Execução de Título Extrajudicial 0806031-73.2025.8.18.0026 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806031-73.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806031-73.2025.8.18.0026 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Custas / Emolumentos ] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por FABIANO DALLOCA DE PAULA em face de FRANCISCO GILSON ALCANTARA DO VALE. O autor alega que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Francisco Gilson. Contudo, o executado não pagou integralmente os valores previamente acordados pelos serviços prestados. Requer a citação do executado para pagar a dívida no prazo de 03 dias. Breve relatório. Decido. Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 266: Art. 57. Nas comarcas, ressalvadas as varas especializadas, a competência será comum e cumulativa, observando-se, ainda, o seguinte: II - quando houver três varas: a) competirá à 1ª Vara processar e julgar as ações criminais, execução penal e ações submetidos ao rito do Juizado Especial Criminal b) competirá à 2ª Vara processar e julgar as ações cíveis, da fazenda pública e ações submetidas ao rito do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública; c) competirá à 3ª Vara processar e julgar as ações de família e sucessões, e de infância e juventude, nas esferas cível e infracional. Parágrafo único. Quando houver Juizado Especial instalado, ainda que agregado a uma vara, àquele competirá processar e julgar os feitos de sua competência Examinados os autos, observo que o processo foi erroneamente distribuído para esta Vara, quando o correto seria a distribuição para o Juizado Especial desta Comarca, eis que é o competente em relação à matéria objeto do presente pedido. Inclusive, a petição inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior - PI, para seu regular prosseguimento. Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para cumprimento. CAMPO MAIOR-PI, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

19/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(50)