JOSE DOS SANTOS SOBRINHO Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800477-31.2022.8.18.0102 Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, contra decisão monocrática terminativa proferida pelo Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, em face de JOSÉ DOS SANTOS SOBRINHO, ora agravado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que a cobrança das tarifas bancárias é legítima, fundamentada nas Resoluções do Banco Central nº 3.919/2010 e 4.196/2013. Argumenta que o recorrido aderiu voluntariamente ao “Título de Capitalização”, usufruindo dos serviços contratados, não tendo comprovado que a conta bancária era utilizada exclusivamente para recebimento de proventos. Sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral, alegando que não houve demonstração de prejuízo ou abalo à honra. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, a aplicação de juros e correção monetária a partir da data do arbitramento e que a repetição de indébito, caso mantida, se dê de forma simples, diante da ausência de má-fé. Pleiteia, ainda, o recebimento do agravo com efeito suspensivo e a reforma da decisão monocrática. Devidamente intimida, a parte autora/agravada não apresentou suas contrarrazões. É o relatório. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S/A e Bradesco Capitalização S/A, contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, que negou provimento à apelação interposta pelos ora agravantes e deu parcial provimento à apelação do autor, para majorar a indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo a repetição do indébito em dobro e a declaração de inexistência do débito, diante da ausência de prova de contratação válida de tarifas bancárias. Os agravantes sustentam, em síntese: (i) a legalidade das cobranças realizadas, por adesão voluntária do consumidor a pacote de serviços bancários; (ii) a inexistência de dano moral indenizável ou a redução do valor; (iii) a impropriedade da repetição em dobro dos valores cobrados; e (iv) o descabimento do julgamento monocrático, por ausência de amparo legal. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Compulsando os autos, verifica-se que a cobrança da tarifa bancária denominada “Título de Capitalização” restou demonstrada pela parte autora por meio do documento ID nº 21055663. Todavia, o banco agravante não comprovou a regularidade da contratação do referido serviço, uma vez que deixou de juntar qualquer instrumento contratual assinado ou documento que evidenciasse autorização expressa do consumidor, violando, assim, o disposto no art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil: “Art. 1º. A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras [...] deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” O entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Corte, que editou a Súmula nº 35 do TJPI, nos seguintes termos: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (...).” Dessa forma, diante da ausência de prova da contratação válida, resta configurada a abusividade da cobrança, legitimando a responsabilização objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes do ato ilícito. A nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, e, em decorrência disso, impõe-se a responsabilização do banco pela prática abusiva. Nesse sentido, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No caso em exame, a cobrança foi fundada em contrato inexistente ou inválido, por ausência de formalização regular, o que afasta qualquer possibilidade de excludente de responsabilidade da instituição ré. Assim, é de rigor reconhecer o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021) Portanto, diante da ilegalidade das cobranças realizadas, da ausência de comprovação da contratação válida e do descumprimento do dever de informação, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro das quantias indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor, observada a exclusão das parcelas eventualmente atingidas pela prescrição. DOS DANOS MORAIS Superada a análise acerca da abusividade da cobrança e da repetição do indébito, passa-se ao exame da indenização por danos morais, sua procedência e adequação do quantum fixado. No tocante ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, não assiste razão ao banco agravante. A situação configurada nos autos extrapola o mero dissabor cotidiano, evidenciando-se constrangimento e angústia suportados pela parte autora, que teve seus proventos previdenciários indevidamente reduzidos, sem qualquer contraprestação lícita por parte da instituição financeira. O dever de indenizar, neste contexto, decorre do próprio descumprimento contratual aliado à violação de norma de ordem pública, sendo aplicável a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Aplica-se, ainda, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, o que, no âmbito bancário, já é pacificamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, restando evidenciada a cobrança indevida sem respaldo contratual, deve ser mantida a condenação por danos morais. Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar tanto valores irrisórios que não cumpram função pedagógica quanto montantes excessivos que configurem enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a inexistência de inscrição em cadastros restritivos de crédito, a natureza do dano (desconto indevido de tarifa bancária), bem como os parâmetros fixados por esta Câmara em hipóteses semelhantes, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) melhor se amolda à jurisprudência predominante. Neste sentido, destaca-se o seguinte precedente recente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 35 DO TJPI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. (…) IV – Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).” (TJPI – Apelação Cível nº 0801097-75.2021.8.18.0135, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, julgado em 12/06/2025) Assim, diante da extensão do dano, das peculiaridades do caso e da orientação jurisprudencial consolidada neste Colegiado, impõe-se a redução do montante fixado na decisão monocrática para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada e proporcional. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Reconhecida a nulidade da relação contratual discutida nos autos, a responsabilidade civil da instituição financeira reveste-se de natureza extracontratual, atraindo, por consequência, as regras próprias de contagem de juros e correção monetária. Quanto à indenização por danos materiais – consubstanciada na restituição dos valores indevidamente descontados – a correção monetária deverá incidir desde a data de cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. Em relação à indenização por danos morais, incidem juros de mora a partir do evento danoso, também com base no art. 398 do Código Civil e na Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária deverá ser aplicada a partir da data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. Em relação ao aos índices a serem observados tanto para os danos materiais quanto para os morais, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios (art. 406, §1º do CC), devendo-se observar a ressalva prevista no §3º, deste mesmo dispositivo, em caso de resultado negativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo Interno e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais imposta ao banco agravante para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante sobre o qual deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir do arbitramento judicial, nos termos da Súmula 362 do STJ, mantendo-se a decisão agravada nos demais pontos. Deixo de majorar as verbas sucumbenciais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/08/2025 a 22/08/2025 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 15/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856869-71.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO MESQUITA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803963-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RITA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800477-31.2022.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SOBRINHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803991-06.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804094-08.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CELINA MARIA DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0002119-65.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA MONTE MACHADO RESENDE (APELANTE) e outros Polo passivo: IMOBILIARIA C SOUSA LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802617-63.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804096-19.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA LUISA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800563-88.2023.8.18.0062 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MOURA MACEDO NETA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801248-10.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE MELO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0805425-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA AMARO DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800086-56.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA FILHO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0825501-78.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITA DE AQUINO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800311-57.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BERNARDA BRANDAO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800495-27.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ISABEL MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802744-81.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILTON VITORIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800064-82.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DELZUITE FERREIRA DE ANDRADE (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801288-04.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DE JESUS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0805681-70.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800843-41.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ILZA DUARTE (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800446-21.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO EDUARDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801825-92.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARCIA DE FRANCA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800163-96.2022.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ENUSA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800119-58.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MENDES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801558-23.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804128-85.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801272-46.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MATEUS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800889-62.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: OTACILIO CARDOSO FONTENELE (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802233-20.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: CARLOS IVAN FERREIRA CALACO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000254-41.2012.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EVA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0018628-08.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIFISA - COMÉRCIO INDÚSTRIA FREIAS IRMÃOS S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0758916-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DJACY ALCANTARA ROCHA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800255-33.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUSTINIANO JOSE DE LIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800427-51.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSEFA ANA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800083-18.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801807-55.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAMOS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0805532-55.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA TORRES FILHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802863-14.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0757126-18.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA KARLA CARVALHO DE ARAUJO COSTA MOURA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801359-49.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800203-06.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA BERNADETE MORAIS DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802703-17.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS SILVA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 22 de agosto de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)